AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA PROCEDENTE, MEDIANTE COMPARAÇÃO DE
TITULOS - NÃO PERDE A POSSE DA COISA QUEM A CONSERVA PELO EXERCÍCIO
DO IUS DISPONENDI - A PRESCRIÇÃO INSTÂNCIA, PARA DEMONSTRAÇÃO DE QUE
O IUS PROPRIETATIS NÃO PADECE DE INCERTEZA, SEM OFENSA AO ART. 4. DO
C.P.C.
NÃO HAVENDO AUTONOMIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A LEI OS ARESTOU
DADOS A COTEJO, NÃO PROCEDE O APELO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA PROCEDENTE, MEDIANTE COMPARAÇÃO DE
TITULOS - NÃO PERDE A POSSE DA COISA QUEM A CONSERVA PELO EXERCÍCIO
DO IUS DISPONENDI - A PRESCRIÇÃO INSTÂNCIA, PARA DEMONSTRAÇÃO DE QUE
O IUS PROPRIETATIS NÃO PADECE DE INCERTEZA, SEM OFENSA AO ART. 4. DO
C.P.C.
NÃO HAVENDO AUTONOMIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A LEI OS ARESTOU
DADOS A COTEJO, NÃO PROCEDE O APELO EXTRAORDINÁRIO
Data do Julgamento:05/01/1960
Data da Publicação:DJ 07-01-1960 PP-00200 EMENT VOL-00417-01 PP-00238 ADJ 06-08-1962 PP-00302 RTJ VOL-00012-01 PP-00136
ACIDENTE DO TRABALHO. O OPERARIO QUE DESFRUTA DO DIREITO DA
MANUTENÇÃO INTEGRAL DO SALARIO NÃO FAZ JUS A INDENIZAÇÃO
ACIDENTARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. O OPERARIO QUE DESFRUTA DO DIREITO DA
MANUTENÇÃO INTEGRAL DO SALARIO NÃO FAZ JUS A INDENIZAÇÃO
ACIDENTARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:05/01/1960
Data da Publicação:DJ 07-04-1960 PP-04370 EMENT VOL-00421-02 PP-00981 ADJ 17-04-1961 PP-00021
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NO CASO DE DESQUITE, CONTENCIOSO OU
AMIGÁVEL, O MARIDO DEVE ALIMENTOS A MULHER INOCENTE E POBRE. É UMA
OBRIGAÇÃO EX LEGE FUNDADO NA RAZÃO NATURAL, QUE NENHUM ATO
ABDICATIVO OU DECRETO JUDICIAL PODE TORNAR SEM EFEITO. DEVIDOS
TAMBÉM HONORARIOS DE ADVOGADO.
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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NO CASO DE DESQUITE, CONTENCIOSO OU
AMIGÁVEL, O MARIDO DEVE ALIMENTOS A MULHER INOCENTE E POBRE. É UMA
OBRIGAÇÃO EX LEGE FUNDADO NA RAZÃO NATURAL, QUE NENHUM ATO
ABDICATIVO OU DECRETO JUDICIAL PODE TORNAR SEM EFEITO. DEVIDOS
TAMBÉM HONORARIOS DE ADVOGADO.
Data do Julgamento:05/01/1960
Data da Publicação:DJ 17-08-1960 PP-05540 EMENT VOL-00430-02 PP-00473
Contrato de trabalho por tempo certo. Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 443, § único e 444. Interpretação de cláusula. Recurso Extraordinário não conhecido.
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Contrato de trabalho por tempo certo. Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 443, § único e 444. Interpretação de cláusula. Recurso Extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:05/01/1960
Data da Publicação:DJ 24-06-1960 PP-05250 EMENT VOL-00422-03 PP-01029 ADJ 17-04-1961 PP-00024
Acidente de tráfego ferroviário. A indenização deve ser paga ao credor de alimentos do acidentado: no caso, a mãe de quem o filho morto era arrimo.
- Recurso não conhecido.
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Acidente de tráfego ferroviário. A indenização deve ser paga ao credor de alimentos do acidentado: no caso, a mãe de quem o filho morto era arrimo.
- Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:05/01/1960
Data da Publicação:DJ 24-06-1960 PP-05250 EMENT VOL-00422-03 PP-01071 ADJ 17-04-1961 PP-00029
Contrato de transporte. - Ação de indenização por extravio de carga. Cláusula exonerativa de responsabilidade; sua invalidade. Dec. n. 19.473, de 1930, art. 1º.
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Contrato de transporte. - Ação de indenização por extravio de carga. Cláusula exonerativa de responsabilidade; sua invalidade. Dec. n. 19.473, de 1930, art. 1º.
Data do Julgamento:05/01/1960
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01492 EMENT VOL-00420-05 PP-02209
O NOVO ALUGUEL ARBITRADO PASSA A VIGORAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO QUE O FIXOU. INTELIGENCIA ADEQUADA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO
3., DO ART. 6., DA LEI N. 3.085. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
AGRAVO. SEU DESPROVIMENTO.
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O NOVO ALUGUEL ARBITRADO PASSA A VIGORAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO QUE O FIXOU. INTELIGENCIA ADEQUADA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO
3., DO ART. 6., DA LEI N. 3.085. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
AGRAVO. SEU DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:05/01/1960
Data da Publicação:DJ 07-04-1960 PP-04369 EMENT VOL-00421-02 PP-00653 ADJ 06-08-1962 PP-00332 ADJ 17-04-1961 PP-00023 ADJ 17-04-1961 PP-00022 RTJ VOL-00013-01 PP-00012
LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FIADOR SOLIDARIO. O LOCADOR PODE ESCOLHER O
FIADOR PARA MOVER CONTRA ESTE A AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO.
SEU DESPROVIMENTO.
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LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FIADOR SOLIDARIO. O LOCADOR PODE ESCOLHER O
FIADOR PARA MOVER CONTRA ESTE A AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO.
SEU DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:05/01/1960
Data da Publicação:DJ 07-04-1960 PP-04369 EMENT VOL-00421-01 PP-00488 ADJ 17-04-1961 PP-00026
Peculato. A utilização, ainda que temporária, para proveito próprio, de dinheiro público, de que se tem a guarda, bem como o "empréstimo" desse dinheiro a si mesmo são fatos que configuram o crime de peculato.
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Peculato. A utilização, ainda que temporária, para proveito próprio, de dinheiro público, de que se tem a guarda, bem como o "empréstimo" desse dinheiro a si mesmo são fatos que configuram o crime de peculato.
Data do Julgamento:04/01/1960
Data da Publicação:DJ 30-01-1961 PP-00252 EMENT VOL-00452-06 PP-02523 RTJ VOL-00016-01 PP-00103
NÃO SE CONHECE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE.
O WRIT RECLAMA O PRESSUPOSTO DA OFENSA OU AMEAÇA DE OFENSA A DIREITO
SUBJETIVO. INEXISTE ESSE PRESSUPOSTO NA CHAMADA LEI DE MEIOS.
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NÃO SE CONHECE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE.
O WRIT RECLAMA O PRESSUPOSTO DA OFENSA OU AMEAÇA DE OFENSA A DIREITO
SUBJETIVO. INEXISTE ESSE PRESSUPOSTO NA CHAMADA LEI DE MEIOS.
Data do Julgamento:04/01/1960
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01496 EMENT VOL-00420-01 PP-00373
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FORMULADA CONTRA
PREFEITURA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
RESPECTIVO ESTADO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FORMULADA CONTRA
PREFEITURA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
RESPECTIVO ESTADO.
Data do Julgamento:04/01/1960
Data da Publicação:DJ 07-04-1960 PP-04368 EMENT VOL-00421-01 PP-00030 ADJ 17-04-1961 PP-00027
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINARIA, EM AMBAS AS INSTANCIAS, PARA
APRECIAR RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS DOS FUNCIONÁRIOS DE AUTARQUIAS -
LEI N. 1.890, DE 1953 - PROCEDENCIA DO CONFLITO.
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COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINARIA, EM AMBAS AS INSTANCIAS, PARA
APRECIAR RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS DOS FUNCIONÁRIOS DE AUTARQUIAS -
LEI N. 1.890, DE 1953 - PROCEDENCIA DO CONFLITO.
Data do Julgamento:04/01/1960
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01492 EMENT VOL-00420-01 PP-00106
NÃO E LICITO, POR VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, ATACAR, A LEI EM
TESE; MAS, AINDA QUE O FOSSE, NÃO PROCEDERIA, IN CASU, O PEDIDO, POR
QUE LEGITIMA E A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES
SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO DAS EMPRESAS EM BASE PERCENTUAL. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
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NÃO E LICITO, POR VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, ATACAR, A LEI EM
TESE; MAS, AINDA QUE O FOSSE, NÃO PROCEDERIA, IN CASU, O PEDIDO, POR
QUE LEGITIMA E A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES
SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO DAS EMPRESAS EM BASE PERCENTUAL. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/01/1960
Data da Publicação:DJ 07-04-1960 PP-04367 EMENT VOL-00421-01 PP-00233
