DOAÇÃO. NULIDADE, QUANDO O DOADOR NÃO SE RESERVA PARTE DOS SEUS
BENS, OU RENDA SUFICIENTE PARA A SUA SUBSISTENCIA. ART. 1.175 DO
CÓDIGO CIVIL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Ementa
DOAÇÃO. NULIDADE, QUANDO O DOADOR NÃO SE RESERVA PARTE DOS SEUS
BENS, OU RENDA SUFICIENTE PARA A SUA SUBSISTENCIA. ART. 1.175 DO
CÓDIGO CIVIL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Data do Julgamento:28/12/1959
Data da Publicação:DJ 07-04-1960 PP-04369 EMENT VOL-00421-02 PP-00649 ADJ 06-08-1962 PP-00331 RTJ VOL-00013-01 PP-00012
DIVÓRCIO. QUANDO SE TORNA DESNECESSARIA A HOMOLOGAÇÃO DA
SENTENÇA ESTRANGEIRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO INEXISTENTES
SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Ementa
DIVÓRCIO. QUANDO SE TORNA DESNECESSARIA A HOMOLOGAÇÃO DA
SENTENÇA ESTRANGEIRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO INEXISTENTES
SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Data do Julgamento:28/12/1959
Data da Publicação:DJ 03-08-1960 PP-05460 EMENT VOL-00428-01 PP-00158
SISA. COBRANÇA SOBRE A PARTE IDEAL DO TERRENO E DA CONSTRUÇÃO DO
APARTAMENTO MEDIANTE FINANCIAMENTO PELO PRÓPRIO EXECUTADO.
INCIDENCIA DO TRIBUTO APENAS SOBRE DITO TERRENO. AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE.
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SISA. COBRANÇA SOBRE A PARTE IDEAL DO TERRENO E DA CONSTRUÇÃO DO
APARTAMENTO MEDIANTE FINANCIAMENTO PELO PRÓPRIO EXECUTADO.
INCIDENCIA DO TRIBUTO APENAS SOBRE DITO TERRENO. AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:28/12/1959
Data da Publicação:DJ 03-08-1960 PP-05460 EMENT VOL-00428-01 PP-00148 ADJ 15-05-1961 PP-00048 ADJ 17-09-1962 PP-00424
A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVO SOBRE AS AÇÕES DE
SOCIEDADES ANONIMAS NÃO SE JUSTIFICA. O QUE PRECEITUA O ART. 19, III
DA CONSTITUIÇÃO.
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A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVO SOBRE AS AÇÕES DE
SOCIEDADES ANONIMAS NÃO SE JUSTIFICA. O QUE PRECEITUA O ART. 19, III
DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:28/12/1959
Data da Publicação:DJ 07-04-1960 PP-04371 EMENT VOL-00421-04 PP-01701 ADJ 17-04-1961 PP-00028 ADJ 20-08-1962 PP-00350 RTJ VOL-00013-01 PP-00074
EMENTA: - Imposto.
Negócios da economia dos Estados.
São os fatos nascidos das relações locais e regulados por
leis estaduais.
Contrato é ato ou instrumento regulado por lei federal, e,
assim, sujeito a imposto federal, não a imposto estadual
(Constituição, art. 15 nº VI).
Art. 19 nº VI da Constituição Federal e lei 585, de,
31-7-1899.
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- Imposto.
Negócios da economia dos Estados.
São os fatos nascidos das relações locais e regulados por
leis estaduais.
Contrato é ato ou instrumento regulado por lei federal, e,
assim, sujeito a imposto federal, não a imposto estadual
(Constituição, art. 15 nº VI).
Art. 19 nº VI da Constituição Federal e lei 585, de,
31-7-1899.
Data do Julgamento:28/12/1959
Data da Publicação:DJ 07-04-1960 PP-04370 EMENT VOL-00421-02 PP-00954
RADIOTELEGRAFISTAS EM EMPRESA AEREA. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO AOS
DOMINGOS. FERIADOS E DIAS SANTOS DE GUARDA. APLICAÇÃO DO PAR.2 DO
ART. 227 DA CONSOLIDAÇÃO.
O ART. 227 PAR. 2 DA CONSOLIDAÇÃO ESTENDE-SE AS EMPRESAS
RADIOTELAGRAFICAS.
Ementa
RADIOTELEGRAFISTAS EM EMPRESA AEREA. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO AOS
DOMINGOS. FERIADOS E DIAS SANTOS DE GUARDA. APLICAÇÃO DO PAR.2 DO
ART. 227 DA CONSOLIDAÇÃO.
O ART. 227 PAR. 2 DA CONSOLIDAÇÃO ESTENDE-SE AS EMPRESAS
RADIOTELAGRAFICAS.
Data do Julgamento:28/12/1959
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01495 EMENT VOL-00420-06 PP-02354
