QUOTA FIXADA NA ESCRITURA PRELIMINAR PARA CONSERVAÇÃO DA ÁREA DE USO
COMUM. OBRIGATORIEDADE DO PACTUADO. VIGENCIA ILIMITADA. NÃO
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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QUOTA FIXADA NA ESCRITURA PRELIMINAR PARA CONSERVAÇÃO DA ÁREA DE USO
COMUM. OBRIGATORIEDADE DO PACTUADO. VIGENCIA ILIMITADA. NÃO
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:21/12/1959
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01493 EMENT VOL-00420-06 PP-02331
Impôsto de vendas e consignações - Pôsto e reiterada jurisprudência no
sentido de não se dever incluir no cálculo desse impôsto a parcela do
impôsto de consumo, e provido o agravo para a subida do extraordinário,
face à indicação de certo acórdão divergente.
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Impôsto de vendas e consignações - Pôsto e reiterada jurisprudência no
sentido de não se dever incluir no cálculo desse impôsto a parcela do
impôsto de consumo, e provido o agravo para a subida do extraordinário,
face à indicação de certo acórdão divergente.
Data do Julgamento:17/12/1959
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01493 EMENT VOL-00420-02 PP-00771
SÓ MEDIANTE CONSENTIMENTO POR ESCRITO DO LOCADOR E QUE PODE SER
CONVENCIONADA A SUBLOCAÇÃO, EX-VI DO ART. 2., DA LEI N. 1.300.
AQUIESCENCIA TACITA. SUA INOCORRENCIA NO CASO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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SÓ MEDIANTE CONSENTIMENTO POR ESCRITO DO LOCADOR E QUE PODE SER
CONVENCIONADA A SUBLOCAÇÃO, EX-VI DO ART. 2., DA LEI N. 1.300.
AQUIESCENCIA TACITA. SUA INOCORRENCIA NO CASO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/12/1959
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01494 EMENT VOL-00420-05 PP-01581
HONORARIOS DE ADVOGADO EM TEMA DE ACIDENTE DO TRABALHO E NEXO CAUSAL
ENTRE O ACIDENTE E O TRABALHO DESEMPENHADO PELA VÍTIMA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO.
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HONORARIOS DE ADVOGADO EM TEMA DE ACIDENTE DO TRABALHO E NEXO CAUSAL
ENTRE O ACIDENTE E O TRABALHO DESEMPENHADO PELA VÍTIMA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/12/1959
Data da Publicação:DJ 07-04-1960 PP-04371 EMENT VOL-00421-03 PP-01285 ADJ 17-04-1961 PP-00022
Habeas Corpus. Prisão administrativa. Legalidade do ato, pois pode incidir sobre quem não seja funcionário desde que haja
contribuído material e intelectualmente para a execução ou ocultação de dinheiros públicos.
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Habeas Corpus. Prisão administrativa. Legalidade do ato, pois pode incidir sobre quem não seja funcionário desde que haja
contribuído material e intelectualmente para a execução ou ocultação de dinheiros públicos.
Data do Julgamento:16/12/1959
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01496 EMENT VOL-00420-07 PP-02998
Petição de habeas-corpus. Seu deferimento para anular o processo a partir da sentença condenatória por incompetência do juízo, eis que não se configura na espécie o crime do latrocinio.
--
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Petição de habeas-corpus. Seu deferimento para anular o processo a partir da sentença condenatória por incompetência do juízo, eis que não se configura na espécie o crime do latrocinio.
--
Data do Julgamento:16/12/1959
Data da Publicação:DJ 24-06-1960 PP-05247 EMENT VOL-00422-04 PP-01618 ADJ 17-04-1961 PP-00037 ADJ 03-09-1962 PP-00403 RTJ VOL-00013-01 PP-00247
Resumo denegado. Agravo desprovido. Quando o importador traz a
mercadoria consigo, como se fosse bagagem, pode ser considerado também
exportador, a quem se consigne as coisas devolvidas, nos termos do
parágrafo 3º, do art. 6º da Lei 2.145.
Julgamento de equidade não se presta a recurso extraordinário.
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Resumo denegado. Agravo desprovido. Quando o importador traz a
mercadoria consigo, como se fosse bagagem, pode ser considerado também
exportador, a quem se consigne as coisas devolvidas, nos termos do
parágrafo 3º, do art. 6º da Lei 2.145.
Julgamento de equidade não se presta a recurso extraordinário.
Data do Julgamento:15/12/1959
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01490 EMENT VOL-00420-02 PP-00634 RTJ VOL-00120-01 PP-00006
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO - AGRAVO DESPROVIDO.
SENDO A OUTORGA DA LEI 171/47 CONDICIONADA AS CONCLUSÕES DO
INQUERITO SOBRE A CONDUTA ANTERIOR DO BENEFICIARIO, O SEU DEFINITIVO
DESLIGAMENTO DAS FILEIRAS NÃO PODE SER CONSIDERADO OFENSIVO AO ART.
182, PARAGRAFO 2 DA CONSTITUIÇÃO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO - AGRAVO DESPROVIDO.
SENDO A OUTORGA DA LEI 171/47 CONDICIONADA AS CONCLUSÕES DO
INQUERITO SOBRE A CONDUTA ANTERIOR DO BENEFICIARIO, O SEU DEFINITIVO
DESLIGAMENTO DAS FILEIRAS NÃO PODE SER CONSIDERADO OFENSIVO AO ART.
182, PARAGRAFO 2 DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:15/12/1959
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01490 EMENT VOL-00420-02 PP-00596
