RECURSO INTEMPESTIVO - O PRAZO, QUE SE INICIA EM UM SABADO, TEM A
PRORROGAÇÃO DE UM DIA UTIL - E ISSO QUE DIZ A LEI, E NÃO O PRAZO
COMECA NA SEGUNDA- FEIRA SEGUINTE.
Ementa
RECURSO INTEMPESTIVO - O PRAZO, QUE SE INICIA EM UM SABADO, TEM A
PRORROGAÇÃO DE UM DIA UTIL - E ISSO QUE DIZ A LEI, E NÃO O PRAZO
COMECA NA SEGUNDA- FEIRA SEGUINTE.
Data do Julgamento:03/01/1960
Data da Publicação:DJ 25-01-1961 PP-00198 EMENT VOL-00451-02 PP-00657 RTJ VOL-00016-01 PP-00058 ADJ 24-07-1961 PP-00225
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TAXA ESTADUAL DE COOPERAÇÃO PARA
CONSTRUÇÃO DE SILOS E ARMAZENS. SUA - CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TAXA ESTADUAL DE COOPERAÇÃO PARA
CONSTRUÇÃO DE SILOS E ARMAZENS. SUA - CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/12/1959
Data da Publicação:DJ 07-04-1960 PP-04367 EMENT VOL-00421-01 PP-00199 ADJ 17-04-1961 PP-00033
PEDIDO DE CERTIDÃO PARA DEFESA DE DIREITOS FORMULADOS NOS TERMOS DO
INCISO II, DO PARAGRAFO 36, DO ART. 141, DA CONST. FEDERAL. AUSÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU
DESPROVIMENTO.
Ementa
PEDIDO DE CERTIDÃO PARA DEFESA DE DIREITOS FORMULADOS NOS TERMOS DO
INCISO II, DO PARAGRAFO 36, DO ART. 141, DA CONST. FEDERAL. AUSÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU
DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/12/1959
Data da Publicação:DJ 07-04-1960 PP-04367 EMENT VOL-00421-01 PP-00195
LEGITIMIDADE DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE
A PARCELA RELATIVA AO IMPOSTO DE CONSUMO, ADICIONADO AO PREÇO DO
PRODUTO POR COMODIDADE FISCAL. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
PROVIDO.
Ementa
LEGITIMIDADE DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE
A PARCELA RELATIVA AO IMPOSTO DE CONSUMO, ADICIONADO AO PREÇO DO
PRODUTO POR COMODIDADE FISCAL. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
PROVIDO.
Data do Julgamento:30/12/1959
Data da Publicação:DJ 07-04-1960 PP-04367 EMENT VOL-00421-01 PP-00157 ADJ 17-04-1961 PP-00029
HONORARIOS DE ADVOGADO (ART. 63/64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)
SOMENTE POR VIA DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO DIRETA, SALVO IMPROBIDADE DO
LITIGANTE MANIFESTADA SEGUNDO A LEI, PODEM SER IMPOSTOS COMO PENA,
NESTE ÚLTIMO CASO MEDIANTE ORDEM DO JUIZ, INDEPENDENTE DE PEDIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO (ART. 63/64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)
SOMENTE POR VIA DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO DIRETA, SALVO IMPROBIDADE DO
LITIGANTE MANIFESTADA SEGUNDO A LEI, PODEM SER IMPOSTOS COMO PENA,
NESTE ÚLTIMO CASO MEDIANTE ORDEM DO JUIZ, INDEPENDENTE DE PEDIDO.
Data do Julgamento:29/12/1959
Data da Publicação:DJ 14-12-1960 PP-06512 EMENT VOL-00446-02 PP-00740
Recurso extraordinário; mera apreciação de fatos, em matéria de servidões, não o autoriza, desde que não vulnerado qualquer texto de lei; é o que confere com a doutrina e a jurisprudência.
Ementa
Recurso extraordinário; mera apreciação de fatos, em matéria de servidões, não o autoriza, desde que não vulnerado qualquer texto de lei; é o que confere com a doutrina e a jurisprudência.
Data do Julgamento:29/12/1959
Data da Publicação:DJ 21-12-1960 PP-06577 EMENT VOL-00447-02 PP-00885 ADJ 17-07-1961 PP-00177 ADJ 02-10-1961 PP-00357 ADJ 29-05-1961 PP-00101
