EMPREGADO - SALARIO - O DESCONTO MORADIA REGULA-SE PELAS LEIS
TRABALHISTAS, E NÃO PODE SER AUMENTADO DISCRICIONARIAMENTE PELO
EMPREGADOR, COM A FINALIDADE DE ANULAR O ACRÉSCIMO DO SALARIO MINIMO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMPREGADO - SALARIO - O DESCONTO MORADIA REGULA-SE PELAS LEIS
TRABALHISTAS, E NÃO PODE SER AUMENTADO DISCRICIONARIAMENTE PELO
EMPREGADOR, COM A FINALIDADE DE ANULAR O ACRÉSCIMO DO SALARIO MINIMO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/09/1959
Data da Publicação:DJ 19-11-1959 PP-15576 EMENT VOL-00410-03 PP-00855 ADJ 07-03-1960 PP-00568 ADJ 27-11-1961 PP-00445 RTJ VOL-00011-01 PP-00290
Servidor público. Salário familiar e repouso semanal remunerado.
Exercício de função permanete. Inteligência adequada do disposto no art. 18, da lei nº 1765, de 1952.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Servidor público. Salário familiar e repouso semanal remunerado.
Exercício de função permanete. Inteligência adequada do disposto no art. 18, da lei nº 1765, de 1952.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:24/09/1959
Data da Publicação:DJ 19-11-1959 PP-15577 EMENT VOL-00410-03 PP-00845 ADJ 07-03-1960 PP-00574
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABE O DA ALINEA C SE A RECORRENTE TAMBÉM
IMPUGNOU O ATO DO GOVERNO LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL, E, AINDA SOB
ESSE ASPECTO, O ATO FOI MANTIDO PELA DECISÃO RECORRIDA. JA SE
COMPREENDE NO MÉRITO DO RECURSO A INDAGAÇÃO SOBRE SE PROCEDE, OU
NÃO, A ARGÜIÇÃO. AGRAVO PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABE O DA ALINEA C SE A RECORRENTE TAMBÉM
IMPUGNOU O ATO DO GOVERNO LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL, E, AINDA SOB
ESSE ASPECTO, O ATO FOI MANTIDO PELA DECISÃO RECORRIDA. JA SE
COMPREENDE NO MÉRITO DO RECURSO A INDAGAÇÃO SOBRE SE PROCEDE, OU
NÃO, A ARGÜIÇÃO. AGRAVO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/09/1959
Data da Publicação:DJ 05-11-1959 PP-14760 EMENT VOL-00408-01 PP-00333 ADJ 07-03-1960 PP-00573
REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE BIGAMIA - PENA CUMPRIDA - A REVISÃO SÓ
PODE SER CONCEDIDA AGORA COM A EXIBIÇÃO DE SENTENÇA, QUE DECLARE A
INOCORRENCIA DE DUPLAS NUPCIAS - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE BIGAMIA - PENA CUMPRIDA - A REVISÃO SÓ
PODE SER CONCEDIDA AGORA COM A EXIBIÇÃO DE SENTENÇA, QUE DECLARE A
INOCORRENCIA DE DUPLAS NUPCIAS - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/09/1959
Data da Publicação:DJ 22-10-1959 PP-14079 EMENT VOL-00406-03 PP-01218
LEI DE IMPRENSA - OFERECIMENTO DE DENUNCIA. DECADENCIA -
INTELIGENCIA E APLICAÇÃO DO ART. 52, PAR ÚNICO DA LEI DE IMPRENSA.
RECURSO PROVIDO - O PRAZO DE DECADENCIA DO ART. 52, PARAGRAFO ÚNICO,
DA LEI DE IMPRENSA, SÓ SE REFERE A QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO, E NÃO A
DENUNCIA.
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LEI DE IMPRENSA - OFERECIMENTO DE DENUNCIA. DECADENCIA -
INTELIGENCIA E APLICAÇÃO DO ART. 52, PAR ÚNICO DA LEI DE IMPRENSA.
RECURSO PROVIDO - O PRAZO DE DECADENCIA DO ART. 52, PARAGRAFO ÚNICO,
DA LEI DE IMPRENSA, SÓ SE REFERE A QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO, E NÃO A
DENUNCIA.
Data do Julgamento:22/09/1959
Data da Publicação:DJ 05-11-1959 PP-14759 EMENT VOL-00408-03 PP-00874 ADJ 22-01-1962 PP-00015
OCORRENDO O PREVISTO NO ART. 28 DO C.P.P. NÃO PODE A PARTE OFENDIDA
PROMOVER A AÇÃO PARA A PUNIÇÃO DO ADVERSARIO - A AÇÃO PRIVADA
SOMENTE SE ADMITE NO CASO DO ART. 29.
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OCORRENDO O PREVISTO NO ART. 28 DO C.P.P. NÃO PODE A PARTE OFENDIDA
PROMOVER A AÇÃO PARA A PUNIÇÃO DO ADVERSARIO - A AÇÃO PRIVADA
SOMENTE SE ADMITE NO CASO DO ART. 29.
Data do Julgamento:22/09/1959
Data da Publicação:DJ 05-11-1959 PP-14759 EMENT VOL-00408-03 PP-00851
