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- CONCURSO PARA O PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO IMEDIATA DE CANDIDATO APROVADO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1959 PP-15170 EMENT VOL-00409-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
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- DIRETORIA DO IMPÔSTO DE RENDA. RECLASSIFICAÇÃO DE CONTADORES. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1959 PP-15170 EMENT VOL-00409-01 PP-00059 ADJ 07-03-1960 PP-00566
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
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NÃO CABE A SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO ORDINÁRIO
OU CORREIÇÃO - RECURSO SEM CABIMENTO.
Data do Julgamento
:
18/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1959 PP-15574 EMENT VOL-00410-01 PP-00197 ADJ 07-03-1960 PP-00571
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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Aposentadoria de contribuintes da C.A.P.F.E.S.P. de acôrdo com as regras específicas, pertinentes. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1959 PP-14083 EMENT VOL-00406-02 PP-00521
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
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DESPESAS DE CONDOMINIO - DECISÃO DE CONFORMIDADE COM A LEI.
Data do Julgamento
:
17/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14762 EMENT VOL-00408-02 PP-00804 ADJ 07-03-1960 PP-00565
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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'RECURSO EXTRAORDINÁRIO; QUANDO DELE NÃO SE CONHECE. CASAL
DESQUITADO E GUARDA DOS FILHOS; QUANDO SE JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DA
CLÁUSULA SOBRE TAL GUARDA".
Data do Julgamento
:
17/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1959 PP-14547 EMENT VOL-00407-02 PP-00622 RTJ VOL-00011-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
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ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM FACE DA INXISTENCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
Data do Julgamento
:
17/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1959 PP-15172 EMENT VOL-00409-02 PP-00571 ADJ 07-03-1960 PP-00572 RTJ VOL-00011-01 PP-00326
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
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Tesoureiros. Vencimentos. Interpretação que pode suscitar divergência mas não importa ofensa à letra da lei. Recurso extraordinário não conhecido, por incabível.
Data do Julgamento
:
17/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14761 EMENT VOL-00408-02 PP-00505
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
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IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E DE LICENCA - ESTÁ A ÊLES SUJEITO QUEM EXERCE ATIVIDADE TIPICAMENTE COMERCIAL, EMBORA CONCESSIONÁRIO DA BARRACÃO DA COAP - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento
:
17/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1959 PP-15172 EMENT VOL-00409-02 PP-00653 ADJ 07-03-1960 PP-00569
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
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Desapropriação - Indenização - Quando não cabe.
Data do Julgamento
:
17/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1959 PP-15574 EMENT VOL-00410-02 PP-00712 ADJ 07-03-1960 PP-00566
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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O menor trabalhador não sujeito à aprendizagem tem direito à percepção de salário mínimo integral.
Data do Julgamento
:
17/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1959 PP-15577 EMENT VOL-00410-04 PP-01271 ADJ 07-03-1960 PP-00571 ADJ 27-11-1961 PP-00424
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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NA LEGITIMA DEFESA PUTATIVA, A AÇÃO E OBJETIVAMENTE ILICITA, E DA
CAUSA A INDENIZAÇÃO.
Data do Julgamento
:
17/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14762 EMENT VOL-00408-03 PP-00950 ADJ 07-03-1960 PP-00570 ADJ 22-01-1962 PP-00012 RTJ VOL-00011-01 PP-00364
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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REPRESENTAÇÃO - APLICAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI FEDERAL 2.271, DE 1954.
Data do Julgamento
:
17/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1959 PP-16347 EMENT VOL-00412-04 PP-01147
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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Repetição do indébito - Quando não justifica.
Data do Julgamento
:
17/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14762 EMENT VOL-00408-03 PP-00918 ADJ 07-03-1960 PP-00573
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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INDENIZAÇÃO - A SUA FONTE E O DANO E AS PENSÕES SE TORNAM DEVIDAS
POR ISSO E NÃO PELA CONDIÇÃO POSTERIOR DA VÍTIMA.
Data do Julgamento
:
17/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14762 EMENT VOL-00408-02 PP-0800 ADJ 07-03-1960 PP-00570
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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- REPETIÇÃO DO INDEBITO. A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUIZO, PELA INDOLE DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, IMPEDE A RESTITUIÇÃO.
Data do Julgamento
:
17/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1959 PP-15172 EMENT VOL-00409-02 PP-00745
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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GREVE - PARTICIPAÇÃO NELA, COM DESOBEDIENCIA AO DISPOSTO NO
DECRETO-LEI 9.070 - FALTA QUE AUTORIZA A DEMISSAO DO EMPREGADO.
Data do Julgamento
:
17/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14762 EMENT VOL-00408-03 PP-001022 ADJ 07-03-1960 PP-00568
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
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QUESTIO FACTI - NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento
:
17/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14762 EMENT VOL-00408-03 PP-01017 ADJ 07-03-1960 PP-00574
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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A ISENÇÃO DA TAXA DE PREVIDENCIA NÃO ABRANGE LUBRIFICANTES, E APENAS
O COMBUSTIVEL.
Data do Julgamento
:
17/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14762 EMENT VOL-00408-03 PP-01008 ADJ 07-03-1960 PP-00575
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento
:
17/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1959 PP-15928 EMENT VOL-00411-03 PP-00961 ADJ 07-03-1960 PP-00563
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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