CONCESSIONARIO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - LEGITIMIDADE DO IMPOSTO
DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA A TERCEIROS, SOBRE A VENDA
DE TERRENOS NÃO UTILIZADOS EM SEUS SERVIÇOS - RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA DESPROVIDO.
Ementa
CONCESSIONARIO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - LEGITIMIDADE DO IMPOSTO
DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA A TERCEIROS, SOBRE A VENDA
DE TERRENOS NÃO UTILIZADOS EM SEUS SERVIÇOS - RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA DESPROVIDO.
Data do Julgamento:07/10/1959
Data da Publicação:DJ 17-12-1959 PP-17065 EMENT VOL-00414-01 PP-00058 ADJ 21-03-1960 PP-00708
Militar. Combate ao surto comunista. Promoção. Ausência de direito líquido e certo, ao têrmos do art. 1º, da Lei nº 1.267, de
1959. Mandado de segurança denegado.
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Militar. Combate ao surto comunista. Promoção. Ausência de direito líquido e certo, ao têrmos do art. 1º, da Lei nº 1.267, de
1959. Mandado de segurança denegado.
Data do Julgamento:07/10/1959
Data da Publicação:DJ 17-12-1959 PP-17065 EMENT VOL-00414-01 PP-00037
O art. 123 da Constituição Federal não distingue os trabalhadores autonomos dos sindicalizados. Daí a competência inequívoca da Justiça do trabalho para regular os salários de uns e de outros.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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O art. 123 da Constituição Federal não distingue os trabalhadores autonomos dos sindicalizados. Daí a competência inequívoca da Justiça do trabalho para regular os salários de uns e de outros.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:06/10/1959
Data da Publicação:DJ 24-06-1960 PP-05249 EMENT VOL-00422-02 PP-00499 ADJ 07-03-1960 PP-00574 ADJ 17-04-1961 PP-00023 RTJ VOL-00013-01 PP-00145
Não fere principio algum o julgado que, em repetição de indébito, manda computar os juros moratórios desde a notificação feita ao devedor para restituir o que lhe não pertence.
Recurso incabível.
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Não fere principio algum o julgado que, em repetição de indébito, manda computar os juros moratórios desde a notificação feita ao devedor para restituir o que lhe não pertence.
Recurso incabível.
Data do Julgamento:06/10/1959
Data da Publicação:DJ 10-12-1959 PP-16699 EMENT VOL-00413-02 PP-00491
REAJUSTE PECUARIO - CRÉDITOS POSTERIORES A 19 DE DEZEMBRO DE 1946,
RELATIVOS A MATÉRIA ESTRANHA A AGROPECUARIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DENEGADO - AGRAVO - SEU DESPROVIMENTO.
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REAJUSTE PECUARIO - CRÉDITOS POSTERIORES A 19 DE DEZEMBRO DE 1946,
RELATIVOS A MATÉRIA ESTRANHA A AGROPECUARIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DENEGADO - AGRAVO - SEU DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:06/10/1959
Data da Publicação:DJ 03-12-1959 PP-16345 EMENT VOL-00412-02 PP-00430
DANOS OCASIONADOS A PREDIO VIZINHO, DECORRENTE DE SUA PROPRIA E MA
ESTRUTURAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE IMPERICIA OU IMPRUDENCIA DO
CONSTRUTOR DA EDIFICAÇÃO CONTIGUA - MATÉRIA DE FATO - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO AGRAVO - SEU DESPROVIMENTO.
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DANOS OCASIONADOS A PREDIO VIZINHO, DECORRENTE DE SUA PROPRIA E MA
ESTRUTURAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE IMPERICIA OU IMPRUDENCIA DO
CONSTRUTOR DA EDIFICAÇÃO CONTIGUA - MATÉRIA DE FATO - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO AGRAVO - SEU DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:06/10/1959
Data da Publicação:DJ 03-12-1959 PP-16344 EMENT VOL-00412-01 PP-00311
CULPA CONCORRENTE DO PROPRIETARIO IN ELIGENDO, PELO FATO DE TER
CONTRATADO TECNICO INCOMPETENTE PARA A CONSTRUÇÃO DA OBRA - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO AGRAVO - SEU DESPROVIMENTO.
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CULPA CONCORRENTE DO PROPRIETARIO IN ELIGENDO, PELO FATO DE TER
CONTRATADO TECNICO INCOMPETENTE PARA A CONSTRUÇÃO DA OBRA - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO AGRAVO - SEU DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:06/10/1959
Data da Publicação:DJ 03-12-1959 PP-16345 EMENT VOL-00412-02 PP-00415
ESCREVENTE DE CARTORIO - CABE AO TITULAR DO OFICIO INDICAR, AO
GOVERNO PESSOA DE CONFIANCA PARA EXERCER A REFERIDA FUNÇÃO - RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
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ESCREVENTE DE CARTORIO - CABE AO TITULAR DO OFICIO INDICAR, AO
GOVERNO PESSOA DE CONFIANCA PARA EXERCER A REFERIDA FUNÇÃO - RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Data do Julgamento:05/10/1959
Data da Publicação:DJ 03-12-1959 PP-16343 EMENT VOL-00412-01 PP-00172
