Aquisição de imovel loteado. A inscrição de compromisso de compra e venda no registro imobiliário arma o promissário comprador de direito real. Oponivel a terceiros. Inteligência adequado do disposto no art. 22, da lei nº 58 de 1937, e do art. 1º da
lei nº 649, de 11 de março de 1949.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Aquisição de imovel loteado. A inscrição de compromisso de compra e venda no registro imobiliário arma o promissário comprador de direito real. Oponivel a terceiros. Inteligência adequado do disposto no art. 22, da lei nº 58 de 1937, e do art. 1º da
lei nº 649, de 11 de março de 1949.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:17/09/1959
Data da Publicação:DJ 19-11-1959 PP-15576 EMENT VOL-00410-03 PP-00812 ADJ 07-03-1960 PP-00572
A LEI Nº 2 083, DE 1953, NÃO ESGOTA O ELENCO DOS DELITOS SUSCEPTIVEIS
DE SEREM EXERCITADOS ATRAVÉS DA IMPRENSA. HÁ CRIMES E ABUSOS DA
LIBERDADE DE IMPRENSA PROPRIAMENTE DITOS, E, CRIMES QUE, EMBORA
PRATICADOS POR MEIO DA IMPRENSA, CAEM SOB GUANTE DA LEGISLAÇÃO PENAL
COMUM.
ENTRE ESTES FIGURAM OS CAPITULADOS NOS ARTS. 12 E 14 DA LEI Nº
1 802, DE 1953 (LEI DE SEGURANÇA NACIONAL), QUE NÃO ESTÃO
COMPREENDIDOS, QUER IMPLICITA, QUER EXPLICITAMENTE NA DEFINIÇÃO DO
ART. 9º DA LEI DE IMPRENSA.
RECURSO CRIMINAL. EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGAMENTO.
SUA REJEIÇÃO.
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A LEI Nº 2 083, DE 1953, NÃO ESGOTA O ELENCO DOS DELITOS SUSCEPTIVEIS
DE SEREM EXERCITADOS ATRAVÉS DA IMPRENSA. HÁ CRIMES E ABUSOS DA
LIBERDADE DE IMPRENSA PROPRIAMENTE DITOS, E, CRIMES QUE, EMBORA
PRATICADOS POR MEIO DA IMPRENSA, CAEM SOB GUANTE DA LEGISLAÇÃO PENAL
COMUM.
ENTRE ESTES FIGURAM OS CAPITULADOS NOS ARTS. 12 E 14 DA LEI Nº
1 802, DE 1953 (LEI DE SEGURANÇA NACIONAL), QUE NÃO ESTÃO
COMPREENDIDOS, QUER IMPLICITA, QUER EXPLICITAMENTE NA DEFINIÇÃO DO
ART. 9º DA LEI DE IMPRENSA.
RECURSO CRIMINAL. EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGAMENTO.
SUA REJEIÇÃO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 25-04-1963 PP-01066 EMENT VOL-00533-01 PP-00014 ADJ 24-05-1963 PP-00310
CIAS. CONCESSIONARIOS DE SERVIÇO TELEGRÁFICO TAXA TERMINAL - SUA
ILEGITIMIDADE - INTELIGENCIA DE CLAUSULAS CONTRATUAIS - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CIAS. CONCESSIONARIOS DE SERVIÇO TELEGRÁFICO TAXA TERMINAL - SUA
ILEGITIMIDADE - INTELIGENCIA DE CLAUSULAS CONTRATUAIS - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/09/1959
Data da Publicação:DJ 19-11-1959 PP-15574 EMENT VOL-00410-02 PP-00639 ADJ 07-03-1960 PP-00575
AS LEIS ESPECIAIS, QUE CONCEDERAM, POR MOTIVOS DIVERSOS E EM TEMPOS
DIFERENTES, PROMOÇÕES AOS MILITARES QUE PARTICIPARAM DE ATOS DE
GUERRA, DEVEM TER APLICAÇÃO SUCESSIVA.
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AS LEIS ESPECIAIS, QUE CONCEDERAM, POR MOTIVOS DIVERSOS E EM TEMPOS
DIFERENTES, PROMOÇÕES AOS MILITARES QUE PARTICIPARAM DE ATOS DE
GUERRA, DEVEM TER APLICAÇÃO SUCESSIVA.
Data do Julgamento:15/09/1959
Data da Publicação:DJ 08-10-1959 PP-13327 EMENT VOL-00404-02 PP-00660
Apelação. Instância competente para o pronunciamento de sua deserção. Inteligência do disposto no art. 827 do Codigo de Processo Civil. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.
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Apelação. Instância competente para o pronunciamento de sua deserção. Inteligência do disposto no art. 827 do Codigo de Processo Civil. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.
Data do Julgamento:15/09/1959
Data da Publicação:DJ 26-11-1959 PP-15927 EMENT VOL-00411-02 PP-00382 ADJ 07-03-1960 PP-00564
PROVIMENTO INTERINO DA CARREIRA DE TEORIA MUSICAL DA ESCOLA NACIONAL
DE MUSICA - TÍTULO DE LIVRE DOCENTE- CURSO DE FORMAÇÃO DE
PROFESSORES - REQUISITO SATISFATORIO.
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PROVIMENTO INTERINO DA CARREIRA DE TEORIA MUSICAL DA ESCOLA NACIONAL
DE MUSICA - TÍTULO DE LIVRE DOCENTE- CURSO DE FORMAÇÃO DE
PROFESSORES - REQUISITO SATISFATORIO.
Data do Julgamento:15/09/1959
Data da Publicação:DJ 08-10-1959 PP-13325 EMENT VOL-00404-03 PP-00967
CITAÇÃO PROMOVIDA PELO AUTOR NO PRAZO DO ARTIGO 166, PARAGRAFO 2. DO
C.P.C., TEM FORÇA INTERRUPTIVA DE PRESCRIÇÃO. SE HÁ DEMORA DA PARTE
DO OFICIAL DA DILIGENCIA, ESSA E IMPUTAVEL AO JUÍZO.
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CITAÇÃO PROMOVIDA PELO AUTOR NO PRAZO DO ARTIGO 166, PARAGRAFO 2. DO
C.P.C., TEM FORÇA INTERRUPTIVA DE PRESCRIÇÃO. SE HÁ DEMORA DA PARTE
DO OFICIAL DA DILIGENCIA, ESSA E IMPUTAVEL AO JUÍZO.
Data do Julgamento:15/09/1959
Data da Publicação:DJ 31-10-1959 PP-14548 EMENT VOL-00407-03 PP-01364 ADJ 08-02-1960 PP-00328
