PROCESSO CRIMINAL - CITAÇÃO POR EDITAIS - A FALTA DE NUMERARIO NÃO
JUSTIFICA DE NENHUM MODO, O DESCUMPRIMENTO DA LEI - OMISSAO DE ATO
ESSENCIAL DO PROCESSO - INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO,
DO ART. 365, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS
- SEU PROVIMENTO.
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PROCESSO CRIMINAL - CITAÇÃO POR EDITAIS - A FALTA DE NUMERARIO NÃO
JUSTIFICA DE NENHUM MODO, O DESCUMPRIMENTO DA LEI - OMISSAO DE ATO
ESSENCIAL DO PROCESSO - INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO,
DO ART. 365, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS
- SEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/09/1959
Data da Publicação:DJ 03-12-1959 PP-16343 EMENT VOL-00412-04 PP-01376
Homícidio culposo. Consoante o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 121, do Código Penal, a natureza da pena a que estão sujeitos os réus de tais crimes é a detenção. Habeas-corpus. Sua concessão, em parte.
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Homícidio culposo. Consoante o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 121, do Código Penal, a natureza da pena a que estão sujeitos os réus de tais crimes é a detenção. Habeas-corpus. Sua concessão, em parte.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 26-11-1959 PP-15927 EMENT VOL-00411-03 PP-01083 ADJ 07-03-1960 PP-00577
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PROVA CONSTITUIDA POR
DOCUMENTO AUTENTICO - REGRA DO PAR 1 DO ART. 7, DO DECRETO N. 181,
DE 24.1.1890 - CÓDIGO CIVIL, ART. 363 - R.E., NÃO CONHECIMENTO.
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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PROVA CONSTITUIDA POR
DOCUMENTO AUTENTICO - REGRA DO PAR 1 DO ART. 7, DO DECRETO N. 181,
DE 24.1.1890 - CÓDIGO CIVIL, ART. 363 - R.E., NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:29/09/1959
Data da Publicação:DJ 19-11-1959 PP-15577 EMENT VOL-00410-04 PP-01202 ADJ 07-03-1960 PP-00570
A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PENDENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO TEM
EFEITO SUSPENSIVO, NÃO PODE CONSIDERAR-SE PROVISORIA, PARA EFEITO DE
EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO.
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A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PENDENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO TEM
EFEITO SUSPENSIVO, NÃO PODE CONSIDERAR-SE PROVISORIA, PARA EFEITO DE
EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO.
Data do Julgamento:29/09/1959
Data da Publicação:DJ 31-10-1959 PP-14548 EMENT VOL-00407-03 PP-01034 RTJ VOL-00011-01 PP-00184
AGRAVO DE INSTRUMENTO. E DE SE LHE DAR PROVIMENTO PARA ORDENAR A
REMESSA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO, DADA A RELEVÂNCIA DA
TESE JURÍDICA EM DEBATE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. E DE SE LHE DAR PROVIMENTO PARA ORDENAR A
REMESSA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO, DADA A RELEVÂNCIA DA
TESE JURÍDICA EM DEBATE.
Data do Julgamento:29/09/1959
Data da Publicação:DJ 21-01-1960 PP-00991 EMENT VOL-00419-01 PP-00264
CONSTRUTOR. O DONO DA OBRA NÃO E FIADOR DO EMPREITEIRO, DO
RESPONSÁVEL ÚNICO PELO SERVIÇO, PERANTE OS INSTITUTOS DE
PREVIDENCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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CONSTRUTOR. O DONO DA OBRA NÃO E FIADOR DO EMPREITEIRO, DO
RESPONSÁVEL ÚNICO PELO SERVIÇO, PERANTE OS INSTITUTOS DE
PREVIDENCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/09/1959
Data da Publicação:DJ 07-04-1960 PP-04370 EMENT VOL-00421-03 PP-01484 ADJ 17-04-1961 PP-00024
AGRAVO - CONTAGEM DE PRAZO - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIENCIA -
REGRA DOS ARTIGOS 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 77, PARAGRAFO 4 E
204 DO DECRETO-LEI N. 7.661, DE 21.6.1945.
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AGRAVO - CONTAGEM DE PRAZO - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIENCIA -
REGRA DOS ARTIGOS 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 77, PARAGRAFO 4 E
204 DO DECRETO-LEI N. 7.661, DE 21.6.1945.
Data do Julgamento:29/09/1959
Data da Publicação:DJ 22-10-1959 PP-14082 EMENT VOL-00406-03 PP-01171
Contribuição de previdência. Executivo fiscal. Embora as contribuições sobre abonos de emergência não fôssem devidas antes da Lei 1.999, devem elas ser recolhidas pela recorrente criando, assim, para o Instituto, a obrigação de lhes dar assistência
correspondente.
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Contribuição de previdência. Executivo fiscal. Embora as contribuições sobre abonos de emergência não fôssem devidas antes da Lei 1.999, devem elas ser recolhidas pela recorrente criando, assim, para o Instituto, a obrigação de lhes dar assistência
correspondente.
Data do Julgamento:29/09/1959
Data da Publicação:DJ 19-11-1959 PP-15577 EMENT VOL-00410-04 PP-01197 ADJ 07-03-1960 PP-00566
TEMPO DE SERVIÇO - CONTRATOS AUTONOMOS - NA INDENIZAÇÃO, POR
DESPEDIDA, NÃO SE SOMAM PERIODOS - CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO A
OUTROS POR PRAZOS INDETERMINADO.
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TEMPO DE SERVIÇO - CONTRATOS AUTONOMOS - NA INDENIZAÇÃO, POR
DESPEDIDA, NÃO SE SOMAM PERIODOS - CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO A
OUTROS POR PRAZOS INDETERMINADO.
Data do Julgamento:29/09/1959
Data da Publicação:DJ 05-11-1959 PP-14762 EMENT VOL-00408-03 PP-00813 ADJ 07-03-1960 PP-00575
