MILITAR DA AERONÁUTICA - DIREITO A PROMOÇÃO E INGRESSO NA RESERVA
REMUNERADA POR INCAPACIDADE MENTAL, MEDIANTE EXAME FINAL DA JUNTA
SUPERIOR DE SAÚDE - RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
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MILITAR DA AERONÁUTICA - DIREITO A PROMOÇÃO E INGRESSO NA RESERVA
REMUNERADA POR INCAPACIDADE MENTAL, MEDIANTE EXAME FINAL DA JUNTA
SUPERIOR DE SAÚDE - RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Data do Julgamento:05/10/1959
Data da Publicação:DJ 03-12-1959 PP-16343 EMENT VOL-00412-01 PP-00165
SERVIDOR INTERINO OCUPANTE DE CARGO VAGO - HOMOLOGADO O CONCURSO
PARA O PROVIMENTO DO MESMO, ONDE O REFERIDO SERVIDOR NÃO LOGROU
APROVAÇÃO, IMPÕE-SE O SEU AFASTAMENTO,- RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA - SEU DESPROVIMENTO.
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SERVIDOR INTERINO OCUPANTE DE CARGO VAGO - HOMOLOGADO O CONCURSO
PARA O PROVIMENTO DO MESMO, ONDE O REFERIDO SERVIDOR NÃO LOGROU
APROVAÇÃO, IMPÕE-SE O SEU AFASTAMENTO,- RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA - SEU DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:05/10/1959
Data da Publicação:DJ 03-12-1959 PP-16343 EMENT VOL-00412-01 PP-00160
Ao judiciário não cabe solver teses de direito e sem repercussões praticos ou objetivos. Em todo o caso convem salientar de uma vez por todas, que o art. 14 da Constituição do Estado do Espirito Santo, ao estabelecer o quorum de dois terços para a
rejeição do veto, refere-se ao numero de deputados presentes a sessão da Assembléia Legislativa. reportando-se, nesse passo, ao paradigma federal.
Recurso de mandado de segurança, seu desprovimento.
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Ao judiciário não cabe solver teses de direito e sem repercussões praticos ou objetivos. Em todo o caso convem salientar de uma vez por todas, que o art. 14 da Constituição do Estado do Espirito Santo, ao estabelecer o quorum de dois terços para a
rejeição do veto, refere-se ao numero de deputados presentes a sessão da Assembléia Legislativa. reportando-se, nesse passo, ao paradigma federal.
Recurso de mandado de segurança, seu desprovimento.
Data do Julgamento:05/10/1959
Data da Publicação:DJ 26-11-1959 PP-15925 EMENT VOL-00411-01 PP-00358 ADJ 05-02-1962 PP-00047
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - SUA NÃO INCIDENCIA SOBRE MATERIAS
PRIMAS ADQUIRIDAS NO PARANA E REMETIDAS PARA OUTRAS UNIDADES DA
FEDERAÇÃO, POR AGENCIA OU FILIAIS DE CASAS MATRIZES, SEDIADAS FORA
DA DAQUELE ESTADO, RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - SUA NÃO INCIDENCIA SOBRE MATERIAS
PRIMAS ADQUIRIDAS NO PARANA E REMETIDAS PARA OUTRAS UNIDADES DA
FEDERAÇÃO, POR AGENCIA OU FILIAIS DE CASAS MATRIZES, SEDIADAS FORA
DA DAQUELE ESTADO, RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Data do Julgamento:02/10/1959
Data da Publicação:DJ 03-12-1959 PP-16343 EMENT VOL-00412-01 PP-00089
IMPOSTO TERRITORIAL - ISENÇÃO PERTINENTE A IMÓVEIS DE NUCLEOS
COLONIAIS NÃO EMANCIPADOS. O ALUDIDO TRIBUTO, GRAVANDO DIRETAMENTE O
SOLO, DESOBRIGA O SEU PROPRIETARIO, PRESENTE OU FUTURO, DE
SATISFAZE-LO, EM CASO DE ISENÇÃO - RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA -
SEU PROVIMENTO.
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IMPOSTO TERRITORIAL - ISENÇÃO PERTINENTE A IMÓVEIS DE NUCLEOS
COLONIAIS NÃO EMANCIPADOS. O ALUDIDO TRIBUTO, GRAVANDO DIRETAMENTE O
SOLO, DESOBRIGA O SEU PROPRIETARIO, PRESENTE OU FUTURO, DE
SATISFAZE-LO, EM CASO DE ISENÇÃO - RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA -
SEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:02/10/1959
Data da Publicação:DJ 03-12-1959 PP-16343 EMENT VOL-00412-01 PP-00093
-Impôsto indireto.
Restituição.
Quando cabe.
Se o impôsto de consumo se incorporou ao prêço da mercadoria e veio a onerar o consumidor, a emprêsa que o pagou não tem direito a pleitear-lhe a restituição.
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-Impôsto indireto.
Restituição.
Quando cabe.
Se o impôsto de consumo se incorporou ao prêço da mercadoria e veio a onerar o consumidor, a emprêsa que o pagou não tem direito a pleitear-lhe a restituição.
Data do Julgamento:01/10/1959
Data da Publicação:DJ 12-11-1959 PP-15171 EMENT VOL-00409-02 PP-000539 ADJ 07-03-1960 PP-00509 ADJ 11-12-1961 PP-00451 RTJ VOL-00011-01 PP-00308
EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS - OPERADORES DE RAIO X DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO - NÃO SE JUSTIFICA A EQUIPARAÇÃO AOS DO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS - OPERADORES DE RAIO X DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO - NÃO SE JUSTIFICA A EQUIPARAÇÃO AOS DO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:01/10/1959
Data da Publicação:DJ 21-01-1960 PP-00991 EMENT VOL-00419-02 PP-01079
COMPENSAÇÃO - NA JUSTIÇA DO TRABALHO, SÓ SE ADMITE SEJA ALEGADA NA
AÇÃO, NÃO NA EXECUÇÃO - ARTIGOS 767 E 884, PARAGRAFO 1. DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
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COMPENSAÇÃO - NA JUSTIÇA DO TRABALHO, SÓ SE ADMITE SEJA ALEGADA NA
AÇÃO, NÃO NA EXECUÇÃO - ARTIGOS 767 E 884, PARAGRAFO 1. DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Data do Julgamento:01/10/1959
Data da Publicação:DJ 05-11-1959 PP-14761 EMENT VOL-00408-02 PP-00611 ADJ 07-03-1960 PP-00565
- Gratificação adicional por tempo de serviço e acréscimo de vencimentos por tempo de serviço são a mesma coisa, sob rótulos diferentes. Não se acumulam. Lei especial e lei geral. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Gratificação adicional por tempo de serviço e acréscimo de vencimentos por tempo de serviço são a mesma coisa, sob rótulos diferentes. Não se acumulam. Lei especial e lei geral. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:01/10/1959
Data da Publicação:DJ 08-10-1959 PP-13325 EMENT VOL-00404-04 PP-01249
