A LEI N. 2.873/56 NÃO PODE ATUAR SOBRE A AVALIAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE POR ACIDENTES NO TRABALHO OCORRIDOS ANTERIORMENTE A
20 DE SETEMBRO DE 1956, DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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A LEI N. 2.873/56 NÃO PODE ATUAR SOBRE A AVALIAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE POR ACIDENTES NO TRABALHO OCORRIDOS ANTERIORMENTE A
20 DE SETEMBRO DE 1956, DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
Data do Julgamento:15/09/1959
Data da Publicação:DJ 31-10-1959 PP-14548 EMENT VOL-00407-03 PP-00993
A PERCENTAGEM DO DEPOSITARIO JUDICIAL E DEVIDA PELA SIMPLES GUARDA
DA COISA. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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A PERCENTAGEM DO DEPOSITARIO JUDICIAL E DEVIDA PELA SIMPLES GUARDA
DA COISA. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/09/1959
Data da Publicação:DJ 15-10-1959 PP-13703 EMENT VOL-00405-02 PP-00491
ACÓRDÃO QUE APENAS VERIFICOU UM FATO, A AUSÊNCIA DE DECADENCIA PARA
A INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO, NÃO DA MARGEM AO EXTRAORDINÁRIO -
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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ACÓRDÃO QUE APENAS VERIFICOU UM FATO, A AUSÊNCIA DE DECADENCIA PARA
A INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO, NÃO DA MARGEM AO EXTRAORDINÁRIO -
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/09/1959
Data da Publicação:DJ 31-12-1959 PP-17682 EMENT VOL-00416-01 PP-00298 ADJ 21-03-1960 PP-00703
Interpretação adequada do art. 30. Letra 'b', das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo. Infringência ao consignado no § 1º, do art. 141, da Constituição Federal. Recurso extraordinário não conhecido.
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Interpretação adequada do art. 30. Letra 'b', das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo. Infringência ao consignado no § 1º, do art. 141, da Constituição Federal. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:15/09/1959
Data da Publicação:DJ 26-11-1959 PP-15927 EMENT VOL-00411-02 PP-00444 ADJ 07-03-1960 PP-00568
EXTINÇÃO DE UM DOS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA TRANSFERENCIA DE
EMPREGADOS - SUA POSSIBILIDADE - INTELIGENCIA ADEQUADA DO DISPOSTO
NO PARAGRAFOS 2. DO ART. 469, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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EXTINÇÃO DE UM DOS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA TRANSFERENCIA DE
EMPREGADOS - SUA POSSIBILIDADE - INTELIGENCIA ADEQUADA DO DISPOSTO
NO PARAGRAFOS 2. DO ART. 469, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/09/1959
Data da Publicação:DJ 19-11-1959 PP-15574 EMENT VOL-00410-02 PP-00645 ADJ 07-03-1960 PP-00576 ADJ 13-11-1961 PP-00399 RTJ VOL-00011-01 PP-00270
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI DE TARIFAS, A
DESPEITO DOS ACORDOS INTERNACIONAIS, FIRMADOS PELO BRASIL, E
CONHECIDOS PELA SIGLA GATT. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
DESPROVIDO.
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI DE TARIFAS, A
DESPEITO DOS ACORDOS INTERNACIONAIS, FIRMADOS PELO BRASIL, E
CONHECIDOS PELA SIGLA GATT. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:14/09/1959
Data da Publicação:DJ 05-11-1959 PP-14759 EMENT VOL-00408-01 PP-00170 ADJ 07-03-1960 PP-00575
INCIDENCIA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE O MOVIMENTO
ECONOMICO DO CONTRIBUINTE.
SUA LEGITIMIDADE. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
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INCIDENCIA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE O MOVIMENTO
ECONOMICO DO CONTRIBUINTE.
SUA LEGITIMIDADE. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Data do Julgamento:14/09/1959
Data da Publicação:DJ 05-11-1959 PP-14759 EMENT VOL-00408-01 PP-00137 ADJ 07-03-1960 PP-00569
AUTARQUIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - A IMUNIDADE PREVISTA NO
ARTIGO 31, INCISO V, LETRA "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A ELA NÃO SE
ESTENDE - RECURSO SEM PROVIMENTO.
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AUTARQUIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - A IMUNIDADE PREVISTA NO
ARTIGO 31, INCISO V, LETRA "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A ELA NÃO SE
ESTENDE - RECURSO SEM PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/09/1959
Data da Publicação:DJ 19-11-1959 PP-15573 EMENT VOL-00410-01 PP-00140 ADJ 07-03-1960 PP-00564
LICENCA DE IMPORTAÇÃO CONCEDIDA NA VIGENCIA DA LEI 842 E PRORROGADA,
POSTERIORMENTE. INAPLICABILIDADE AO CASO DA LEI 2.145, DE 1953, QUE
SUJEITOU A AQUISIÇÃO DE DIVISAS A LICITAÇÃO DE CAMBIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. RECURSO. SEU PROVIMENTO.
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LICENCA DE IMPORTAÇÃO CONCEDIDA NA VIGENCIA DA LEI 842 E PRORROGADA,
POSTERIORMENTE. INAPLICABILIDADE AO CASO DA LEI 2.145, DE 1953, QUE
SUJEITOU A AQUISIÇÃO DE DIVISAS A LICITAÇÃO DE CAMBIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. RECURSO. SEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/09/1959
Data da Publicação:DJ 05-11-1959 PP-14759 EMENT VOL-00408-01 PP-00142 ADJ 07-03-1960 PP-00570
