IMPORTAÇÃO - NÃO EFETIVADO O NEGÓCIO PARA O QUAL HAVIA LICENCA
PREVIA AS DIVISAS CONCEDIDAS PARA AQUELA IMPORTAÇÃO, QUE SE NÃO
REALIZOU, NÃO PODERAO SER EMPREGADAS EM OUTRO NEGÓCIO.
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IMPORTAÇÃO - NÃO EFETIVADO O NEGÓCIO PARA O QUAL HAVIA LICENCA
PREVIA AS DIVISAS CONCEDIDAS PARA AQUELA IMPORTAÇÃO, QUE SE NÃO
REALIZOU, NÃO PODERAO SER EMPREGADAS EM OUTRO NEGÓCIO.
Data do Julgamento:29/09/1959
Data da Publicação:DJ 31-10-1959 PP-14549 EMENT VOL-00407-03 PP-01102 ADJ 29-05-1961 PP-00093
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - A TRANSFERENCIA DA MATÉRIA PRIMA
ADQUIRIDA EM UM ESTADO PARA OUTRO ESTABELECIMENTO, DA MESMA FIRMA,
EM OUTRO ESTADO, ESTA ISENTA DO PAGAMENTO RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - A TRANSFERENCIA DA MATÉRIA PRIMA
ADQUIRIDA EM UM ESTADO PARA OUTRO ESTABELECIMENTO, DA MESMA FIRMA,
EM OUTRO ESTADO, ESTA ISENTA DO PAGAMENTO RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:28/09/1959
Data da Publicação:DJ 19-11-1959 PP-15574 EMENT VOL-00410-01 PP-00220 ADJ 07-03-1960 PP-00569 RTJ VOL-00011-01 PP-00390
ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL. SERVIDOR FEDERAL READMITIDO COM
TODOS OS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO CARGO, JA SOB REGIME
AUTARQUICO, DUPLA APOSENTADORIA. SUA LEGITIMIDADE. MANDADO DE
SEGURANÇA DEFERIDO.
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ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL. SERVIDOR FEDERAL READMITIDO COM
TODOS OS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO CARGO, JA SOB REGIME
AUTARQUICO, DUPLA APOSENTADORIA. SUA LEGITIMIDADE. MANDADO DE
SEGURANÇA DEFERIDO.
Data do Julgamento:28/09/1959
Data da Publicação:DJ 05-11-1959 PP-14760 EMENT VOL-00408-01 PP-00185
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. SEU DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 194
DA LEI DE FALÊNCIAS. A ULTRAPASSAGEM DE PRAZOS PREVISTOS NO DIPLOMA
FALIMENTAR CONSTITUE SIMPLES IRREGULARIDADE, INCAPAZ DE GERAR A
NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL.
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS. SEU DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 194
DA LEI DE FALÊNCIAS. A ULTRAPASSAGEM DE PRAZOS PREVISTOS NO DIPLOMA
FALIMENTAR CONSTITUE SIMPLES IRREGULARIDADE, INCAPAZ DE GERAR A
NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL.
Data do Julgamento:28/09/1959
Data da Publicação:DJ 24-06-1960 PP-05249 EMENT VOL-00422-04 PP-01584 ADJ 17-04-1961 PP-00035
A culpa direta de terceiro, ou a imprevisibilidade do evento para a emprêsa transportadora, são questões que sómente podem ser discutidas em ação regressiva. Responsabilidade presumida - Artigo 17 do dec. nº 2.681, de 1912.
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A culpa direta de terceiro, ou a imprevisibilidade do evento para a emprêsa transportadora, são questões que sómente podem ser discutidas em ação regressiva. Responsabilidade presumida - Artigo 17 do dec. nº 2.681, de 1912.
Data do Julgamento:27/09/1959
Data da Publicação:DJ 05-12-1957 PP-16046 EMENT VOL-00325-02 PP-00558
GUARDA-CIVIL - CONSIDERADO INAPTO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE REGULAR,
AINDA NA FASE DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, A DISPENSA E LEGAL - SEGURANÇA
BEM DENEGADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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GUARDA-CIVIL - CONSIDERADO INAPTO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE REGULAR,
AINDA NA FASE DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, A DISPENSA E LEGAL - SEGURANÇA
BEM DENEGADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:27/09/1959
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01492 EMENT VOL-00420-01 PP-00229
SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. NÃO LHES ASSISTE O DIREITO A
EQUIPARAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS AUTARQUICOS PELO SIMPLES MOTIVO DE
SEREM ESTES MELHOR REMUNERADOS. A SOLUÇÃO PARA O CASO SERIA A DE
REDUZIR OS VENCIMENTOS DOS ÚLTIMOS PARA IGUALA-LOS AOS DOS
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADAS. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA DESPROVIDO.
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SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. NÃO LHES ASSISTE O DIREITO A
EQUIPARAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS AUTARQUICOS PELO SIMPLES MOTIVO DE
SEREM ESTES MELHOR REMUNERADOS. A SOLUÇÃO PARA O CASO SERIA A DE
REDUZIR OS VENCIMENTOS DOS ÚLTIMOS PARA IGUALA-LOS AOS DOS
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADAS. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/09/1959
Data da Publicação:DJ 10-12-1959 PP-16697 EMENT VOL-00413-01 PP-00032
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVANCIA DA
LEI E INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVANCIA DA
LEI E INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/09/1959
Data da Publicação:DJ 03-12-1959 PP-16347 EMENT VOL-00412-03 PP-00858
Reajuste pecuário.
Honorários de advogado de credor indevidos. Inteligência adequada do art. 1º, § 2º, da lei nº 2.282.
Recurso extraordinário não conhecido.
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Reajuste pecuário.
Honorários de advogado de credor indevidos. Inteligência adequada do art. 1º, § 2º, da lei nº 2.282.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:24/09/1959
Data da Publicação:DJ 19-11-1959 PP-15576 EMENT VOL-00410-03 PP-00865 ADJ 07-03-1960 PP-00573
Ação de demarcação. A sentença homologatória da divisão não pode ser executada contra quem não foi parte na causa. Ausência de vulneração de lei ou de dissidio jurisprudencial. Recurso extraordinário não conhecido.
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Ação de demarcação. A sentença homologatória da divisão não pode ser executada contra quem não foi parte na causa. Ausência de vulneração de lei ou de dissidio jurisprudencial. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:24/09/1959
Data da Publicação:DJ 26-11-1959 PP-15927 EMENT VOL-00411-02 PP-00572 ADJ 07-03-1960 PP-00566
