ACIDENTE NO TRABALHO. ASSIM E CONSIDERADA A MOLESTIA DELE
RESULTANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA E A SER APURADA NA EXECUÇÃO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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ACIDENTE NO TRABALHO. ASSIM E CONSIDERADA A MOLESTIA DELE
RESULTANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA E A SER APURADA NA EXECUÇÃO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:22/09/1959
Data da Publicação:DJ 07-04-1960 PP-04370 EMENT VOL-00421-03 PP-01475
Acidente no trabalho. No cálculo da indenização inclui-se o repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Recurso Extraordinário conhecido e desprovido.
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Acidente no trabalho. No cálculo da indenização inclui-se o repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Recurso Extraordinário conhecido e desprovido.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 26-11-1959 PP-15928 EMENT VOL-00411-03 PP-00849 ADJ 07-03-1960 PP-00563
O CONTRIBUINTE NÃO ESTA OBRIGADO A DEPOSITAR A IMPORTANCIA EM
LITIGIO PARA QUE POSSA VALIDAMENTE PLEITEAR PERANTE O PODER
JUDICIARIO A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE QUE RESULTOU A
EXIGÊNCIA DO TRIBUTO.
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O CONTRIBUINTE NÃO ESTA OBRIGADO A DEPOSITAR A IMPORTANCIA EM
LITIGIO PARA QUE POSSA VALIDAMENTE PLEITEAR PERANTE O PODER
JUDICIARIO A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE QUE RESULTOU A
EXIGÊNCIA DO TRIBUTO.
Data do Julgamento:22/09/1959
Data da Publicação:DJ 26-11-1959 PP-15928 EMENT VOL-00411-03 PP-00892 ADJ 07-03-1960 PP-00566 ADJ 08-01-1962 PP-00007 RTJ VOL-00011-01 PP-00347
ACIDENTE NO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. NÃO SE INCLUI O REPOUSO
REMUNERADO. A LEI 605, DE 1949, NÃO REVOGOU A LEI DE ACIDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ACIDENTE NO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. NÃO SE INCLUI O REPOUSO
REMUNERADO. A LEI 605, DE 1949, NÃO REVOGOU A LEI DE ACIDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/09/1959
Data da Publicação:DJ 10-12-1959 PP-16700 EMENT VOL-00413-03 PP-00965 ADJ 18-01-1960 PP-00129
CARTA TESTEMUNHAVEL CRIMINAL. E DE SE JULGAR IMPROCEDENTE, QUANDO A
PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO MENCIONA O TEXTO DE LEI
OFENDIDO E NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
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CARTA TESTEMUNHAVEL CRIMINAL. E DE SE JULGAR IMPROCEDENTE, QUANDO A
PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO MENCIONA O TEXTO DE LEI
OFENDIDO E NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:22/09/1959
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01490 EMENT VOL-00420-02 PP-00547
Pena base. No seu cálculo (art. 42 do código Penal), não entram as
circunstâncias legais (agravantes ou atenuantes) e as causas de
especial aumento ou diminuição, pois aquelas e estas só serão
atendidas, sucessivamente, depois de apurada a pena base. Crime de
bigamia. O divórcio posterior não faz desaparecer o crime. Isso ocorre
quando é anulado o primeiro casamento (art. 235 parágrafo 2º). Habeas
corpus negado.
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Pena base. No seu cálculo (art. 42 do código Penal), não entram as
circunstâncias legais (agravantes ou atenuantes) e as causas de
especial aumento ou diminuição, pois aquelas e estas só serão
atendidas, sucessivamente, depois de apurada a pena base. Crime de
bigamia. O divórcio posterior não faz desaparecer o crime. Isso ocorre
quando é anulado o primeiro casamento (art. 235 parágrafo 2º). Habeas
corpus negado.
Data do Julgamento:21/09/1959
Data da Publicação:DJ 22-10-1959 PP-14079 EMENT VOL-00406-03 PP-01284
Mandado de segurança. Para obtê-lo, não basta o interêsse, há que demonstrar um direito próprio, subjetivo, que tenha sofrido ou esteja na iminência de sofrer lesão.
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Mandado de segurança. Para obtê-lo, não basta o interêsse, há que demonstrar um direito próprio, subjetivo, que tenha sofrido ou esteja na iminência de sofrer lesão.
Data do Julgamento:18/09/1959
Data da Publicação:DJ 22-10-1959 PP-14083 EMENT VOL-00406-02 PP-00480
EMENTA: - NÃO SE CONCEDE EXTRADIÇÃO SE DA REQUISIÇÃO NÃO
CONSTA O COMPROMISSO DE COMUTAR-SE NA DE PRISÃO A PENA
DE MORTE QUE PODE SER IMPOSTA AO EXTRADITANDO.
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- NÃO SE CONCEDE EXTRADIÇÃO SE DA REQUISIÇÃO NÃO
CONSTA O COMPROMISSO DE COMUTAR-SE NA DE PRISÃO A PENA
DE MORTE QUE PODE SER IMPOSTA AO EXTRADITANDO.
Data do Julgamento:18/09/1959
Data da Publicação:DJ 19-11-1959 PP-15577 EMENT VOL-00410-01 PP-00001 ADJ 07-03-1960 PP-00567
