MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE, QUANDO SÓ PELA VIA ORDINARIA E
POSSIVEL APURAR, COM AMPLITUDE DE PROVAS, SE OCORRE, OU NÃO, A
FRAUDE A LEI QUE A AUTORIDADE ATRIBUI AO IMPETRANTE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE, QUANDO SÓ PELA VIA ORDINARIA E
POSSIVEL APURAR, COM AMPLITUDE DE PROVAS, SE OCORRE, OU NÃO, A
FRAUDE A LEI QUE A AUTORIDADE ATRIBUI AO IMPETRANTE.
Data do Julgamento:14/09/1959
Data da Publicação:DJ 08-10-1959 PP-13325 EMENT VOL-00404-01 PP-00089
Imposto de importação. Aplicação imediata da nova Lei de Tarifas, a despeito dos Aôrdos Internacionais, firmados pelo Brasil, e conhecidos pela sigla GATT. Recurso de mandado de segurança desprovido.
Ementa
Imposto de importação. Aplicação imediata da nova Lei de Tarifas, a despeito dos Aôrdos Internacionais, firmados pelo Brasil, e conhecidos pela sigla GATT. Recurso de mandado de segurança desprovido.
Data do Julgamento:11/09/1959
Data da Publicação:DJ 05-11-1959 PP-14759 EMENT VOL-00408-01 PP-00122 ADJ 07-03-1960 PP-00575
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI DE TARIFAS, A
DESPEITO DOS ACORDOS INTERNACIONAIS, FIRMADOS PELO BRASIL, E
CONHECIDOS PELA SIGLA GATT. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI DE TARIFAS, A
DESPEITO DOS ACORDOS INTERNACIONAIS, FIRMADOS PELO BRASIL, E
CONHECIDOS PELA SIGLA GATT. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/09/1959
Data da Publicação:DJ 05-11-1959 PP-14759 EMENT VOL-00408-01 PP-00154 ADJ 07-03-1960 PP-00575
NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO SUMARIO DE CULPA, POR TER SIDO
NOMEADO UM DEFENSOR DATIVO, FALSO PROFISSIONAL, NÃO INSCRITO NA
ORDEM DOS ADVOGADOS- PEDIDO DEFERIDO.
Ementa
NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO SUMARIO DE CULPA, POR TER SIDO
NOMEADO UM DEFENSOR DATIVO, FALSO PROFISSIONAL, NÃO INSCRITO NA
ORDEM DOS ADVOGADOS- PEDIDO DEFERIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 19-11-1959 PP-15577 EMENT VOL-00410-04 PP-01345 ADJ 13-11-1961 PP-00395 ADJ 07-03-1960 PP-00578 RTJ VOL-00011-01 PP-00258
Servidor da Estrada de Ferro Central do Brasil, pertencente ao Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas. Direito à dupla aposentadoria de que cogita a Lei nº 2.752, de 1956.
Mandado de segurança deferido.
Ementa
Servidor da Estrada de Ferro Central do Brasil, pertencente ao Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas. Direito à dupla aposentadoria de que cogita a Lei nº 2.752, de 1956.
Mandado de segurança deferido.
Data do Julgamento:11/09/1959
Data da Publicação:DJ 05-11-1959 PP-14759 EMENT VOL-00408-01 PP-00125
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. O SEU AUMENTO, PREVISTO NO ART. 3.,
LETRA "C", DA LEI N. 2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, INDEPENDE, PARA
A SUA ARRECADAÇÃO, DE PREVISÃO ORCAMENTARIA ESPECIFICA. RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. O SEU AUMENTO, PREVISTO NO ART. 3.,
LETRA "C", DA LEI N. 2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, INDEPENDE, PARA
A SUA ARRECADAÇÃO, DE PREVISÃO ORCAMENTARIA ESPECIFICA. RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/09/1959
Data da Publicação:DJ 05-11-1959 PP-14759 EMENT VOL-00408-01 PP-00119 ADJ 07-03-1960 PP-00575
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI DE TARIFAS, A
DESPEITO DOS ACORDAOS INTERNACIONAIS, FIRMADOS PELO BRASIL, E
CONHECIDOS PELA SIGLA GATT. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI DE TARIFAS, A
DESPEITO DOS ACORDAOS INTERNACIONAIS, FIRMADOS PELO BRASIL, E
CONHECIDOS PELA SIGLA GATT. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/09/1959
Data da Publicação:DJ 05-11-1959 PP-14759 EMENT VOL-00408-01 PP-0011 ADJ 07-03-1960 PP-00575
MUNICÍPIO. CRIAÇÃO. PLEBISCITO, DE QUE HOUVE RECURSO LEGAL PARA A
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. NÃO PODIA ESTA, SEM JULGAR O RECURSO,
APROVAR A CRIAÇÃO DO NOVO MUNICÍPIO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MUNICÍPIO. CRIAÇÃO. PLEBISCITO, DE QUE HOUVE RECURSO LEGAL PARA A
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. NÃO PODIA ESTA, SEM JULGAR O RECURSO,
APROVAR A CRIAÇÃO DO NOVO MUNICÍPIO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:11/09/1959
Data da Publicação:DJ 24-09-1959 PP-12578 EMENT VOL-00402-01 PP-00269 RTJ VOL-00010-01 PP-00490 ADJ 15-05-1961 PP-00081
IMPÔSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS - PREVALECE PARA O PAGAMENTO DO VALOR DO IMÓVEL FIXADO NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, QUANDO A ESCRITURA DEFINITIVA É OUTORGADA AO MESMO COMPRADOR - EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPÔSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS - PREVALECE PARA O PAGAMENTO DO VALOR DO IMÓVEL FIXADO NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, QUANDO A ESCRITURA DEFINITIVA É OUTORGADA AO MESMO COMPRADOR - EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/09/1959
Data da Publicação:DJ 01-10-1959 PP-12955 EMENT VOL-00403-04 PP-01226 ADJ 18-01-1960 PP-00132 ADJ 24-07-1961 PP-00228 RTJ VOL-00010-01 PP-00615
Impôsto de transmissão inter-vivos. A base para o cálculo é o preço fixado na promessa e não o tomado à época da lavratura da escritura definitiva. Agravo desprovido.
Ementa
Impôsto de transmissão inter-vivos. A base para o cálculo é o preço fixado na promessa e não o tomado à época da lavratura da escritura definitiva. Agravo desprovido.
Data do Julgamento:10/09/1959
Data da Publicação:DJ 22-10-1959 PP-14083 EMENT VOL-00406-02 PP-00612 ADJ 07-08-1961 PP-00202 RTJ VOL-00011-01 PP-00007
