APELAÇÃO VOLUNTARIA INTERPOSTA A DESTEMPO. SEU NÃO CONHECIMENTO. E
DE CONHECER-SE, TODAVIA, DO RECURSO EX-OFFICIO NÃO INTERPOSTO
FORMALMENTE, POR SE TRATAR DE DECISÃO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL.
PRESCRIÇÃO. SUA NÃO OCORRENCIA. AS PREFEITURAS MUNICIPAIS EX-VI DO
DISPOSTO NO ART. 13., LETRA B DO DECRETO N. 1.918, DE 1937, ESTAO
OBRIGADAS A RECOLHER AO IAPI AS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA
RELATIVAS A OPERARIOS LIVREMENTE ENGAJADOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
PUBLICAS, MORMENTE QUANDO TAIS CONTRIBUIÇÕES TENHAM SIDO ARRECADADAS
PARA O ALUDIDO FIM.
Ementa
APELAÇÃO VOLUNTARIA INTERPOSTA A DESTEMPO. SEU NÃO CONHECIMENTO. E
DE CONHECER-SE, TODAVIA, DO RECURSO EX-OFFICIO NÃO INTERPOSTO
FORMALMENTE, POR SE TRATAR DE DECISÃO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL.
PRESCRIÇÃO. SUA NÃO OCORRENCIA. AS PREFEITURAS MUNICIPAIS EX-VI DO
DISPOSTO NO ART. 13., LETRA B DO DECRETO N. 1.918, DE 1937, ESTAO
OBRIGADAS A RECOLHER AO IAPI AS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA
RELATIVAS A OPERARIOS LIVREMENTE ENGAJADOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
PUBLICAS, MORMENTE QUANDO TAIS CONTRIBUIÇÕES TENHAM SIDO ARRECADADAS
PARA O ALUDIDO FIM.
Data do Julgamento:04/08/1959
Data da Publicação:DJ 03-09-1959 PP-11467 EMENT VOL-00399-04 PP-01209 ADJ 17-07-1961 PP-00189 ADJ 18-01-1960 PP-00125 RTJ VOL-00010-01 PP-00605
TRÂNSITO DE VEICULOS RECONHECIDA A ILEGALIDADE DO ATO DO CHEFE DO
DISTRITO RODOVIARIO, BEM CONCEDIDA FOI A SEGURANÇA NÃO CONHECIMENTO
DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
TRÂNSITO DE VEICULOS RECONHECIDA A ILEGALIDADE DO ATO DO CHEFE DO
DISTRITO RODOVIARIO, BEM CONCEDIDA FOI A SEGURANÇA NÃO CONHECIMENTO
DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:30/07/1959
Data da Publicação:DJ 17-09-1959 PP-12200 EMENT VOL-00401-02 PP-00662 ADJ 08-02-1960 PP-00335
SELO DE IMIGRAÇÃO - TRATANDO-SE DE TAXA, DADO QUE TEM DESTINAÇÃO
PROPRIA, NÃO FICA ISENTA DO PAGAMENTO A EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AEREA -
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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SELO DE IMIGRAÇÃO - TRATANDO-SE DE TAXA, DADO QUE TEM DESTINAÇÃO
PROPRIA, NÃO FICA ISENTA DO PAGAMENTO A EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AEREA -
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:30/07/1959
Data da Publicação:DJ 17-09-1959 PP-12200 EMENT VOL-00401-02 PP-00651 ADJ 17-07-1961 PP-00185 ADJ 08-02-1960 PP-00333 RTJ VOL-00010-01 PP-00589
O pedido para a reserva feita por militar só constitui declaração de vontade quando se realiza. No caso houve desistencia do mesmo para torna-la sem efeito.
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O pedido para a reserva feita por militar só constitui declaração de vontade quando se realiza. No caso houve desistencia do mesmo para torna-la sem efeito.
Data do Julgamento:30/07/1959
Data da Publicação:DJ 27-08-1959 PP-11124 EMENT VOL-00398-04 PP-01248 ADJ 08-10-1962 PP-02904
DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A DO ESTADO DO PARANA A
CONTAGEM DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, E TÃO SÓ
PARA OS EFEITOS DA APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE.
Ementa
DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A DO ESTADO DO PARANA A
CONTAGEM DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, E TÃO SÓ
PARA OS EFEITOS DA APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE.
Data do Julgamento:30/07/1959
Data da Publicação:DJ 10-09-1959 PP-11812 EMENT VOL-00400-03 PP-00808 ADJ 08-02-1960 PP-00334
