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Jurisprudência

STF RE 13241 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO A DECISÃO ASSENTA EM PURA APRECIAÇÃO DE PROVAS.
Data do Julgamento : 28/04/1959
Data da Publicação : DJ 02-07-1959 PP-08185 EMENT VOL-00390-02 PP-00655
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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STF RE 40337 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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MANDADO DE SEGURANÇA: RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA E O ORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 101, N. II, LETRA "A" DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento : 28/04/1959
Data da Publicação : DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-03 PP-001191
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRANIO COSTA
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STF RE 40241 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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GERENTE - ART. 62 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHO AUSÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento : 28/04/1959
Data da Publicação : DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-03 PP-01172
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF RE 39129 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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ADMISSIBILIDADE DA REVISTA EM EXECUTIVO FISCAL, DADA A SUA ALTA SIGNIFICAÇÃO.
Data do Julgamento : 28/04/1959
Data da Publicação : DJ 25-06-1959 PP-07818 EMENT VOL-00389-03 PP-01199
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
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STF RE 40731 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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GRATIFICAÇÃO; QUANDO SE INCORPORA AO SALARIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento : 28/04/1959
Data da Publicação : DJ 04-06-1959 PP-06723 EMENT VOL-00386-02 PP-00701 ADJ 08-02-1960 PP-00332
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RE 40161 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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DECISÃO QUE FICOU NOS LIMITES DA PROVA NÃO DA MARGEM AO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento : 28/04/1959
Data da Publicação : DJ 26-11-1959 PP-15927 EMENT VOL-00411-02 PP-00556 ADJ 07-03-1960 PP-00573
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF RE 40617 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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NA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM PAGO PELO PRODUTOR NÃO CABE O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
Data do Julgamento : 28/04/1959
Data da Publicação : DJ 18-06-1959 PP-07466 EMENT VOL-00388-02 PP-00956
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RE 40542 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Recurso Extraordinário. Intempestividade.
Data do Julgamento : 28/04/1959
Data da Publicação : DJ 18-06-1959 PP-07466 EMENT VOL-00388-02 PP-01472
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RE 13395 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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EM DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS SÃO COMPENSATORIOS DEVENDO CORRER DA DATA DA IMISSAO DE POSSE ENTRE O PREÇO DEPOSITADO E O FIXADO AFINAL, COMO VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO DEVEM SER PAGOS, PARA QUE A INDENIZAÇÃO SEJA INTEGRAL E COMPLETA.
Data do Julgamento : 28/04/1959
Data da Publicação : DJ 02-07-1959 PP-08185 EMENT VOL-00390-02 PP-00664 RTJ VOL-00010-01 PP-00071
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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STF RE 13107 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.
Data do Julgamento : 28/04/1959
Data da Publicação : DJ 02-07-1959 PP-08185 EMENT VOL-00390-02 PP-00648
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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STF RE 13607 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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DESPEJO. SUBLOCAÇÃO - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO; APLICAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1, DO DEC. N 9.669, DE 1946, PROVADA A NECESSIDADE, CABE AO SUBLOCADOR O DIREITO DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO.
Data do Julgamento : 28/04/1959
Data da Publicação : DJ 02-07-1959 PP-08185 EMENT VOL-00390-02 PP-00678
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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STF RMS 6539 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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"Imposto de renda. Glosas de deduções feitas pelo contribuinte, Legitimidade. Nenhuma declaração de dedução, alem das previstas no Regulamento. Despachantes aduaneiro. Pagamentos feitos a terceiros dando lugar a deduções por comissões ou percentagens. Não se trata de lucros. Impossibilidade de deduções porque incabíveis".
Data do Julgamento : 27/04/1959
Data da Publicação : DJ 02-07-1959 PP-08183 EMENT VOL-00390-01 PP-00134
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF RMS 6573 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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"A NOVA LEI DE TARIFAS E O ACORDO CONHECIDO SOB A SIGLA GATT; APLICAÇÃO IMEDIATA DAQUELA".
Data do Julgamento : 27/04/1959
Data da Publicação : DJ 11-06-1959 PP-07069 EMENT VOL-00387-02 PP-00460
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
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STF RMS 6571 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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Tarifa aduaneira. Acôrdo Geral (SATT) aprovado no Brasil pela Lei nº 313, de 48. Lei nova: sua vigência imediata, em face de pronunciamentos do órgão internacional e do órgão legislativo.
Data do Julgamento : 27/04/1959
Data da Publicação : DJ 04-06-1959 PP-06721 EMENT VOL-00386-01 PP-00176
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF MS 5135 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
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DIREITO A SER INCLUIDO NA LISTA DE PROMOÇÃO - A COMISSAO DE PROMOÇÕES E AUTONOMO NO MEDIR O MERECIMENTO DE CADA OFICIAL, OBEDECIDAS AS EXIGENCIAS CONTIDAS NA LEI. A CONTAGEM DOS PONTOS E DITADA PELO CRITÉRIO DO FORO INTIMO EM FUNÇÃO DO REGULAMENTO ESPECIFICO. O CONCEITO EXCEPCIONAL A QUE ALUDE A LEI E DADO OU NEGADO CONFORME O ENTENDIMENTO PESSOAL DE CADA MEMBRO DA COMISSAO. O REQUERENTE E QUE NÃO PODE SER JUIZ DE SEUS JUIZES. VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE O ATO E DA COMISSAO E NÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA
Data do Julgamento : 27/04/1959
Data da Publicação : DJ 30-07-1959 PP-09663 EMENT VOL-00394-01 PP-00040 ADJ 11-07-1960 PP-00924
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CANDIDO LOBO
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STF RE 26029 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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"Embargos. Ação de sonegados. Desde que a legitimidade ad causam foi alegada e resolvida, como preliminar da contestação, interposto o respectivo recurso, cumpre a Câmara julgar e não adiar a decisão para ser feita, afinal, quando interposta a - apelação - da sentença, que julgasse o mérito da ação, por isso que, o Juiz ao proferir essa sentença, certamente confirmará o despacho preliminar que proferio e que ficou sem solução, não obstante ter subido o agravo respectivo que ficou sem decisão pelo impugnado adiamento proferido pelo acórdão extraordinariamente recorrido. Além disso, confirmado o...
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. CÂNDIDO LOBO - CONVOCADO
Data da Publicação : DJ 20-08-1959 PP-10761 EMENT VOL-00397-02 PP-00410
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
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STF RMS 6715 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DISCIPLINAR. DENEGAÇÃO.
Data do Julgamento : 27/04/1959
Data da Publicação : DJ 18-06-1959 PP-07467 EMENT VOL-00388-01 PP-00166
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
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STF RMS 6572 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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LEI N 3.244. FORÇA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. COBERTURA CAMBIAL DEFERIDA TEM AMPARO NO QUE DISPÕE O ART. 38, PAR 1 E ART. 55 DA LEI N 3.244 DE 14 DE AGOSTO DE 1957. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA OPOR-SE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NAS BASES ESTIPULADAS NA ATUAL LEI DE TARIFAS QUE ATINGE O IMPETRANTE PORQUE REQUEREU E OBTEVE O CERTIFICADO DE COBERTURA JA NA VIGENCIA DA REFERIDA LEI".
Data do Julgamento : 27/04/1959
Data da Publicação : DJ 02-07-1959 PP-08183 EMENT VOL-00390-01 PP-00196
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO LOBO - CONVOCADO
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STF RMS 6562 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
' TUBERCULOSE PULMONAR. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA PORQUE OPEROU-SE A RECUPERAÇÃO FÍSICA DA ENFERMA. PASSADOS 5 ANOS, MESMO HAVENDO RECUPERAÇÃO EM SE TRATANDO DE MOLESTIA CONTAGIOSA COMO E A TUBERCULOSE PULMONAR, NÃO PODE SER SUSPENSA A APOSENTADORIA. VENCIDO O PRAZO DE 5 ANOS, A APOSENTADORIA DE PROVISORIA TRANSFORMA-SE EM DEFINITIVA OPERANDO-SE, IMEDIATAMENTE, A RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO.'
Data do Julgamento : 27/04/1959
Data da Publicação : DJ 02-07-1959 PP-08183 EMENT VOL-00390-01 PP-00179 RTJ VOL-00010-01 PP-00058
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO LOBO - CONVOCADO
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STF RHC 34105 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Ementa
RECEPTAÇÃO DOLOSA - NECESSARIA A CIENCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DA MERCADORIA - DENUNCIA INEPTA - RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento : 25/04/1959
Data da Publicação : DJ 16-07-1959 PP-08905 EMENT VOL-00392-03 PP-01071
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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