RETOMADA PARA USO PRÓPRIO.
DESNECESSIDADE DE AÇÃO DE DESPEJO, PROVAR O LOCADOR A PERFEIÇÃO DO
SEU DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL LOCADO, BEM COMO DE OUTORGA UXORIA PARA
MOVER TAL AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Ementa
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO.
DESNECESSIDADE DE AÇÃO DE DESPEJO, PROVAR O LOCADOR A PERFEIÇÃO DO
SEU DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL LOCADO, BEM COMO DE OUTORGA UXORIA PARA
MOVER TAL AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Data do Julgamento:30/04/1959
Data da Publicação:DJ 25-06-1959 PP-07817 EMENT VOL-00389-02 PP-00629 RTJ VOL-00009-01 PP-00412
"TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE MERCADORIA EM DESPACHO NA
ALFÂNDEGA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REFORMOU A DECISÃO DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. A TAXA DE PREVIDENCIA
NÃO FOI ATINGIDA PELO ACRÉSCIMO DE 2% NOS TERMOS DO ART. 3., DA LEI
N. 2.250. SUA MAJORAÇÃO, POIS, E LEGITIMA".
Ementa
"TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE MERCADORIA EM DESPACHO NA
ALFÂNDEGA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REFORMOU A DECISÃO DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. A TAXA DE PREVIDENCIA
NÃO FOI ATINGIDA PELO ACRÉSCIMO DE 2% NOS TERMOS DO ART. 3., DA LEI
N. 2.250. SUA MAJORAÇÃO, POIS, E LEGITIMA".
Data do Julgamento:29/04/1959
Data da Publicação:DJ 02-07-1959 PP-08183 EMENT VOL-00390-01 PP-00202
PRAZO - APELAÇÃO CRIMINAL - EXCESSO OU NÃO DO PRAZO - COMPETÊNCIA DA
CÂMARA CRIMINAL PARA DECISÃO INIDONEIDADE DO HABEAS-CORPUS.
"TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. SOMENTE A CÂMARA E QUE DECIDIRA.
AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA O PEDIDO DE HABEAS CORPUS".
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PRAZO - APELAÇÃO CRIMINAL - EXCESSO OU NÃO DO PRAZO - COMPETÊNCIA DA
CÂMARA CRIMINAL PARA DECISÃO INIDONEIDADE DO HABEAS-CORPUS.
"TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. SOMENTE A CÂMARA E QUE DECIDIRA.
AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA O PEDIDO DE HABEAS CORPUS".
Data do Julgamento:29/04/1959
Data da Publicação:DJ 02-07-1959 PP-08183 EMENT VOL-00390-03 PP-01378 ADJ 07-08-1961 PP-00207 RTJ VOL-00011-01 PP-00024
PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS INFERIORES A CEM CRUZEIROS, DA FAZENDA
PÚBLICA CONTRA TERCEIROS: NÃO SE VERIFICA EM DOIS ANOS; O PRECEITO
DO ART. 178, PARAGRAFO 7, N. II, DO CÓDIGO CIVIL NÃO SE APLICA A
FAZENDA PÚBLICA.
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PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS INFERIORES A CEM CRUZEIROS, DA FAZENDA
PÚBLICA CONTRA TERCEIROS: NÃO SE VERIFICA EM DOIS ANOS; O PRECEITO
DO ART. 178, PARAGRAFO 7, N. II, DO CÓDIGO CIVIL NÃO SE APLICA A
FAZENDA PÚBLICA.
Data do Julgamento:28/04/1959
Data da Publicação:DJ 23-07-1959 PP-09279 EMENT VOL-00393-02 PP-00483
