VALOR DA CAUSA - NÃO FIXADO O JUSTO VALOR, E IRREPREENSIVEL O
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL RECORRIDO, CONSIDERANDO, PARA EFEITO DE
RECURSO, O VALOR DO BENEFICIO PATRIMONIAL RECLAMADO - NÃO
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
VALOR DA CAUSA - NÃO FIXADO O JUSTO VALOR, E IRREPREENSIVEL O
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL RECORRIDO, CONSIDERANDO, PARA EFEITO DE
RECURSO, O VALOR DO BENEFICIO PATRIMONIAL RECLAMADO - NÃO
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:08/01/1959
Data da Publicação:DJ 16-04-1959 PP-04389 EMENT VOL-00379-03 PP-00757
Sentença. Juiz removido ou promovido. Póde o juiz sucessor aceitar validamente a prova já colhida. Art. 120 do Código de Processo Civil. Dissidio jurisprudencial.
Ementa
Sentença. Juiz removido ou promovido. Póde o juiz sucessor aceitar validamente a prova já colhida. Art. 120 do Código de Processo Civil. Dissidio jurisprudencial.
Data do Julgamento:08/01/1959
Data da Publicação:DJ 16-04-1959 PP-04389 EMENT VOL-00379-02 PP-00666 ADJ 15-02-1960 PP-00394
ALIMENTOS PROVISIONAIS E AÇÃO DE DESQUITE. NESTA DECISÃO EM
PENDÊNCIA DE AÇÃO DE DESQUITE NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAS,
EM SE TRATANDO DE MEDIDA PREVENTIVA, SIM.
Ementa
ALIMENTOS PROVISIONAIS E AÇÃO DE DESQUITE. NESTA DECISÃO EM
PENDÊNCIA DE AÇÃO DE DESQUITE NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAS,
EM SE TRATANDO DE MEDIDA PREVENTIVA, SIM.
Data do Julgamento:08/01/1959
Data da Publicação:DJ 30-04-1959 PP-05060 EMENT VOL-00381-02 PP-00683
Tempo de serviço público prestado por funcionário estadual às organizações autárquicas federais - Sua contagem só pode ser para efeito de aposentadoria e disponibilidade - A contagem para todos os efeitos contraría a reiterada jurisprudência do
Supremo
Tribunal - Extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Tempo de serviço público prestado por funcionário estadual às organizações autárquicas federais - Sua contagem só pode ser para efeito de aposentadoria e disponibilidade - A contagem para todos os efeitos contraría a reiterada jurisprudência do
Supremo
Tribunal - Extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:08/01/1959
Data da Publicação:DJ 16-04-1959 PP-04389 EMENT VOL-00379-03 PP-00830 ADJ 15-02-1960 PP-00401
