Prazo, para recurso. Não há como sustentar que a sua contagem, a partir da publicação do acórdão no órgão oficial, só se verifica quando o acórdão é publicado nas 48 horas seguintes á sua lavratura.
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Prazo, para recurso. Não há como sustentar que a sua contagem, a partir da publicação do acórdão no órgão oficial, só se verifica quando o acórdão é publicado nas 48 horas seguintes á sua lavratura.
Data do Julgamento:15/01/1959
Data da Publicação:DJ 16-04-1959 PP-04388 EMENT VOL-00379-01 PP-00195 RTJ VOL-00009-01 PP-00010
TRANSFERENCIA COMPULSORIA PARA A RESERVA. SÓ E POSSIVEL APÓS QUATRO
ANOS DE PERMANENCIA NO POSTO - INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 2.370, DE 9
DE DEZEMBRO DE 1954.
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TRANSFERENCIA COMPULSORIA PARA A RESERVA. SÓ E POSSIVEL APÓS QUATRO
ANOS DE PERMANENCIA NO POSTO - INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 2.370, DE 9
DE DEZEMBRO DE 1954.
Data do Julgamento:14/01/1959
Data da Publicação:DJ 22-01-1959 PP-00992 EMENT VOL-00375-01 PP-00179
RECURSO DE MAND.SEGURANÇA. IMPOSTO DE SELO DO PAPEL. SUA INCIDENCIA
NA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS DE SOCIEDADE DECORRENTE DE REAVALIAÇÃO DO
ATIVO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
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RECURSO DE MAND.SEGURANÇA. IMPOSTO DE SELO DO PAPEL. SUA INCIDENCIA
NA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS DE SOCIEDADE DECORRENTE DE REAVALIAÇÃO DO
ATIVO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento:14/01/1959
Data da Publicação:DJ 21-05-1959 PP-06059 EMENT VOL-00384-01 PP-00126
Competência.
Crimes conexos.
Prevenção.
Art. 83 do Cod. de Processo Penal.
Habeas corpus concedido para anula o áto decisório, proferido por Juiz incompetente, sem prejuizo da prisão, que ocorreu em flagrante.
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Competência.
Crimes conexos.
Prevenção.
Art. 83 do Cod. de Processo Penal.
Habeas corpus concedido para anula o áto decisório, proferido por Juiz incompetente, sem prejuizo da prisão, que ocorreu em flagrante.
Data do Julgamento:14/01/1959
Data da Publicação:DJ 16-04-1959 PP-04391 EMENT VOL-00379-04 PP-01463 ADJ 18-01-1960 PP-00141
DECISÃO CONDENATÓRIA A CONTRAVENTOR DO DENOMINADO JOGO DE BICHO, POR
SER BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM APRECIAÇÃO DE PROVA, NÃO PODE SER
REFORMADA MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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DECISÃO CONDENATÓRIA A CONTRAVENTOR DO DENOMINADO JOGO DE BICHO, POR
SER BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM APRECIAÇÃO DE PROVA, NÃO PODE SER
REFORMADA MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:13/01/1959
Data da Publicação:DJ 21-05-1959 PP-06061 EMENT VOL-00384-02 PP-00709 RTJ VOL-00009-01 PP-00387
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NÃO HÁ AÇÃO IMPRESCRITIVEL CONTRA AS
PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 13. DO
DEC.18.588 DE 1929, EM FACE DO DEC. 20.910/32 E DO DEC.-LEI
4.597/42.
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RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NÃO HÁ AÇÃO IMPRESCRITIVEL CONTRA AS
PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 13. DO
DEC.18.588 DE 1929, EM FACE DO DEC. 20.910/32 E DO DEC.-LEI
4.597/42.
Data do Julgamento:13/01/1959
Data da Publicação:DJ 21-05-1959 PP-06061 EMENT VOL-00384-01 PP-00428
IMÓVEL - UM DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A ADJUFICAÇÃO COMPULSORIA
E A INSCRIÇÃO DA ESCRITURA DE PROMESSA - NENHUMA OFENSA A LEI
FEDERAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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IMÓVEL - UM DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A ADJUFICAÇÃO COMPULSORIA
E A INSCRIÇÃO DA ESCRITURA DE PROMESSA - NENHUMA OFENSA A LEI
FEDERAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/01/1959
Data da Publicação:DJ 25-06-1959 PP-07819 EMENT VOL-00389-04 PP-01378
TRANSPONIBILIDADE DO LIMITE FIXADO NO ART. 27, PAR ÚNICO, DO DEC-LEI
3365, DE 21.6.41. INCLUSAO DA VERBA RELATIVA A HONORARIOS DE
ADVOGADO NA INDENIZAÇÃO
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TRANSPONIBILIDADE DO LIMITE FIXADO NO ART. 27, PAR ÚNICO, DO DEC-LEI
3365, DE 21.6.41. INCLUSAO DA VERBA RELATIVA A HONORARIOS DE
ADVOGADO NA INDENIZAÇÃO
Data do Julgamento:12/01/1959
Data da Publicação:DJ 08-05-1959 PP-05391 EMENT VOL-00382-01 PP-00323
MANDADO DE SEGURANÇA: NOS CONTRATOS DE SEGURO, O IMPOSTO DECORRE DA
ACEITAÇÃO DA APOLICE E SE A LEI DETERMINA QUE ELE SEJA ARRECADADO
PELO SEGURADOR, NÃO E ELE QUEM DEVE PAGA-LO.
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MANDADO DE SEGURANÇA: NOS CONTRATOS DE SEGURO, O IMPOSTO DECORRE DA
ACEITAÇÃO DA APOLICE E SE A LEI DETERMINA QUE ELE SEJA ARRECADADO
PELO SEGURADOR, NÃO E ELE QUEM DEVE PAGA-LO.
Data do Julgamento:12/01/1959
Data da Publicação:DJ 23-04-1959 PP-04692 EMENT VOL-00380-01 PP-00097
