EXTRADIÇÃO. IMPROCEDENCIA DA PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO DO
PROCEDIMENTO CRIMINAL A RESPONDER O PACIENTE PERANTE A JUSTIÇA
ARGENTINA.
HABEAS-CORPUS; SEU INDEFERIMENTO.
Ementa
EXTRADIÇÃO. IMPROCEDENCIA DA PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO DO
PROCEDIMENTO CRIMINAL A RESPONDER O PACIENTE PERANTE A JUSTIÇA
ARGENTINA.
HABEAS-CORPUS; SEU INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:30/12/1958
Data da Publicação:DJ 30-04-1959 PP-05057 EMENT VOL-00381-02 PP-00859 RTJ VOL-00009-01 PP-00043
LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DEMONSTRADO O REQUISITO ESSENCIAL, EX VI DO
DISPOSTO NO ART. 15, PARAGRAFO 2, DA LEI N. 1.300, DE 1950, E DE SE
CONCEDER A RETOMADA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DEMONSTRADO O REQUISITO ESSENCIAL, EX VI DO
DISPOSTO NO ART. 15, PARAGRAFO 2, DA LEI N. 1.300, DE 1950, E DE SE
CONCEDER A RETOMADA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Data do Julgamento:29/12/1958
Data da Publicação:DJ 11-06-1959 PP-07069 EMENT VOL-00387-01 PP-00413
NÃO SÃO INCOMPATIVEIS O IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSAO QUE RECAI
SOBRE AS FIRMAS QUE COMERCIAM COM PETROLIO E SEUS DERIVADOS, E O
IMPOSTO ÚNICO PREVISTO NO ART. 15, N. III DA CONSTITUIÇÃO, POR ISSO QUE
AQUELE RECAI SOBRE A ATIVIDADE COMERCIAL.
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NÃO SÃO INCOMPATIVEIS O IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSAO QUE RECAI
SOBRE AS FIRMAS QUE COMERCIAM COM PETROLIO E SEUS DERIVADOS, E O
IMPOSTO ÚNICO PREVISTO NO ART. 15, N. III DA CONSTITUIÇÃO, POR ISSO QUE
AQUELE RECAI SOBRE A ATIVIDADE COMERCIAL.
Data do Julgamento:23/12/1958
Data da Publicação:DJ 30-04-1959 PP-05057 EMENT VOL-00381-01 PP-00080
Bagagem - Uma máquina de calcular, de transporte manual, há-de ser admitida como bagagem, independente da licença prévia - recurso provido para conceder a segurança.
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Bagagem - Uma máquina de calcular, de transporte manual, há-de ser admitida como bagagem, independente da licença prévia - recurso provido para conceder a segurança.
Data do Julgamento:23/12/1958
Data da Publicação:DJ 02-04-1959 PP-03686 EMENT VOL-00377-01 PP-00312
PRESCRIÇÃO - PUBLICADO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, A CIENCIA OCORREU POR
ESSE SIMPLES FATO - E TANTO O PACIENTE TIVERA CIENCIA, TIVERA
CONHECIMENTO DA CONDENAÇÃO, QUE CHEGOU A PEDIR A PRESCRIÇÃO -
RECURSO PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO - PUBLICADO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, A CIENCIA OCORREU POR
ESSE SIMPLES FATO - E TANTO O PACIENTE TIVERA CIENCIA, TIVERA
CONHECIMENTO DA CONDENAÇÃO, QUE CHEGOU A PEDIR A PRESCRIÇÃO -
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/12/1958
Data da Publicação:DJ 15-05-1959 PP-05724 EMENT VOL-00383-02 PP-00765 RTJ VOL-00009-01 PP-00281
CARGO DE CONFIANCA - LEI N. 1.741, DE 1952 - PARA O COMPUTO DOS 10
ANOS NÃO SE CONTAM PERIODOS REFERENTES A EXERCICIOS DE FUNÇÃO
GRATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO.
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CARGO DE CONFIANCA - LEI N. 1.741, DE 1952 - PARA O COMPUTO DOS 10
ANOS NÃO SE CONTAM PERIODOS REFERENTES A EXERCICIOS DE FUNÇÃO
GRATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:23/12/1958
Data da Publicação:DJ 25-06-1959 PP-07815 EMENT VOL-00389-01 PP-00161
