FERROVIARIO TRANSFERIDO, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO PARA FUNÇÃO QUE
DISPENSA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINARIAS INADMISSIVEL A
RECLAMAÇÃO - APELO EXTREMO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FERROVIARIO TRANSFERIDO, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO PARA FUNÇÃO QUE
DISPENSA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINARIAS INADMISSIVEL A
RECLAMAÇÃO - APELO EXTREMO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/12/1958
Data da Publicação:DJ 11-06-1959 PP-07071 EMENT VOL-00387-03 PP-01074
A DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL QUE SE CIRCUNSCREVE A APRECIAR MATÉRIA
EXCLUSIVAMENTE DE FATO, NÃO ESTA SUJEITA A REEXAME POR VIA DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL QUE SE CIRCUNSCREVE A APRECIAR MATÉRIA
EXCLUSIVAMENTE DE FATO, NÃO ESTA SUJEITA A REEXAME POR VIA DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:18/12/1958
Data da Publicação:DJ 23-04-1959 PP-04693 EMENT VOL-00380-02 PP-00432
Ação cominatória. Sua inviabilidade para a obtenção de baixa na distribuição de determinação digo determinada notificação judicial. Recurso extraordinário. Seu não conhecimento.
Ementa
Ação cominatória. Sua inviabilidade para a obtenção de baixa na distribuição de determinação digo determinada notificação judicial. Recurso extraordinário. Seu não conhecimento.
Data do Julgamento:18/12/1958
Data da Publicação:DJ 23-04-1959 PP-04693 EMENT VOL-00380-02 PP-00425
ACIDENTE DO TRABALHO - DIARIAS FIXADAS NA CONFORMIDADE DAS TABELAS
VIGENTES A ÉPOCA DA INCAPACIDADE DEFINITIVA DO ACIDENTADO - NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO - DIARIAS FIXADAS NA CONFORMIDADE DAS TABELAS
VIGENTES A ÉPOCA DA INCAPACIDADE DEFINITIVA DO ACIDENTADO - NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:18/12/1958
Data da Publicação:DJ 11-06-1959 PP-07071 EMENT VOL-00387-03 PP-01163
A LEI N. 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, ART. 6., PARAGRAFO 3.,
NÃO PERMITE A AUTORIDADE ADUANEIRA APREENDER A MERCADORIA, SEM QUE A
CACEX SEJA PREVIAMENTE OUVIDA SOBRE A POSSIBILIDADE OU CONVENIENCIA
DO REEMBARQUE PARA O PORTO DE ORIGEM.
Ementa
A LEI N. 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, ART. 6., PARAGRAFO 3.,
NÃO PERMITE A AUTORIDADE ADUANEIRA APREENDER A MERCADORIA, SEM QUE A
CACEX SEJA PREVIAMENTE OUVIDA SOBRE A POSSIBILIDADE OU CONVENIENCIA
DO REEMBARQUE PARA O PORTO DE ORIGEM.
Data do Julgamento:17/12/1958
Data da Publicação:DJ 31-12-1958 PP-23562 EMENT VOL-00372-01 PP-00142
EMENTA:- IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. SUA INCIDENCIA
PERCENTUAL SOBRE A RENDA BRUTA AUFERIDA NO GIRO COMERCIAL.
CONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA TAXA DE ESTATISTICA, CRIADA PELO
ESTADO DA BAHIA.
Ementa
- IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. SUA INCIDENCIA
PERCENTUAL SOBRE A RENDA BRUTA AUFERIDA NO GIRO COMERCIAL.
CONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA TAXA DE ESTATISTICA, CRIADA PELO
ESTADO DA BAHIA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 09-04-1959 PP-04013 EMENT VOL-00378-01 PP-00095
SERVIDOR DE CARREIRA PRIVATIVA DO D.F.S.P. SEU APROVEITAMENTO COMO
COMISSARIO DE POLICIA - IMPOSSIBILIDADE, DADA A INOBSERVANCIA DE
PRESCRIÇÕES LEGAIS RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA; SEU
DESPROVIMENTO.
Ementa
SERVIDOR DE CARREIRA PRIVATIVA DO D.F.S.P. SEU APROVEITAMENTO COMO
COMISSARIO DE POLICIA - IMPOSSIBILIDADE, DADA A INOBSERVANCIA DE
PRESCRIÇÕES LEGAIS RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA; SEU
DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 02-04-1959 PP-03683 EMENT VOL-00377-01 PP-00261
