PEDIDO DE RETOMADA (ART. 18, N. II, DO DEC-LEI 9669, DE 46); A
INTENÇÃO DO LEGISLADOR E OS FINS SOCIAIS E ECONOMICOS DA
PRECEITUAÇÃO LEGAL DE EMERGENCIA; A FRAUDE AOS PRINCÍPIOS DA LEI,
QUE CONSTITUEM O RESGUARDO DOS DIREITOS ESSENCIAIS, DEVE SER PUNIDA
COM EFICACIA E VIGILANCIA, TANTO PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS,
COMO PELO PODER JUDICIARIO.
Ementa
PEDIDO DE RETOMADA (ART. 18, N. II, DO DEC-LEI 9669, DE 46); A
INTENÇÃO DO LEGISLADOR E OS FINS SOCIAIS E ECONOMICOS DA
PRECEITUAÇÃO LEGAL DE EMERGENCIA; A FRAUDE AOS PRINCÍPIOS DA LEI,
QUE CONSTITUEM O RESGUARDO DOS DIREITOS ESSENCIAIS, DEVE SER PUNIDA
COM EFICACIA E VIGILANCIA, TANTO PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS,
COMO PELO PODER JUDICIARIO.
Data do Julgamento:12/01/1959
Data da Publicação:DJ 08-05-1959 PP-05391 EMENT VOL-00382-01 PP-00307
RECURSO PROVIDO. O IMPOSTO CAUSA MORTIS. PELAS TAXAS VIGENTES AO
TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO, E CALCULADO SOBRE A AVALIAÇÃO DOS
BENS, FEITA DE ACORDO COM O ART. 482 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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RECURSO PROVIDO. O IMPOSTO CAUSA MORTIS. PELAS TAXAS VIGENTES AO
TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO, E CALCULADO SOBRE A AVALIAÇÃO DOS
BENS, FEITA DE ACORDO COM O ART. 482 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:09/01/1959
Data da Publicação:DJ 08-05-1959 PP-05392 EMENT VOL-00382-02 PP-00535
A COMBINAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 827, 828 E 842, N IX, DO
C.P.C., LEVA A CONCLUSÃO DE QUE A DESERÇÃO DEVA SER PRONUNCIADA PELO
SIMPLES DECURSO DO PRAZO FATAL DE 10 (DEZ) DIAS, MARCADO PARA A
REMESSA DOS AUTOS A INSTÂNCIA SUPERIOR, SENDO A DEMORA IMPUTAVEL DO
APELANTE.
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A COMBINAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 827, 828 E 842, N IX, DO
C.P.C., LEVA A CONCLUSÃO DE QUE A DESERÇÃO DEVA SER PRONUNCIADA PELO
SIMPLES DECURSO DO PRAZO FATAL DE 10 (DEZ) DIAS, MARCADO PARA A
REMESSA DOS AUTOS A INSTÂNCIA SUPERIOR, SENDO A DEMORA IMPUTAVEL DO
APELANTE.
Data do Julgamento:09/01/1959
Data da Publicação:DJ 21-05-1959 PP-06060 EMENT VOL-00384-01 PP-00251 ADJ 28-03-1960 PP-00759
NAS ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA, SUBORDINADAS A PROMESSA ANTERIOR,
PREVALECE O PREÇO NESTA ESTIPULADO PARA O EFEITO DA COBRANÇA DO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO.
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NAS ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA, SUBORDINADAS A PROMESSA ANTERIOR,
PREVALECE O PREÇO NESTA ESTIPULADO PARA O EFEITO DA COBRANÇA DO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 29-05-1959 PP-06401 EMENT VOL-00385-02 PP-00463 ADJ 15-05-1961 PP-00055
ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA: SUA DECRETAÇÃO INTEMPESTIVA; A PARTE
DEVERIA TER SIDO INTIMADA A RESTITUIR OS DOIS PRIMEIROS VOLUMES,
PRINCIPALMENTE ANTE A CONFORMIDADE EM QUE SE PUSERAM TODOS NO
PROSSEGUIMENTO DA CAUSA, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO.
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ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA: SUA DECRETAÇÃO INTEMPESTIVA; A PARTE
DEVERIA TER SIDO INTIMADA A RESTITUIR OS DOIS PRIMEIROS VOLUMES,
PRINCIPALMENTE ANTE A CONFORMIDADE EM QUE SE PUSERAM TODOS NO
PROSSEGUIMENTO DA CAUSA, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO.
Data do Julgamento:09/01/1959
Data da Publicação:DJ 15-05-1959 PP-05725 EMENT VOL-00383-02 PP-00479
