GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE NATAL, ATRIBUIDA AOS SERVIDORES DAS
AUTARQUIAS DE PREVIDENCIA SOCIAL - ESTABELECIDA MEDIANTE O DECRETO
N. 31.943, FOI EXPRESSAMENTE REVOGADA PELO DECRETO N. 36443 -
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE NATAL, ATRIBUIDA AOS SERVIDORES DAS
AUTARQUIAS DE PREVIDENCIA SOCIAL - ESTABELECIDA MEDIANTE O DECRETO
N. 31.943, FOI EXPRESSAMENTE REVOGADA PELO DECRETO N. 36443 -
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:23/12/1958
Data da Publicação:DJ 02-04-1959 PP-03686 EMENT VOL-00377-01 PP-00318
EMENTA: BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. DECISÃO
BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PROVA DOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU
NÃO CONHECIMENTO.
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BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. DECISÃO
BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PROVA DOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU
NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:22/12/1958
Data da Publicação:DJ 23-04-1959 PP-04693 EMENT VOL-00380-02 PP-00471
A transferência indevida para a reserva dá ao militar o direito de voltar a situação anterior. O art. 08 de lei 2370 só se aplica aos oficiais da ativa.
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A transferência indevida para a reserva dá ao militar o direito de voltar a situação anterior. O art. 08 de lei 2370 só se aplica aos oficiais da ativa.
Data do Julgamento:19/12/1958
Data da Publicação:DJ 02-04-1959 PP-03684 EMENT VOL-00377-01 PP-00055
FILIAÇÃO ADULTERINA A MATRE. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO NEGATORIA DA
PATERNIDADE, MAS CONSTANDO DOS AUTOS ELEMENTOS EQUIVALEM A
CONTESTAÇÃO DA PATERNIDADE LEGITIMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
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FILIAÇÃO ADULTERINA A MATRE. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO NEGATORIA DA
PATERNIDADE, MAS CONSTANDO DOS AUTOS ELEMENTOS EQUIVALEM A
CONTESTAÇÃO DA PATERNIDADE LEGITIMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:18/12/1958
Data da Publicação:DJ 15-01-1959 PP-00631 EMENT VOL-00374-03 PP-01194 RTJ VOL-00008-01 PP-00251
SERVIDOR DO BANCO DO BRASIL S/A QUE PRESTOU SERVIÇOS JUNTO AS FORÇAS
EXPEDICIONARIAS BRASILEIRAS NA ITALIA. SUA PROMOÇÃO DE ACORDO COM A
LEI N. 916, DE 1949; QUE DE NENHUM MODO, PODE SER HAVIDO COMO
INCONSTITUCIONAL.
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SERVIDOR DO BANCO DO BRASIL S/A QUE PRESTOU SERVIÇOS JUNTO AS FORÇAS
EXPEDICIONARIAS BRASILEIRAS NA ITALIA. SUA PROMOÇÃO DE ACORDO COM A
LEI N. 916, DE 1949; QUE DE NENHUM MODO, PODE SER HAVIDO COMO
INCONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:18/12/1958
Data da Publicação:DJ 21-05-1959 PP-06061 EMENT VOL-00384-02 PP-00669
SALARIO MINIMO INTEGRAL - NÃO SE TRATANDO DE MENOR APRENDIZ, O
SALARIO DEVE SER INTEGRAL. - ART. 157, II, DA CONSTITUIÇÃO E ART.
461, DA C.L.T. - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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SALARIO MINIMO INTEGRAL - NÃO SE TRATANDO DE MENOR APRENDIZ, O
SALARIO DEVE SER INTEGRAL. - ART. 157, II, DA CONSTITUIÇÃO E ART.
461, DA C.L.T. - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:18/12/1958
Data da Publicação:DJ 02-04-1959 PP-03685 EMENT VOL-00377-03 PP-00956
