Depósito prévio da importância da condenação para possibilitar o apêlo à via extraordinário - Vedado fica o levantamento dessa
quantia depositada - Interpretação do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - Apêlo extrêmo conhecido e provido.
Ementa
Depósito prévio da importância da condenação para possibilitar o apêlo à via extraordinário - Vedado fica o levantamento dessa
quantia depositada - Interpretação do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - Apêlo extrêmo conhecido e provido.
Data do Julgamento:22/01/1959
Data da Publicação:DJ 16-04-1959 PP-04390 EMENT VOL-00379-03 PP-00974 ADJ 15-02-1960 PP-00406 ADJ 18-01-1960 PP-00127 ADJ 21-08-1961 PP-00279
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIA.
SE O ACÓRDÃO DECRETOU A NULIDADE DO ATO, TERIA, EM
CONSEQUENCIA DE RECONHECER DIREITO AOS VENCIMENTOS ATRASADOS,
A PARTIR DO ATO ANULADO E NÃO, COMO FEZ, A CONTAR DO INGRESSO
DA AUTORA EM JUÍZO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DEMISSAO DE FUNCIONÁRIA.
SE O ACÓRDÃO DECRETOU A NULIDADE DO ATO, TERIA, EM
CONSEQUENCIA DE RECONHECER DIREITO AOS VENCIMENTOS ATRASADOS,
A PARTIR DO ATO ANULADO E NÃO, COMO FEZ, A CONTAR DO INGRESSO
DA AUTORA EM JUÍZO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/01/1959
Data da Publicação:DJ 15-05-1959 PP-05725 EMENT VOL-00383-02 PP-00655
TRANSFERENCIA DE FUNCIONÁRIO NAS PROXIMIDADES DAS ELEIÇÕES -
INADMISSIVEL, FACE AO ART. 250 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
CIVIS - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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TRANSFERENCIA DE FUNCIONÁRIO NAS PROXIMIDADES DAS ELEIÇÕES -
INADMISSIVEL, FACE AO ART. 250 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
CIVIS - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:22/01/1959
Data da Publicação:DJ 16-04-1959 PP-04390 EMENT VOL-00379-03 PP-00947
Promessa de compra e venda com cláusula de arrependimento. Em face dessa cláusula, bem andou a Justiça local permitindo a rescisão com a restituição, em dobro, do sinal e reembolso de despesas. Não conhecimento do extraordinário.
Ementa
Promessa de compra e venda com cláusula de arrependimento. Em face dessa cláusula, bem andou a Justiça local permitindo a rescisão com a restituição, em dobro, do sinal e reembolso de despesas. Não conhecimento do extraordinário.
Data do Julgamento:22/01/1959
Data da Publicação:DJ 11-06-1959 PP-07072 EMENT VOL-00387-03 PP-01321
Fraude à execução - Sua inocorrência, dada a preexistência de promessa de compra e venda, em instrumento público, embora levado a registro após a penhora - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Fraude à execução - Sua inocorrência, dada a preexistência de promessa de compra e venda, em instrumento público, embora levado a registro após a penhora - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:22/01/1959
Data da Publicação:DJ 16-04-1959 PP-04390 EMENT VOL-00379-03 PP-01086 ADJ 07-03-1960 PP-00579
