A ISENÇÃO DO ART. 38 DO DECRETO 22.239 DE 1932 NÃO ALCANCA O IMPOSTO
DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, RECLAMADO PELO MUNICÍPIO DE JACAREI A
COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA.
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A ISENÇÃO DO ART. 38 DO DECRETO 22.239 DE 1932 NÃO ALCANCA O IMPOSTO
DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, RECLAMADO PELO MUNICÍPIO DE JACAREI A
COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA.
Data do Julgamento:31/10/1958
Data da Publicação:DJ 24-12-1958 PP-23313 EMENT VOL-00371-02 PP-00577 RTJ VOL-00007-01 PP-00591
CONCESSÃO DE ENERGIA ELETRICA: A UNIÃO POR DIVERSOS MOTIVOS, EM QUE
PREDOMINE SEMPRE O INTERESSE GERAL DO PAIS, TEM O ARBITRIO DE
CONCEDER ISENÇÃO AS EMPRESAS DA ENERGIA ELETRICA.
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CONCESSÃO DE ENERGIA ELETRICA: A UNIÃO POR DIVERSOS MOTIVOS, EM QUE
PREDOMINE SEMPRE O INTERESSE GERAL DO PAIS, TEM O ARBITRIO DE
CONCEDER ISENÇÃO AS EMPRESAS DA ENERGIA ELETRICA.
Data do Julgamento:31/10/1958
Data da Publicação:DJ 08-01-1959 PP-00253 EMENT VOL-00373-01 PP-00245 RTJ VOL-00008-01 PP-00163
NÃO E POSSIVEL QUE O TITULAR DO DOMÍNIO DIRETO, PROVOCANDO A
DESAPROPRIAÇÃO, CONSTRANJA O ENFITEUTA A ENTREGAR-LHE O DOMÍNIO UTIL
E VENHA AINDA POR CIMA LOCUPLETAR-SE COM O PREMIO DO LAUDEMIO E AS
ANUIDADES.
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NÃO E POSSIVEL QUE O TITULAR DO DOMÍNIO DIRETO, PROVOCANDO A
DESAPROPRIAÇÃO, CONSTRANJA O ENFITEUTA A ENTREGAR-LHE O DOMÍNIO UTIL
E VENHA AINDA POR CIMA LOCUPLETAR-SE COM O PREMIO DO LAUDEMIO E AS
ANUIDADES.
Data do Julgamento:31/10/1958
Data da Publicação:DJ 15-01-1959 PP-00631 EMENT VOL-00374-02 PP-00719 RTJ VOL-00008-01 PP-00060
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO. OS JUROS DA MORA CONTADOS, IN
CASU, DESDE A VIGENCIA DA LEI 2.244 DE 23. 6. 1954, SÃO ASSIM
ATRIBUIDOS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGREGIO TRIBUNAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO. OS JUROS DA MORA CONTADOS, IN
CASU, DESDE A VIGENCIA DA LEI 2.244 DE 23. 6. 1954, SÃO ASSIM
ATRIBUIDOS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGREGIO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:31/10/1958
Data da Publicação:DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-02 PP-00708 RTJ VOL-00007-01 PP-00620
PROPRIETARIO QUE RESIDE EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SE SITUA O
IMÓVEL. PRESSUPOE-SE A NECESSIDADE DO PEDIDO SE O LOCADOR ENTENDE
ESTABELECER-SE COM CASA COMERCIAL NA LOJA LOCADA.
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PROPRIETARIO QUE RESIDE EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SE SITUA O
IMÓVEL. PRESSUPOE-SE A NECESSIDADE DO PEDIDO SE O LOCADOR ENTENDE
ESTABELECER-SE COM CASA COMERCIAL NA LOJA LOCADA.
Data do Julgamento:31/10/1958
Data da Publicação:DJ 15-01-1959 PP-00631 EMENT VOL-00374-02 PP-00853
-Recurso conhecido pela letra d e desprovido.
- A indenização resultante de perda de vida é definida no art. 1537 do C.C., cujos extremos não podem ser ultrapassados.
- Avaliação da responsabilidade determinada bono modo, como real e positiva proporção entre a causa e o efeito.
- As regras dos arts. 911 e 912 do C.F.C. devem ser seguidas nos casos em que o reponsável recebe o encargo de alimentar a pessôa a quem a vitima devia alimentar.
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-Recurso conhecido pela letra d e desprovido.
- A indenização resultante de perda de vida é definida no art. 1537 do C.C., cujos extremos não podem ser ultrapassados.
- Avaliação da responsabilidade determinada bono modo, como real e positiva proporção entre a causa e o efeito.
- As regras dos arts. 911 e 912 do C.F.C. devem ser seguidas nos casos em que o reponsável recebe o encargo de alimentar a pessôa a quem a vitima devia alimentar.
Data do Julgamento:31/10/1958
Data da Publicação:DJ 24-12-1958 PP-23313 EMENT VOL-00371-02 PP-00571 ADJ 29-05-1961 PP-00096
DECISÃO EM MATÉRIA DE ACIDENTES DO TRABALHO, ESTA SUJEITA A CENSURA
DO TRIBUNAL SUPERIOR EM FACE DO ARTIGO 64 DO DEC-LEI N. 7.036,
QUALQUER QUE SEJA O VALOR DA CAUSA.
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DECISÃO EM MATÉRIA DE ACIDENTES DO TRABALHO, ESTA SUJEITA A CENSURA
DO TRIBUNAL SUPERIOR EM FACE DO ARTIGO 64 DO DEC-LEI N. 7.036,
QUALQUER QUE SEJA O VALOR DA CAUSA.
Data do Julgamento:31/10/1958
Data da Publicação:DJ 15-01-1959 PP-00631 EMENT VOL-00374-02 PP-00830
A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM PODE SER PROVADA POR
TESTEMUNHAS. NÃO TENDO HAVIDO AJUSTE QUANDO A COMISSAO, A
RETRIBUIÇÃO DEVE SER CALCULADA JUDICIALMENTE.
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A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM PODE SER PROVADA POR
TESTEMUNHAS. NÃO TENDO HAVIDO AJUSTE QUANDO A COMISSAO, A
RETRIBUIÇÃO DEVE SER CALCULADA JUDICIALMENTE.
Data do Julgamento:31/10/1958
Data da Publicação:DJ 31-12-1958 PP-23563 EMENT VOL-00372-02 PP-00555 RTJ VOL-00007-01 PP-00592
