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HABEAS-CORPUS PARA ANULAÇÃO DO ATO DECISORIO AFIM DE QUE O PACIENTE
SEJA JULGADO PELO JUIZ DO LUGAR EM QUE A RECEPTAÇÃO SE CONSUMOU.
Data do Julgamento
:
15/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1959 PP-01319 EMENT VOL-00376-04 PP-01400
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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MAND. SEGURANÇA A GENERAL DO EXERCITO PARA A PROMOÇÃO AO
MARECHALATO, NA RESERVA.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1959 PP-06059 EMENT VOL-00384-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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HABEAS-CORPUS, NÃO HÁ COMO INVESTIGAR A JUSTA CAUSA ANTE O EXAME
APROFUNDADO DA PROVA; TAL SOMENTE DEVERA SER FEITO NA INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
Data do Julgamento
:
15/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1959 PP-01319 EMENT VOL-00376-04 PP-01376
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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DIREITO DO COMISSIONISTA AO REPOUSO REMUNERADO, AINDA MAIS QUANDO
OBRIGADO A PRODUÇÃO CERTA, SUJEITO A FISCALIZAÇÃO E COMPARECIMENTO
AO ESTABELECIMENTO EM HORARIO DETERMINADO.
Data do Julgamento
:
14/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1958 PP-23004 EMENT VOL-00370-03 PP-01059
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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Não provada a alegada divergência de julgados não se conhece do extraordinário.
Data do Julgamento
:
14/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1958 PP-23004 EMENT VOL-00370-03 PP-01046
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA (Presidente)
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SALARIOS. A PRESCRIÇÃO OCORRE DE DOIS EM DOIS ANOS, AUTOMATICAMENTE.
NÃO VIOLADOS OS PRECEITOS INVOCADOS NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
14/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1959 PP-00631 EMENT VOL-00374-03 PP-01064
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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AUSÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL A SER PROTEGIDA RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
14/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1959 PP-04693 EMENT VOL-00380-02 PP-00604 RTJ VOL-00007-01 PP-00366
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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A ALEGADA DIVERGENCIA NÃO SE REFERE A MESMA LEI, IMPOSSIBILITANDO,
ASSIM O CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
14/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1959 PP-06061 EMENT VOL-00384-01 PP-00435
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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O CONTRATO DE HONORARIOS FEITO PELO INVENTARIANTE COM O ADVOGADO
VALE SE E APROVADO PELOS HERDEIROS.
LEGATARIO NÃO TEM QUALIDADE PARA IMPUGNA-LO.
Data do Julgamento
:
14/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1958 PP-21140 EMENT VOL-00365-02 PP-00666
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO.
Data do Julgamento
:
14/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1958 PP-22610 EMENT VOL-00369-03 PP-00769
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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A AUTONOMIA DO TÍTULO DE DIVIDA NÃO OBSTA A INVESTIGAÇÃO DE
CAUSALIDADE DA VERIFICAÇÃO DELO. MATÉRIA DE FATO.
Data do Julgamento
:
14/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-03 PP-00957
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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DESEMBARACO DE AUTOMOVEL, PERMISSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL.
Data do Julgamento
:
14/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-03 PP-00851 ADJ 24-07-1961 PP-00200 ADJ 21-08-1961 PP-00278
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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CHOQUE DE VEICULOS. MATÉRIA DE FATO. EXCLUSAO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento
:
14/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-03 PP-00952
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVAÇÃO DO ENCARGO. PAGAMENTO DESDE A
LITSCONTESTAÇÃO. FALTA DE ELEMENTOS PARA A ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO
ADOTADO PELO JUIZ.
Data do Julgamento
:
14/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-02 PP-00695 RTJ VOL-00007-01 PP-00539
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. NA DETERMINAÇÃO PECUNIARIA DO
RESSARCIMENTO POR MORTE, O INDICE E O SALARIO PERCEBIDO PELA VÍTIMA.
TODAVIA O SALARIO DO MENOR NÃO DEVE SERVIR DE BASE, SENAO OS DA SUA
CATEGORIA AO COMPLETAREM 18 ANOS.
Data do Julgamento
:
14/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1958 PP-21140 EMENT VOL-00365-02 PP-00700
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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CONSTITUE INJURIA GRAVE, A AUTORIZAR O DESQUITE, A ATITUDE DO MARIDO
QUE, PODENDO, NÃO CUIDA DA MANUTENÇÃO DO LAR E, AS QUEIXAS DA
ESPOSA, SE DESMANDA EM AMEACAS E PALAVRAS DE BAIXO CALAO.
Data do Julgamento
:
14/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1958 PP-21143 EMENT VOL-00365-03 PP-01196
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MILITAR CONTRA MILITAR. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESPECIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1958 PP-23002 EMENT VOL-00370-01 PP-00080
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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Fôro competente. Não estando o soldado em função , é competente a Justiça comum.
Data do Julgamento
:
13/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
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RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, POR INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS
LEGAIS.
Data do Julgamento
:
10/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1958 PP-21140 EMENT VOL-00365-01 PP-00029
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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A ação rescisória não visa à emenda do error facti, senão à restauração do princípio legal ofendido.
Data do Julgamento
:
10/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1958 PP-21140 EMENT VOL-00365-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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