TENDO SIDO O DEPOSITO DA CONDENAÇÃO EM CAUSA TRABALHISTA, FEITO PARA
FINS DE RECURSO, OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS DESDE O AJUIZAMENTO DA
RECLAMAÇÃO ATÉ A DATA EM QUE O LEVANTAMENTO SE TORNA POSSIVEL
(CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 883).
Ementa
TENDO SIDO O DEPOSITO DA CONDENAÇÃO EM CAUSA TRABALHISTA, FEITO PARA
FINS DE RECURSO, OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS DESDE O AJUIZAMENTO DA
RECLAMAÇÃO ATÉ A DATA EM QUE O LEVANTAMENTO SE TORNA POSSIVEL
(CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 883).
Data do Julgamento:18/11/1958
Data da Publicação:DJ 24-12-1958 PP-23314 EMENT VOL-00371-02 PP-00875 RTJ VOL-00007-01 PP-00697
O PODER PÚBLICO NÃO PODE, NEM DEVE, PRATICAR ATOS DE GRACA OU FAVOR
AS EXPENSAS DE ERARIO. MAS, SE OS PRATICAR E OBVIO, QUE OS
BENEFICIARIOS DE SEMELHANTES DADIVAS NÃO TEM DIREITO DE AMPLIA-LOS
JUDICIALMENTE, SEM AMPARO EM QUALQUER LEI. MANDADO DE SEGURANÇA
DENEGADO. RECURSO. SEU DESPROVIMENTO.
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O PODER PÚBLICO NÃO PODE, NEM DEVE, PRATICAR ATOS DE GRACA OU FAVOR
AS EXPENSAS DE ERARIO. MAS, SE OS PRATICAR E OBVIO, QUE OS
BENEFICIARIOS DE SEMELHANTES DADIVAS NÃO TEM DIREITO DE AMPLIA-LOS
JUDICIALMENTE, SEM AMPARO EM QUALQUER LEI. MANDADO DE SEGURANÇA
DENEGADO. RECURSO. SEU DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:18/11/1958
Data da Publicação:DJ 08-05-1959 PP-05391 EMENT VOL-00382-01 PP-00063
IMPOSTO DE RENDA. SÓ SE LEGITIMA AS DEDUÇÕES PARA FINS DE LANCAMENTO
DE IMPOSTO DE RENDA, QUANDO AUTORIZADAS EM LEI OU QUANDO
CORRESPONDAM A DESPESAS IMPRESCINDIVEIS AO AUFERIMENTO DA RENDA
TRIBUTARIA. NÃO SÃO, ASSIM, DEDUZIVEIS AS COMISSÕES PAGAS,
VOLUNTARIAMENTE, PELO DESPACHANTE ADUANEIRO A TERCEIROS QUE LHE
ENCAMINHEM CLIENTES".
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IMPOSTO DE RENDA. SÓ SE LEGITIMA AS DEDUÇÕES PARA FINS DE LANCAMENTO
DE IMPOSTO DE RENDA, QUANDO AUTORIZADAS EM LEI OU QUANDO
CORRESPONDAM A DESPESAS IMPRESCINDIVEIS AO AUFERIMENTO DA RENDA
TRIBUTARIA. NÃO SÃO, ASSIM, DEDUZIVEIS AS COMISSÕES PAGAS,
VOLUNTARIAMENTE, PELO DESPACHANTE ADUANEIRO A TERCEIROS QUE LHE
ENCAMINHEM CLIENTES".
Data do Julgamento:17/11/1958
Data da Publicação:DJ 15-01-1959 PP-00630 EMENT VOL-00374-01 PP-00320
APREENSAO DE MERCADORIAS A BORDO, POR NÃO ESTAREM MANIFESTADAS E NÃO
CONSTITUIREM PROVISAO DE BORDO - LEGITIMIDADE DO ATO - SEGURANÇA
DENEGADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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APREENSAO DE MERCADORIAS A BORDO, POR NÃO ESTAREM MANIFESTADAS E NÃO
CONSTITUIREM PROVISAO DE BORDO - LEGITIMIDADE DO ATO - SEGURANÇA
DENEGADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:17/11/1958
Data da Publicação:DJ 29-01-1959 PP-01315 EMENT VOL-00376-01 PP-00235
- COMPETÊNCIA DO FORO BRASILEIRO, QUANDO O RÉU E DOMICILIADO NO
BRASIL (ART. 12 DA LEI DE INTRODUÇÃO).
PODE O RÉU RENUNCIAR A ESSE FORO.
SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE.
HOMOLOGAÇÃO.
SE, COM BASE EM TAL SENTENÇA, VIER A SER FORMULADA PETIÇÃO DE
HERANÇA CONSTITUIDA POR BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL, A
COMPETÊNCIA SERÁ DO FORO BRASILEIRO, E COMPETÊNCIA ENTÃO
IRRENUNCIAVEL.
A CITAÇÃO, PEDIDA POR JUIZ ESTRANGEIRO, DEVE SER FEITA NO BRASIL
POR MEIO DE CARTA ROGATÓRIA.
MAS SE O RÉU, EMBORA CITADO POR OUTRO MEIO, COMPARECE E CONTESTA, O
SEU COMPARECIMENTO, QUE SUPRIRIA ATÉ A FALTA DE CITAÇÃO,
FORCOSAMENTE HÁ DE SUPRIR QUALQUER DEFEITO QUE AQUELA TIVESSE.
PARA A HOMOLOGAÇÃO, NÃO SE EXIGE CARTA DE SENTENÇA E SIM CERTIDÃO
DESTA COM OS DEMAIS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 791 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
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- COMPETÊNCIA DO FORO BRASILEIRO, QUANDO O RÉU E DOMICILIADO NO
BRASIL (ART. 12 DA LEI DE INTRODUÇÃO).
PODE O RÉU RENUNCIAR A ESSE FORO.
SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE.
HOMOLOGAÇÃO.
SE, COM BASE EM TAL SENTENÇA, VIER A SER FORMULADA PETIÇÃO DE
HERANÇA CONSTITUIDA POR BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL, A
COMPETÊNCIA SERÁ DO FORO BRASILEIRO, E COMPETÊNCIA ENTÃO
IRRENUNCIAVEL.
A CITAÇÃO, PEDIDA POR JUIZ ESTRANGEIRO, DEVE SER FEITA NO BRASIL
POR MEIO DE CARTA ROGATÓRIA.
MAS SE O RÉU, EMBORA CITADO POR OUTRO MEIO, COMPARECE E CONTESTA, O
SEU COMPARECIMENTO, QUE...
Data do Julgamento:14/11/1958
Data da Publicação:DJ 23-04-1959 PP-04691 EMENT VOL-00380-01 PP-00006 RTJ VOL-00020-01 PP-00016
EMENTA: (ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE). - A
AUSÊNCIA
DE VETO IMPORTA EM RATIFICAÇÃO TÁCITA POR PARTE DA PREFEITURA DO
DISTRITO FEDERAL, MAXIME QUANDO ESTA JÁ DEU APLICAÇÃO À LEI EM OUTROS
CASOS.
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(ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE). - A
AUSÊNCIA
DE VETO IMPORTA EM RATIFICAÇÃO TÁCITA POR PARTE DA PREFEITURA DO
DISTRITO FEDERAL, MAXIME QUANDO ESTA JÁ DEU APLICAÇÃO À LEI EM OUTROS
CASOS.
Data do Julgamento:14/11/1958
Data da Publicação:DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-02 PP-00510
