Estabilidade, em face da Constituição estadual - Pode esta ampliar as garantias asseguradas pela Constituição Federal - Não
conhecimento do extraordinário.
Ementa
Estabilidade, em face da Constituição estadual - Pode esta ampliar as garantias asseguradas pela Constituição Federal - Não
conhecimento do extraordinário.
Data do Julgamento:06/11/1958
Data da Publicação:DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-03 PP-00843
EMENTA: - Acórdão. Fundamentação.
Não se pode dizer não fundamentado o acórdão que adota os
fundamentos da sentença e, por isso, a confirmar.
Câmara de Reajustamento Economico.
Decisão anulada.
Ementa
- Acórdão. Fundamentação.
Não se pode dizer não fundamentado o acórdão que adota os
fundamentos da sentença e, por isso, a confirmar.
Câmara de Reajustamento Economico.
Decisão anulada.
Data do Julgamento:05/11/1958
Data da Publicação:DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-03 PP-01027
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEI FEDERAL, POR
PRETENDER O GOVERNO PROMOVER A DECLARAÇÃO DE SUA
INCONSTITUCIONALIDADE, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. DENEGAÇÃO DO RECURSO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEI FEDERAL, POR
PRETENDER O GOVERNO PROMOVER A DECLARAÇÃO DE SUA
INCONSTITUCIONALIDADE, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. DENEGAÇÃO DO RECURSO.
Data do Julgamento:05/11/1958
Data da Publicação:DJ 24-12-1958 PP-23311 EMENT VOL-00371-01 PP-00161
COMISSARIO DE POLICIA - NÃO SENDO BACHAREIS EM DIREITO, A DATA DAS
LEIS NS. 705 E 2.212, NÃO PODIAM TER ACESSO A CARREIRA DE
COMISSARIO - RECURSO DESPROVIDO.
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COMISSARIO DE POLICIA - NÃO SENDO BACHAREIS EM DIREITO, A DATA DAS
LEIS NS. 705 E 2.212, NÃO PODIAM TER ACESSO A CARREIRA DE
COMISSARIO - RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:05/11/1958
Data da Publicação:DJ 02-04-1959 PP-03686 EMENT VOL-00377-01 PP-00160
