Extranumerário beneficiado pelo art. 23 do Ato das disposições Transitórias da Constituição de 1946 não podem ser aposentados sem a observância dos preceitos que regulam a inatividade do funcionário público.
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Extranumerário beneficiado pelo art. 23 do Ato das disposições Transitórias da Constituição de 1946 não podem ser aposentados sem a observância dos preceitos que regulam a inatividade do funcionário público.
Data do Julgamento:30/10/1958
Data da Publicação:DJ 18-12-1958 PP-23004 EMENT VOL-00370-03 PP-01027 RTJ VOL-00007-01 PP-00657
REAJUSTAMENTO PECUARIO. O PECUARISTA QUE NÃO OBTEVE OS FAVORES DAS
LEIS ANTERIORES NÃO PODE BENEFICIAR-SE COM AS FRANQUIAS PROPICIADAS
PELAS LEIS SUBSEQUENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU NÃO
CONHECIMENTO.
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REAJUSTAMENTO PECUARIO. O PECUARISTA QUE NÃO OBTEVE OS FAVORES DAS
LEIS ANTERIORES NÃO PODE BENEFICIAR-SE COM AS FRANQUIAS PROPICIADAS
PELAS LEIS SUBSEQUENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU NÃO
CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:30/10/1958
Data da Publicação:DJ 31-12-1958 PP-23563 EMENT VOL-00372-02 PP-00570
AGRAVO DE INSTRUMENTO.SEU PROCESSAMENTO MESMO ANTES DE JULGADO O
RECURSO DE REVISTA. APURAÇÃO DE HAVERES EM SOCIEDADE POR QUOTAS
DEVIDO A FALECIMENTO DE SOCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL.
DESPACHO CONFIRMADO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO.SEU PROCESSAMENTO MESMO ANTES DE JULGADO O
RECURSO DE REVISTA. APURAÇÃO DE HAVERES EM SOCIEDADE POR QUOTAS
DEVIDO A FALECIMENTO DE SOCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL.
DESPACHO CONFIRMADO.
Data do Julgamento:30/10/1958
Data da Publicação:DJ 20-11-1958 PP-21531 EMENT VOL-00366-01 PP-00194
LOCAÇÃO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A SUBSISTIREM, OU NÃO, AS
CLAUSULAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR LEI, QUANDO
COMPATIVEIS COM ESTA. AGRAVO PROVIDO, PARA QUE SUBA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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LOCAÇÃO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A SUBSISTIREM, OU NÃO, AS
CLAUSULAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR LEI, QUANDO
COMPATIVEIS COM ESTA. AGRAVO PROVIDO, PARA QUE SUBA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:30/10/1958
Data da Publicação:DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-02 PP-00438
RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL. O QUE O JUIZ DO CÍVEL NÃO PODE E
DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO, OU QUEM SEJA O SEU AUTOR, QUANDO
ESTAS QUESTÕES SE ACHAREM DECIDIDAS NO CRIME (CÓDIGO CIVIL, ART.
1.525). NÃO ESTA IMPEDIDO, POREM, DE RECONHECER A CULPA CIVIL,
EMBORA TENHA SIDO NEGADA A CULPA CRIMINAL.
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RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL. O QUE O JUIZ DO CÍVEL NÃO PODE E
DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO, OU QUEM SEJA O SEU AUTOR, QUANDO
ESTAS QUESTÕES SE ACHAREM DECIDIDAS NO CRIME (CÓDIGO CIVIL, ART.
1.525). NÃO ESTA IMPEDIDO, POREM, DE RECONHECER A CULPA CIVIL,
EMBORA TENHA SIDO NEGADA A CULPA CRIMINAL.
Data do Julgamento:30/10/1958
Data da Publicação:DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-02 PP-00381 RTJ VOL-00007-01 PP-00766
PECULIAR INTERESSE DOS MUNICÍPIOS, GARANTIDO PELO ARTIGO 28, II, DA
CONSTITUIÇÃO; COMPREENDE O TRAFEGO DE VEÍCULOS DENTRO DA ZONA
MUNICIPAL, INCLUSIVE O ESTACIONAMENTO PORQUE ISSO SE INCLUI NA
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS LOCAIS; QUANDO HOUVER INTERESSE EM
CONJUNTO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DEVERA A SITUAÇÃO SER SOLUCIONADA
POR ENTENDIMENTO RECIPROCO; CASO EM QUE SE APRESENTEM ASPECTOS
DIFERENTES DE OUTROS ANTERIORMENTE APRECIADOS.
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PECULIAR INTERESSE DOS MUNICÍPIOS, GARANTIDO PELO ARTIGO 28, II, DA
CONSTITUIÇÃO; COMPREENDE O TRAFEGO DE VEÍCULOS DENTRO DA ZONA
MUNICIPAL, INCLUSIVE O ESTACIONAMENTO PORQUE ISSO SE INCLUI NA
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS LOCAIS; QUANDO HOUVER INTERESSE EM
CONJUNTO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DEVERA A SITUAÇÃO SER SOLUCIONADA
POR ENTENDIMENTO RECIPROCO; CASO EM QUE SE APRESENTEM ASPECTOS
DIFERENTES DE OUTROS ANTERIORMENTE APRECIADOS.
Data do Julgamento:29/10/1958
Data da Publicação:DJ 31-12-1958 PP-23562 EMENT VOL-00372-01 PP-00162
A NOVA LEI DE TARIFAS E DE N. 3.244 DE 14 DE AGOSTO DE 1957, NÃO SE
ATRITA COM O ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMERCIO. (GATT),
CELEBRADO EM GENEBRA EM 1947 E POSTO EM VIGOR NO PAIS PELA LEI N.
313, DE 1948.
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A NOVA LEI DE TARIFAS E DE N. 3.244 DE 14 DE AGOSTO DE 1957, NÃO SE
ATRITA COM O ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMERCIO. (GATT),
CELEBRADO EM GENEBRA EM 1947 E POSTO EM VIGOR NO PAIS PELA LEI N.
313, DE 1948.
Data do Julgamento:29/10/1958
Data da Publicação:DJ 31-12-1958 PP-23562 EMENT VOL-00372-01 PP-00233
Servirá de ementa a do acórdão recorrido.
"Impôsto. revogação. A revogação do impôsto não importa a sua ilegitimidade para os exercícios em que vigia a lei que o estabelecia, depois revogada."
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Servirá de ementa a do acórdão recorrido.
"Impôsto. revogação. A revogação do impôsto não importa a sua ilegitimidade para os exercícios em que vigia a lei que o estabelecia, depois revogada."
Data do Julgamento:29/10/1958
Data da Publicação:DJ 11-12-1958 PP-22607 EMENT VOL-00369-01 PP-00103
AUTOMOVEL TRAZIDO COMO BAGAGEM. VISTO CONSULAR POR ORDEM DO MINISTRO
DAS RELAÇÕES EXTERIORES - DENEGAÇÃO DO WRIT, PELA FALTA DE PROVA
DESSE VISTO CONSULAR DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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AUTOMOVEL TRAZIDO COMO BAGAGEM. VISTO CONSULAR POR ORDEM DO MINISTRO
DAS RELAÇÕES EXTERIORES - DENEGAÇÃO DO WRIT, PELA FALTA DE PROVA
DESSE VISTO CONSULAR DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:29/10/1958
Data da Publicação:DJ 29-01-1959 PP-01315 EMENT VOL-00376-01 PP-00192
