INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIARIOS.
RECLASSIFICAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. DECRETO 23.504, DE 1947.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIARIOS.
RECLASSIFICAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. DECRETO 23.504, DE 1947.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/11/1958
Data da Publicação:DJ 08-05-1959 PP-05392 EMENT VOL-00382-02 PP-00711
ACIDENTE DO TRABALHO; NA INDENIZAÇÃO SE INCLUI O REPOUSO SEMANAL
REMUNERADO; O SALARIO BASE PARA APURAR A INDENIZAÇÃO E AQUELE QUE
REALMENTE PERCEBE O ACIDENTADO E NÃO O QUE POR VIA DE APURAÇÃO
ARITMETICA E, POSTERIORMENTE, ENCONTRADO.
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ACIDENTE DO TRABALHO; NA INDENIZAÇÃO SE INCLUI O REPOUSO SEMANAL
REMUNERADO; O SALARIO BASE PARA APURAR A INDENIZAÇÃO E AQUELE QUE
REALMENTE PERCEBE O ACIDENTADO E NÃO O QUE POR VIA DE APURAÇÃO
ARITMETICA E, POSTERIORMENTE, ENCONTRADO.
Data do Julgamento:11/11/1958
Data da Publicação:DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-02 PP-00868
A RENUNCIA AOS ALIMENTOS, PELA ESPOSA DESQUITADA, E AUTORIZADA
EXPRESSAMENTE POR LEI; IRRENUNCIAVEIS SÃO OS ALIMENTOS QUE ASSENTAM
NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, CONFORME A DISCRIMINAÇÃO PREVISTA NOS
ARTS. 397 E 398 DO CÓDIGO CIVIL.
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A RENUNCIA AOS ALIMENTOS, PELA ESPOSA DESQUITADA, E AUTORIZADA
EXPRESSAMENTE POR LEI; IRRENUNCIAVEIS SÃO OS ALIMENTOS QUE ASSENTAM
NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, CONFORME A DISCRIMINAÇÃO PREVISTA NOS
ARTS. 397 E 398 DO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. CUNHA VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 09-04-1959 PP-04015 EMENT VOL-00378-02 PP-00784
RECURSO ADMINISTRATIVO - TENDO RECORRIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA,
NÃO PODE IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA ANTES DE SEU JULGAMENTO OU
DE HAVER DESISTIDO DO MESMO RECURSO - SEGURANÇA DENEGADA -
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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RECURSO ADMINISTRATIVO - TENDO RECORRIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA,
NÃO PODE IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA ANTES DE SEU JULGAMENTO OU
DE HAVER DESISTIDO DO MESMO RECURSO - SEGURANÇA DENEGADA -
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:10/11/1958
Data da Publicação:DJ 02-04-1959 PP-03686 EMENT VOL-00377-01 PP-00182 ADJ 18-01-1960 PP-00154 RTJ VOL-00009-01 PP-00080
Contribuição para Instituto. Cálculo sôbre o mês o empregado efetivamente percebeu, observado o salário mínimo mensal, e não sôbre a importância total desta, não percebida.
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Contribuição para Instituto. Cálculo sôbre o mês o empregado efetivamente percebeu, observado o salário mínimo mensal, e não sôbre a importância total desta, não percebida.
Data do Julgamento:10/11/1958
Data da Publicação:DJ 31-12-1958 PP-23562 EMENT VOL-00372-01 PP-00266
REVERSAO AO SERVIÇO ATIVO - NÃO PODE OCORRER EM BENEFICIO DE QUEM
FOI JULGADO INCAPAZ, DEFINITIVAMENTE, PARA O SERVIÇO DO EXERCITO,
PELA JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE - SEGURANÇA DENEGADA.
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REVERSAO AO SERVIÇO ATIVO - NÃO PODE OCORRER EM BENEFICIO DE QUEM
FOI JULGADO INCAPAZ, DEFINITIVAMENTE, PARA O SERVIÇO DO EXERCITO,
PELA JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE - SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento:10/11/1958
Data da Publicação:DJ 02-04-1959 PP-03686 EMENT VOL-00377-01 PP-00122
CARGO EXTINTO - SUPRIMINDO O CARGO, EXTINTO, NÃO LESOU QUALQUER
DIREITO DA FUNCIONÁRIA QUE SUBSTITUI O APOSENTADO DURANTE O PERIODO
DE LICENCA - SEGURANÇA DENEGADA.
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CARGO EXTINTO - SUPRIMINDO O CARGO, EXTINTO, NÃO LESOU QUALQUER
DIREITO DA FUNCIONÁRIA QUE SUBSTITUI O APOSENTADO DURANTE O PERIODO
DE LICENCA - SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento:10/11/1958
Data da Publicação:DJ 02-04-1959 PP-03686 EMENT VOL-00377-01 PP-00117
RECOLHIMENTO INTEGRAL DO SEU PRODUTO AOS COFRES PUBLICOS. ABOLIÇÃO
DA PERCENTAGEM ANTERIORMENTE ATRIBUIDA AOS FUNCIONÁRIOS ADUANEIROS.
INTELIGENCIA DO DISPOSTO NA LEI N. 2.145, DE 1953, ART. 46,
PARAGRAFO 1. E DECRETO 34.893 DE 1954, QUE A REGULAMENTOU.
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RECOLHIMENTO INTEGRAL DO SEU PRODUTO AOS COFRES PUBLICOS. ABOLIÇÃO
DA PERCENTAGEM ANTERIORMENTE ATRIBUIDA AOS FUNCIONÁRIOS ADUANEIROS.
INTELIGENCIA DO DISPOSTO NA LEI N. 2.145, DE 1953, ART. 46,
PARAGRAFO 1. E DECRETO 34.893 DE 1954, QUE A REGULAMENTOU.
Data do Julgamento:07/11/1958
Data da Publicação:DJ 24-12-1958 PP-23311 EMENT VOL-00371-01 PP-00236
