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Jurisprudência

STF RE 38149 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
ADMITE-SE A NORMA DE PRAZOS DE CONTRATOS ESCRITOS SUCESSIVOS, MAS NO CASO, A AUTORA SÓ JUNTOU UM CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DE TRES ANOS, SEM ATINGIR ASSIM O MINIMO LEGAL DE CINCO ANOS.
Data do Julgamento : 23/10/1958
Data da Publicação : DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-03 PP-00885
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
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STF RE 38014 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE SOBRE TRANSFERENCIA DE DIREITO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
Data do Julgamento : 23/10/1958
Data da Publicação : DJ 24-12-1958 PP-23313 EMENT VOL-00371-02 PP-00741
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF RE 37985 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. NÃO RESCINDIDA A PROMESSA, IMPUNHA-SE O DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO. APRECIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento : 23/10/1958
Data da Publicação : DJ 15-01-1959 PP-00631 EMENT VOL-00374-03 PP-00992
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
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STF RE 37905 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
A DECISÃO QUE FIXA O PONTO DE PARTIDA PARA A MEDIÇÃO, NÃO CONSTITUE JULGAMENTO DEFINITIVO - DA SENTENÇA QUE HOMOLOGAR, OU NÃO, A DIVISAO OU A DEMARCAÇÃO E QUE CABE APELAÇÃO - ACORDAOS DIVERGENTES CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento : 23/10/1958
Data da Publicação : DJ 22-01-1959 PP-00990 EMENT VOL-00375-03 PP-01199
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
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STF RMS 5863 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
REAVALIAÇÃO DE ATIVO. NÃO HAVENDO NEM ENTRADA, NEM RETIRADA DE CAPITAL, NÃO TEM PROPOSITO A EXIGÊNCIA DE SELO.
Data do Julgamento : 22/10/1958
Data da Publicação : DJ 18-12-1958 PP-23001 EMENT VOL-00370-01 PP-00259
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF RMS 5848 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
O REAJUSTE DE CAPITAL NÃO SE CONFUNDE COM A ENTRADA DE CAPITAL E POR ISSO NÃO ESTA SUJEITO A SELO.
Data do Julgamento : 22/10/1958
Data da Publicação : DJ 18-12-1958 PP-23001 EMENT VOL-00370-01 PP-00251
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF RMS 5711 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
TAXA DE COOPERAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE SILOS E ARMAZENS - LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DENEGADO.
Data do Julgamento : 22/10/1958
Data da Publicação : DJ 02-04-1959 PP-03686 EMENT VOL-00377-01 PP-00128 ADJ 18-01-1960 PP-00149 RTJ VOL-00009-01 PP-00064
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
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STF RMS 5836 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE DE SUA MAJORAÇÃO, LEVADA A EFEITO PELA LEI 2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, ART. 3., LETRA C.
Data do Julgamento : 22/10/1958
Data da Publicação : DJ 31-12-1958 PP-23562 EMENT VOL-00372-01 PP-00204
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. AFRANIO COSTA
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STF RE 33924 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
Não é a simples paralização de processo, senão o abandono da causa por mais de 30 dias, que justifica a absolvição da instância. - Prazo para agravo conta-se da data da entrega do registrado, quando a intimação se faz por carta.
Data do Julgamento : 21/10/1958
Data da Publicação : DJ 18-12-1958 PP-23003 EMENT VOL-00370-02 PP-00680 ADJ 17-07-1961 PP-00159
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
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STF RE 27930 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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REAJUSTAMENTO PECUARISTA; O DEVEDOR CONDENADO NÃO TENDO MERECIDO OS FAVORES DAS LEIS ANTERIORES, NÃO PODE SER CONTEMPLADO COM OS DA LEI 1.728.
Data do Julgamento : 21/10/1958
Data da Publicação : DJ 22-01-1959 PP-00989 EMENT VOL-00375-02 PP-00731
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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STF RE 30705 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.
Data do Julgamento : 21/10/1958
Data da Publicação : DJ 22-01-1959 PP-00989 EMENT VOL-00375-02 PP-00856
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
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STF RE 33154 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 21/10/1958
Data da Publicação : DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-02 PP-00626
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF RE 32573 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
INCIDENCIA. IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE AGIOS: E DEVIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICA E ITERATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento : 21/10/1958
Data da Publicação : DJ 15-01-1959 PP-00631 EMENT VOL-00374-02 PP-00776
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRANIO COSTA
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STF RE 30965 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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ACIDENTE DE TRABALHO. SALARIO A SER CONSIDERADO PARA EFEITO DA INDENIZAÇÃO: E O REALMENTE ENCONTRADO ANTES DE QUALQUER CALCULO.
Data do Julgamento : 21/10/1958
Data da Publicação : DJ 08-01-1959 PP-00253 EMENT VOL-00373-01 PP-00232
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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STF RE 40299 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
Servirá de ementa a do acórdão recorrido. " Em processo de reajustamento pecuário não cabe condenação em honorários senão quando ocorra a hipótese do art. 64 do Código de Processo Civil. "
Data do Julgamento : 21/10/1958
Data da Publicação : DJ 27-11-1958 PP-21915 EMENT VOL-00367-02 PP-00741 RTJ VOL-00007-01 PP-00432
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RE 40034 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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FUNCIONÁRIO INTERINO. SE A ADMINISTRAÇÃO DEIXA DE USAR SEUS PODERES DISCRICIONARIO E JUSTIFICA SEU ATO, VINCULA-SE A MOTIVAÇÃO E SUJEITA-SE A APRECIAÇÃO JUDICIÁRIA. EMBARGOS RECEBIDOS.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação : DJ 22-01-1959 PP-00991 EMENT VOL-00375-04 PP-01546
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA (Presidente)
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STF AI 19991 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO CONSTANDO DO INSTRUMENTO A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.
Data do Julgamento : 21/10/1958
Data da Publicação : DJ 31-12-1958 PP-23563 EMENT VOL-00372-01 PP-00339
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRANIO COSTA
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STF AI 19979 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
AFIRMATIVAS QUE EXIGEM MAIS DETIDO EXAME DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO PARA SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO, FICANDO EM ABERTO A PRELIMINAR DO CABIMENTO.
Data do Julgamento : 21/10/1958
Data da Publicação : DJ 18-12-1958 PP-23003 EMENT VOL-00370-02 PP-00500 RTJ VOL-00007-01 PP-00541
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF AI 19973 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
DECISÃO DADA POR LIVRE APRECIAÇÃO DE PROVA NÃO DA ENSEJO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento : 21/10/1958
Data da Publicação : DJ 13-11-1958 PP-21139 EMENT VOL-00365-01 PP-00333
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF AI 19926 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
O AVALISTA SE EQUIPARA AQUELE CUJO NOME INDICA. EM RELAÇÃO A TERCEIROS, ESSA INDICAÇÃO DEVE CONSTAR DO PRÓPRIO TÍTULO. MAS, PARA VALER INTER PARTES, NADA IMPEDE QUE SE FAÇA EM DOCUMENTO APARTADO. RECURSO REJEITADO; AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 21/10/1958
Data da Publicação : DJ 13-11-1958 PP-21139 EMENT VOL-00365-01 PP-00317
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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