ADMITE-SE A NORMA DE PRAZOS DE CONTRATOS ESCRITOS SUCESSIVOS, MAS NO
CASO, A AUTORA SÓ JUNTOU UM CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DE TRES ANOS,
SEM ATINGIR ASSIM O MINIMO LEGAL DE CINCO ANOS.
Ementa
ADMITE-SE A NORMA DE PRAZOS DE CONTRATOS ESCRITOS SUCESSIVOS, MAS NO
CASO, A AUTORA SÓ JUNTOU UM CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DE TRES ANOS,
SEM ATINGIR ASSIM O MINIMO LEGAL DE CINCO ANOS.
Data do Julgamento:23/10/1958
Data da Publicação:DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-03 PP-00885
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. NÃO RESCINDIDA
A PROMESSA, IMPUNHA-SE O DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO. APRECIAÇÃO DAS
PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. NÃO RESCINDIDA
A PROMESSA, IMPUNHA-SE O DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO. APRECIAÇÃO DAS
PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:23/10/1958
Data da Publicação:DJ 15-01-1959 PP-00631 EMENT VOL-00374-03 PP-00992
A DECISÃO QUE FIXA O PONTO DE PARTIDA PARA A MEDIÇÃO, NÃO CONSTITUE
JULGAMENTO DEFINITIVO - DA SENTENÇA QUE HOMOLOGAR, OU NÃO, A DIVISAO
OU A DEMARCAÇÃO E QUE CABE APELAÇÃO - ACORDAOS DIVERGENTES
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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A DECISÃO QUE FIXA O PONTO DE PARTIDA PARA A MEDIÇÃO, NÃO CONSTITUE
JULGAMENTO DEFINITIVO - DA SENTENÇA QUE HOMOLOGAR, OU NÃO, A DIVISAO
OU A DEMARCAÇÃO E QUE CABE APELAÇÃO - ACORDAOS DIVERGENTES
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:23/10/1958
Data da Publicação:DJ 22-01-1959 PP-00990 EMENT VOL-00375-03 PP-01199
Não é a simples paralização de processo, senão o abandono da causa por mais de 30 dias, que justifica a absolvição da instância. - Prazo para agravo conta-se da data da entrega do registrado, quando a intimação se faz por carta.
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Não é a simples paralização de processo, senão o abandono da causa por mais de 30 dias, que justifica a absolvição da instância. - Prazo para agravo conta-se da data da entrega do registrado, quando a intimação se faz por carta.
Data do Julgamento:21/10/1958
Data da Publicação:DJ 18-12-1958 PP-23003 EMENT VOL-00370-02 PP-00680 ADJ 17-07-1961 PP-00159
Servirá de ementa a do acórdão recorrido. " Em processo de reajustamento pecuário não cabe condenação em honorários senão quando ocorra a hipótese do art. 64 do Código de Processo Civil. "
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Servirá de ementa a do acórdão recorrido. " Em processo de reajustamento pecuário não cabe condenação em honorários senão quando ocorra a hipótese do art. 64 do Código de Processo Civil. "
Data do Julgamento:21/10/1958
Data da Publicação:DJ 27-11-1958 PP-21915 EMENT VOL-00367-02 PP-00741 RTJ VOL-00007-01 PP-00432
FUNCIONÁRIO INTERINO. SE A ADMINISTRAÇÃO DEIXA DE USAR SEUS PODERES
DISCRICIONARIO E JUSTIFICA SEU ATO, VINCULA-SE A MOTIVAÇÃO E
SUJEITA-SE A APRECIAÇÃO JUDICIÁRIA. EMBARGOS RECEBIDOS.
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FUNCIONÁRIO INTERINO. SE A ADMINISTRAÇÃO DEIXA DE USAR SEUS PODERES
DISCRICIONARIO E JUSTIFICA SEU ATO, VINCULA-SE A MOTIVAÇÃO E
SUJEITA-SE A APRECIAÇÃO JUDICIÁRIA. EMBARGOS RECEBIDOS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 22-01-1959 PP-00991 EMENT VOL-00375-04 PP-01546
O AVALISTA SE EQUIPARA AQUELE CUJO NOME INDICA.
EM RELAÇÃO A TERCEIROS, ESSA INDICAÇÃO DEVE CONSTAR DO PRÓPRIO
TÍTULO. MAS, PARA VALER INTER PARTES, NADA IMPEDE QUE SE FAÇA EM
DOCUMENTO APARTADO. RECURSO REJEITADO; AGRAVO DESPROVIDO.
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O AVALISTA SE EQUIPARA AQUELE CUJO NOME INDICA.
EM RELAÇÃO A TERCEIROS, ESSA INDICAÇÃO DEVE CONSTAR DO PRÓPRIO
TÍTULO. MAS, PARA VALER INTER PARTES, NADA IMPEDE QUE SE FAÇA EM
DOCUMENTO APARTADO. RECURSO REJEITADO; AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:21/10/1958
Data da Publicação:DJ 13-11-1958 PP-21139 EMENT VOL-00365-01 PP-00317
