LEI DO INQUILINATO. AS SUB-LOCAÇÕES ANTERIORES A LEI 1.300, QUE ERAM
DO CONHECIMENTO DO LOCADOR NÃO PODEM SERVIR DE PRETEXTO PARA
RETOMADA DO IMÓVEL, COM A ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DESSA LEI.
Ementa
LEI DO INQUILINATO. AS SUB-LOCAÇÕES ANTERIORES A LEI 1.300, QUE ERAM
DO CONHECIMENTO DO LOCADOR NÃO PODEM SERVIR DE PRETEXTO PARA
RETOMADA DO IMÓVEL, COM A ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DESSA LEI.
Data do Julgamento:04/11/1958
Data da Publicação:DJ 15-01-1959 PP-00631 EMENT VOL-00374-02 PP-00742
Servirá de ementa a do acórdão recorrido (fls. 266): "Direito, reconhecido em decisão judiciária, á gratificação por trabalho insalubre. Termo inicial do prazo para pagamento de atrasados - Considerando a negativa da vantagem como uma lesão de
direito,
a sentença opera como uma restituição, sendo, pois, devida a gratificação desde o momento em que foi paga a servidores reconhecidos como em idênticas condições".
Ementa
Servirá de ementa a do acórdão recorrido (fls. 266): "Direito, reconhecido em decisão judiciária, á gratificação por trabalho insalubre. Termo inicial do prazo para pagamento de atrasados - Considerando a negativa da vantagem como uma lesão de
direito,
a sentença opera como uma restituição, sendo, pois, devida a gratificação desde o momento em que foi paga a servidores reconhecidos como em idênticas condições".
Data do Julgamento:04/11/1958
Data da Publicação:DJ 13-11-1958 PP-21142 EMENT VOL-00365-03 PP-01036
TEMPO DE SERVIÇO (FUNCIONÁRIO PÚBLICO), QUINQUENIOS; SE O TEMPO DE
SERVIÇO PARA O EFEITO DE QUINQUENIOS DEVE SER CONTADO A PARTIR DA
NOMEAÇÃO PARA CARGO PARA O QUAL SE EXIJA DIPLOMA DE ENGENHEIRO, NÃO
PODE SER CONTADO O DO EXERCÍCIO EM FUNÇÃO, PARA A QUAL A LEI NÃO
FAZIA TAL EXIGÊNCIA.
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TEMPO DE SERVIÇO (FUNCIONÁRIO PÚBLICO), QUINQUENIOS; SE O TEMPO DE
SERVIÇO PARA O EFEITO DE QUINQUENIOS DEVE SER CONTADO A PARTIR DA
NOMEAÇÃO PARA CARGO PARA O QUAL SE EXIJA DIPLOMA DE ENGENHEIRO, NÃO
PODE SER CONTADO O DO EXERCÍCIO EM FUNÇÃO, PARA A QUAL A LEI NÃO
FAZIA TAL EXIGÊNCIA.
Data do Julgamento:03/11/1958
Data da Publicação:DJ 15-01-1959 PP-00630 EMENT VOL-00374-01 PP-00208 RTJ VOL-00008-01 PP-00085
MAJORAÇÃO DE IMPOSTO - DESDE QUE CONSTE DO ORCAMENTO O AUMENTO
CONSIGNADO EM LEI ORDINARIA, EMBORA PUBLICADA DEPOIS DE PUBLICADA A
LEI ORCAMENTARIA, E LEGAL A COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO.
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MAJORAÇÃO DE IMPOSTO - DESDE QUE CONSTE DO ORCAMENTO O AUMENTO
CONSIGNADO EM LEI ORDINARIA, EMBORA PUBLICADA DEPOIS DE PUBLICADA A
LEI ORCAMENTARIA, E LEGAL A COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:03/11/1958
Data da Publicação:DJ 09-04-1959 PP-04013 EMENT VOL-00378-01 PP-00102
CONSTRUÇÃO. LICENCA. REVOGAÇÃO DESTA, PORQUE, OBTIDA PARA
CONSTRUÇÃO DE HOTEL, A PROPRIETARIA ANUNCIOU, DEPOIS, VENDA DE
APARTAMENTOS EM PAQUETA, E, ALÉM DISSO, COM A INCLUSAO DE 'CLOSET'
QUE HAVIA SIDO ELIMINADO PELO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES. ALEGANDO
A AUTORIDADE PROCEDIMENTO FRAUDULENTO DA IMPETRANTE, ISSO BASTA
A EXCLUIR O CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, IMPROPRIO AO DESLINDE
DE UMA TAL CONTROVERSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO.
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CONSTRUÇÃO. LICENCA. REVOGAÇÃO DESTA, PORQUE, OBTIDA PARA
CONSTRUÇÃO DE HOTEL, A PROPRIETARIA ANUNCIOU, DEPOIS, VENDA DE
APARTAMENTOS EM PAQUETA, E, ALÉM DISSO, COM A INCLUSAO DE 'CLOSET'
QUE HAVIA SIDO ELIMINADO PELO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES. ALEGANDO
A AUTORIDADE PROCEDIMENTO FRAUDULENTO DA IMPETRANTE, ISSO BASTA
A EXCLUIR O CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, IMPROPRIO AO DESLINDE
DE UMA TAL CONTROVERSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO.
Data do Julgamento:03/11/1958
Data da Publicação:DJ 31-12-1958 PP-23562 EMENT VOL-00372-01 PP-00218
