SÓ OS OCUPANTES DE CARGOS; ESCALONADOS EM CARREIRA DO DEPARTAMENTO
DE SEGURANÇA PÚBLICA, PODE SER, POR FORÇA DA LEI N. 705, DE 1949,
APROVEITADOS, SATISFEITOS AS CONDIÇÕES LEGAIS COMO COMISSARIOS DE
POLICIA.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO. RECURSO; SEU DESPROVIMENTO.
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SÓ OS OCUPANTES DE CARGOS; ESCALONADOS EM CARREIRA DO DEPARTAMENTO
DE SEGURANÇA PÚBLICA, PODE SER, POR FORÇA DA LEI N. 705, DE 1949,
APROVEITADOS, SATISFEITOS AS CONDIÇÕES LEGAIS COMO COMISSARIOS DE
POLICIA.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO. RECURSO; SEU DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/11/1958
Data da Publicação:DJ 15-05-1959 PP-05723 EMENT VOL-00383-01 PP-00081
IMPOSTO DO SELO; SUA ISENÇÃO ABRANGE AS AUTARQUIAS, BEM COMO A
UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 15,
PARAGRAFO 5; SEU TEXTO INOVA E AMPLIA A IMUNIDADE FISCAL DAS
ENTIDADES PUBLICAS EM RELAÇÃO AOS INSTRUMENTOS EM QUE INTERVEM.
ISENÇÃO RATIONE PERSOAE, A QUAL SE DEFINE PELA INTERVENÇÃO DE
QUALQUER DAS ENTIDADES PUBLICAS MENCIONADAS NO ATO OU NO INSTRUMENTO
TRIBUTAVEIS. A ISENÇÃO SENDO BENEFICA A ENTIDADE, ESTENDE-SE, AOS
PARTICULARES QUANDO POR ESTES DEVIDO O IMPOSTO, DESDE QUE TAIS
INSTRUMENTOS SEJAM CONCLUIDOS COM A UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIOS E AS
ENTIDADES AUTARQUICAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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IMPOSTO DO SELO; SUA ISENÇÃO ABRANGE AS AUTARQUIAS, BEM COMO A
UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 15,
PARAGRAFO 5; SEU TEXTO INOVA E AMPLIA A IMUNIDADE FISCAL DAS
ENTIDADES PUBLICAS EM RELAÇÃO AOS INSTRUMENTOS EM QUE INTERVEM.
ISENÇÃO RATIONE PERSOAE, A QUAL SE DEFINE PELA INTERVENÇÃO DE
QUALQUER DAS ENTIDADES PUBLICAS MENCIONADAS NO ATO OU NO INSTRUMENTO
TRIBUTAVEIS. A ISENÇÃO SENDO BENEFICA A ENTIDADE, ESTENDE-SE, AOS
PARTICULARES QUANDO POR ESTES DEVIDO O IMPOSTO, DESDE QUE TAIS
INSTRUMENTOS SEJAM CONCLUIDOS COM A UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIOS E AS
ENTIDADES AUTARQU...
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. RIBEIRO DA COSTA
Data da Publicação:DJ 18-12-1958 PP-23002 EMENT VOL-00370-01 PP-00304
TRANSPORTE TERRESTRE - MERCADORIAS - MAU ACONDICIONAMENTO PERDAS
INFERIORES A 1%. ADMISSIBILIDADE, EX-VI DO DISPOSTO NO REGULAMENTO
GERAL DE TRANSPORTES.
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TRANSPORTE TERRESTRE - MERCADORIAS - MAU ACONDICIONAMENTO PERDAS
INFERIORES A 1%. ADMISSIBILIDADE, EX-VI DO DISPOSTO NO REGULAMENTO
GERAL DE TRANSPORTES.
Data do Julgamento:13/11/1958
Data da Publicação:DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-02 PP-00699
A DECISÃO QUE APLICA A LEI TENDO EM VISTA A PROVA EMERGENTE DOS
AUTOS, SEM MALFERI-LA OU DESCREPAR DA JURISPRUDÊNCIA, ESTA A
CAVALEIRO DE REEXAME POR VIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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A DECISÃO QUE APLICA A LEI TENDO EM VISTA A PROVA EMERGENTE DOS
AUTOS, SEM MALFERI-LA OU DESCREPAR DA JURISPRUDÊNCIA, ESTA A
CAVALEIRO DE REEXAME POR VIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:13/11/1958
Data da Publicação:DJ 22-01-1959 PP-00990 EMENT VOL-00375-02 PP-00939
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - PAGAMENTO DE PERDAS E
DANOS - CUSTAS EM PROPORÇÃO - MATÉRIA DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO DOS
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
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CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - PAGAMENTO DE PERDAS E
DANOS - CUSTAS EM PROPORÇÃO - MATÉRIA DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO DOS
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
Data do Julgamento:13/11/1958
Data da Publicação:DJ 22-01-1959 PP-00990 EMENT VOL-00375-03 PP-01126
RESPONSABILIDADE DE CONSTRUTOR, QUANDO PESSOA HABILITADA, PELOS
DANOS QUE A SUA CONSTRUÇÃO CAUSA AOS VIZINHOS. O PROPRIETARIO SERÁ
RESPONSÁVEL SE CONCORRER COM CULPA DE SUA PARTE, COMO SE, POR
EXEMPLO, HOUVER CONTRATADO COM CONSTRUTOR NÃO DEVIDAMENTE
HABILITADO.
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RESPONSABILIDADE DE CONSTRUTOR, QUANDO PESSOA HABILITADA, PELOS
DANOS QUE A SUA CONSTRUÇÃO CAUSA AOS VIZINHOS. O PROPRIETARIO SERÁ
RESPONSÁVEL SE CONCORRER COM CULPA DE SUA PARTE, COMO SE, POR
EXEMPLO, HOUVER CONTRATADO COM CONSTRUTOR NÃO DEVIDAMENTE
HABILITADO.
Data do Julgamento:13/11/1958
Data da Publicação:DJ 08-01-1959 PP-00254 EMENT VOL-00373-01 PP-00402 RTJ VOL-00008-01 PP-00229
ENSINO SUPERIOR - TRANSFERENCIA DE ALUNO DE UMA FACULDADE PARA
OUTRA - NECESSIDADE DE PARECER FAVORAVEL DO CONSELHO TECNICO
ADMINISTRATIVO DA FACULDADE QUE VAI RECEBER A TRANSFERENCIA -
RECURSO DESPROVIDO.
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ENSINO SUPERIOR - TRANSFERENCIA DE ALUNO DE UMA FACULDADE PARA
OUTRA - NECESSIDADE DE PARECER FAVORAVEL DO CONSELHO TECNICO
ADMINISTRATIVO DA FACULDADE QUE VAI RECEBER A TRANSFERENCIA -
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:12/11/1958
Data da Publicação:DJ 09-04-1959 PP-04013 EMENT VOL-00378-01 PP-00145
HABEAS-CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUINOSA. NÃO E DE SE EXIGIR POR SIMPLES
RIGOR FORMAL O INQUERITO EM TODOS OS CASOS, QUANDO A PROPRIA LEI
PROCESSUAL, O DISPENSA EM CERTOS CASOS. BASE PARA A DENUNCIA.
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HABEAS-CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUINOSA. NÃO E DE SE EXIGIR POR SIMPLES
RIGOR FORMAL O INQUERITO EM TODOS OS CASOS, QUANDO A PROPRIA LEI
PROCESSUAL, O DISPENSA EM CERTOS CASOS. BASE PARA A DENUNCIA.
Data do Julgamento:12/11/1958
Data da Publicação:DJ 24-12-1958 PP-23313 EMENT VOL-00371-02 PP-01061
