NÃO CABIMENTO DE UNIDADE DO PROCESSO E DO JULGAMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 6, N. II, E N. III LETRAS B, C E D DO CÓDIGO PENAL
MILITAR.
CRIME DE MILITAR; CIVIS CO-AUTORES. EM CRIME NO QUAL SEJAM
CO-AUTORES MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE E CIVIS, PRATICADO
CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO QUE NÃO ESTEJA EM SERVIÇO, OU EM
FORMATURA, PERIODO DE EXERCÍCIO OU MANOBRAS DE CAMPO, NEM O FATO
DELITUOSO TENHA OCORRIDO EM LUGAR SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR
(ART. 6., N. II, LETRA A E N. III LETRAS B, C E D, DO CÓDIGO PENAL
MILITAR), - SERÃO AQUELES MILITARES JULGADOS NO FORO ESPECIAL E OS
CIVIS NO FORO COMUM, NÃO CABENDO NESSES CASOS UNIDADE DE PROCESSO E
JULGAMENTO.
Ementa
NÃO CABIMENTO DE UNIDADE DO PROCESSO E DO JULGAMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 6, N. II, E N. III LETRAS B, C E D DO CÓDIGO PENAL
MILITAR.
CRIME DE MILITAR; CIVIS CO-AUTORES. EM CRIME NO QUAL SEJAM
CO-AUTORES MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE E CIVIS, PRATICADO
CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO QUE NÃO ESTEJA EM SERVIÇO, OU EM
FORMATURA, PERIODO DE EXERCÍCIO OU MANOBRAS DE CAMPO, NEM O FATO
DELITUOSO TENHA OCORRIDO EM LUGAR SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR
(ART. 6., N. II, LETRA A E N. III LETRAS B, C E D, DO CÓDIGO PENAL
MILITAR), - SERÃO AQUELES MILITARES JULGADOS NO FORO ESPECIAL E OS
CIVIS NO FORO...
Data do Julgamento:20/10/1958
Data da Publicação:DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-01 PP-00045 RTJ VOL-00007-01 PP-00629
LEIS MUNICIPAIS. NÃO E A REPRESENTAÇÃO, A QUE SE
ALUDE O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 8. DA CONSTITUIÇÃO,
O MEIO HABIL PARA ANULA-LAS.
REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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LEIS MUNICIPAIS. NÃO E A REPRESENTAÇÃO, A QUE SE
ALUDE O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 8. DA CONSTITUIÇÃO,
O MEIO HABIL PARA ANULA-LAS.
REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento:20/10/1958
Data da Publicação:DJ 18-12-1958 PP-23002 EMENT VOL-00370-01 PP-00031
A instituição que representa serviço público nacional, e gosa de isenção de impostos, não pode incidir nos de indústria e profissão de origem estadual..
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A instituição que representa serviço público nacional, e gosa de isenção de impostos, não pode incidir nos de indústria e profissão de origem estadual..
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 18-10-1951 PP-10048 EMENT VOL-00060-01 PP-00179 ADJ 13-07-1953 PP-01935
Indenização por acidente no trabalho: não compreende a condenação em honorários do advogado que o titular do direito contrata, prescindindo da Curadoria de Acidentes, isto é, do órgão que o Estado institui para sua proteção e defesa.
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Indenização por acidente no trabalho: não compreende a condenação em honorários do advogado que o titular do direito contrata, prescindindo da Curadoria de Acidentes, isto é, do órgão que o Estado institui para sua proteção e defesa.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 21-10-1954 PP-12980 EMENT VOL-00190-03 PP-01133 ADJ 04-07-1955 PP-02247
Não é possivel considerar como contraria a letra da lei a decisão da Justiça local que exige nos conhecimentos de carga a assinatura do capitão do navio, ex-vi do disposto no art. 575, inciso V do Código Comercial. Recurso extraordinário. Seu não
conhecimento.
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Não é possivel considerar como contraria a letra da lei a decisão da Justiça local que exige nos conhecimentos de carga a assinatura do capitão do navio, ex-vi do disposto no art. 575, inciso V do Código Comercial. Recurso extraordinário. Seu não
conhecimento.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 11-12-1958 PP-22610 EMENT VOL-00369-03 PP-00934 RTJ VOL-00007-01 PP-00575
ALIMENTOS PROVISIONAIS - PREJUDICADO O PEDIDO DE ALIMENTOS PELA
DECRETAÇÃO DO DESQUITE DO CASAL, POR CULPA DA MULHER - NÃO
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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ALIMENTOS PROVISIONAIS - PREJUDICADO O PEDIDO DE ALIMENTOS PELA
DECRETAÇÃO DO DESQUITE DO CASAL, POR CULPA DA MULHER - NÃO
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:16/10/1958
Data da Publicação:DJ 22-01-1959 PP-00990 EMENT VOL-00375-03 PP-01230
Honorários de advogado. Justiça gratuita. Vencedor e beneficiado por esta, aqueles são devidos pelo vencido, nos têrmos do art. 76 do Código de Processo Civil, observado o limite de 15% da lei 1060, e sem que se tenha de atender às condições exigidas
nos arts. 63 e 64 do mesmo Código, que cuidam de hipóteses diversas. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Honorários de advogado. Justiça gratuita. Vencedor e beneficiado por esta, aqueles são devidos pelo vencido, nos têrmos do art. 76 do Código de Processo Civil, observado o limite de 15% da lei 1060, e sem que se tenha de atender às condições exigidas
nos arts. 63 e 64 do mesmo Código, que cuidam de hipóteses diversas. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:16/10/1958
Data da Publicação:DJ 20-11-1958 PP-21533 EMENT VOL-00366-02 PP-00649
NÃO E DE SE APRECIAR EM HABEAS-CORPUS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS
QUE NÃO AFETAM A DEFESA DO RÉU, PRINCIPALMENTE ENCERRADA A REGULAR
FORMAÇÃO DE CULPA.
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NÃO E DE SE APRECIAR EM HABEAS-CORPUS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS
QUE NÃO AFETAM A DEFESA DO RÉU, PRINCIPALMENTE ENCERRADA A REGULAR
FORMAÇÃO DE CULPA.
Data do Julgamento:15/10/1958
Data da Publicação:DJ 18-12-1958 PP-23003 EMENT VOL-00370-03 PP-01273
CARTA PRECATORIA IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FORMA DA
LEI. EM MATÉRIA PENAL, PRINCIPALMENTE, A SUPOSIÇÃO NÃO PODE SUPRIR A
EXIGÊNCIA DA LEI.
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CARTA PRECATORIA IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FORMA DA
LEI. EM MATÉRIA PENAL, PRINCIPALMENTE, A SUPOSIÇÃO NÃO PODE SUPRIR A
EXIGÊNCIA DA LEI.
Data do Julgamento:15/10/1958
Data da Publicação:DJ 24-12-1958 PP-23313 EMENT VOL-00371-02 PP-01034 RTJ VOL-00008-01 PP-00094
