HABEAS-CORPUS. SUA DENEGAÇÃO. A FALHA DO EXAME PERICIAL DO CORPO DE
DELITO PODE SER SUPRIDA POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, CORROBORADOS
POR ATESTADOS MEDICOS.
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HABEAS-CORPUS. SUA DENEGAÇÃO. A FALHA DO EXAME PERICIAL DO CORPO DE
DELITO PODE SER SUPRIDA POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, CORROBORADOS
POR ATESTADOS MEDICOS.
Data do Julgamento:30/12/1957
Data da Publicação:DJ 10-04-1958 PP-04514 EMENT VOL-00334-03 PP-01270
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DEFICIENTE A INSTRUÇÃO DO
PEDIDO E FALTANDO CLAREZA NAS TRADUÇÕES, NÃO FICARAM REGULARMENTE
SATISFEITAS AS EXIGENCIAS DO ART. 791 DO CÓDIGO DE PROCESSO.
DENEGADO O PEDIDO.
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HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DEFICIENTE A INSTRUÇÃO DO
PEDIDO E FALTANDO CLAREZA NAS TRADUÇÕES, NÃO FICARAM REGULARMENTE
SATISFEITAS AS EXIGENCIAS DO ART. 791 DO CÓDIGO DE PROCESSO.
DENEGADO O PEDIDO.
Data do Julgamento:30/12/1957
Data da Publicação:DJ 16-01-1958 PP-00755 EMENT VOL-00331-01 PP-00077 RTJ VOL-00004-01 PP-00385
Lei Orgânica dos Municípios do Rio Grande do Sul. Os chefes do executivo e membros das Legislaturas Municipais não podem ser processados sem a anuência das Câmaras. As leis aplicadas são estaduais não possibilitando o conhecimento do recurso.
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Lei Orgânica dos Municípios do Rio Grande do Sul. Os chefes do executivo e membros das Legislaturas Municipais não podem ser processados sem a anuência das Câmaras. As leis aplicadas são estaduais não possibilitando o conhecimento do recurso.
Data do Julgamento:27/12/1957
Data da Publicação:DJ 06-06-1958 PP-07766 EMENT VOL-00342-01 PP-00280
ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO REGIDO POR LEI ESPECIAL, AO MESMO
TEMPO SUBSTITANTIVA E ADJETIVA. INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE.
DECISÃO NÃO CONTRARIA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E NÃO PROVADO O
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO REGIDO POR LEI ESPECIAL, AO MESMO
TEMPO SUBSTITANTIVA E ADJETIVA. INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE.
DECISÃO NÃO CONTRARIA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E NÃO PROVADO O
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/12/1957
Data da Publicação:DJ 22-05-1958 PP-06878 EMENT VOL-00340-03 PP-01106
NOTA PROMISSORIA. OBRIGAÇÃO PACTUADA PELO BENEFICIARIO PRIMITIVO,
NÃO OBRIGA AO LEGITIMO PORTADOR. POR ENDOSSO REGULAR, ALHEIO QUE FOI
AO PACTUADO QUE PODE, ASSIM, EXERCER LIVREMENTE O SEU DIREITO
CAMBIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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NOTA PROMISSORIA. OBRIGAÇÃO PACTUADA PELO BENEFICIARIO PRIMITIVO,
NÃO OBRIGA AO LEGITIMO PORTADOR. POR ENDOSSO REGULAR, ALHEIO QUE FOI
AO PACTUADO QUE PODE, ASSIM, EXERCER LIVREMENTE O SEU DIREITO
CAMBIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/12/1957
Data da Publicação:DJ 12-06-1958 PP-08143 EMENT VOL-00343-03 PP-00786
Justiça Trabalhista. O recurso de revista é, tipicamente, um remédio extraordinário. Pressupostos legais para o seu cabimento.
Recurso incabível por não serem de tribunais diferentes as decisões dadas como divergentes.
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Justiça Trabalhista. O recurso de revista é, tipicamente, um remédio extraordinário. Pressupostos legais para o seu cabimento.
Recurso incabível por não serem de tribunais diferentes as decisões dadas como divergentes.
Data do Julgamento:27/12/1957
Data da Publicação:DJ 06-06-1958 PP-07766 EMENT VOL-00342-02 PP-00634
