Acidente no trabalho; mal adquirido em serviço, constituindo exame de matéria de fato; asseguração de repouso semanal remunerado; matéria contratual também enfrentada de permeio; confirmação de aresto.
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Acidente no trabalho; mal adquirido em serviço, constituindo exame de matéria de fato; asseguração de repouso semanal remunerado; matéria contratual também enfrentada de permeio; confirmação de aresto.
Data do Julgamento:14/12/1957
Data da Publicação:DJ 23-06-1955 PP-07476 EMENT VOL-00216-01 PP-00198 ADJ 12-11-1956 PP-02077
RECURSO PROVIDO. AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO
AEREA CONTINUAM NO GOZO DA ISENÇÃO TRIBUTARIA OUTORGADA PELO DECRETO
20.914, DE 1932.
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RECURSO PROVIDO. AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO
AEREA CONTINUAM NO GOZO DA ISENÇÃO TRIBUTARIA OUTORGADA PELO DECRETO
20.914, DE 1932.
Data do Julgamento:13/12/1957
Data da Publicação:DJ 24-04-1958 PP-05301 EMENT VOL-00336-03 PP-01156 RTJ VOL-00005-01 PP-00065
REVISTA REJEITADA LIMINARMENTE, POR NÃO CARACTERIZAÇÃO DE
DIVERGENCIA DE JULGAMENTO. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL PODE INDEFERIR A
PETIÇÃO DE REVISTA, DANDO-SE AGRAVO PARA O ÓRGÃO COMPETENTE PARA
JULGA-LA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
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REVISTA REJEITADA LIMINARMENTE, POR NÃO CARACTERIZAÇÃO DE
DIVERGENCIA DE JULGAMENTO. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL PODE INDEFERIR A
PETIÇÃO DE REVISTA, DANDO-SE AGRAVO PARA O ÓRGÃO COMPETENTE PARA
JULGA-LA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Data do Julgamento:13/12/1957
Data da Publicação:DJ 24-04-1958 PP-05301 EMENT VOL-00336-03 PP-01151
APÓS O PRAZO DE 5 ANOS, NA CONFORMIDADE DAS LEIS TRABALHISTAS, FICA
ROTA A RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE PATRAO E EMPREGADO. RESPONSABILIDADE
DOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
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APÓS O PRAZO DE 5 ANOS, NA CONFORMIDADE DAS LEIS TRABALHISTAS, FICA
ROTA A RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE PATRAO E EMPREGADO. RESPONSABILIDADE
DOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Data do Julgamento:12/12/1957
Data da Publicação:DJ 17-04-1958 PP-04942 EMENT VOL-00335-03 PP-00751
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. PROVADA A FALTA DE SINCERIDADE DO
LOCADOR, MEDIANTE APRECIAÇÃO DE PROVA, NÃO SE JUSTIFICA O
EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.
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RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. PROVADA A FALTA DE SINCERIDADE DO
LOCADOR, MEDIANTE APRECIAÇÃO DE PROVA, NÃO SE JUSTIFICA O
EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:12/12/1957
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01546 EMENT VOL-00333-03 PP-01168
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. COMPROVAÇÃO DAS DEDUÇÕES. FALTA DE
EXIGÊNCIA FISCAL. INCENSURAVEL O ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO
DO EXTRAORDINÁRIO.
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IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. COMPROVAÇÃO DAS DEDUÇÕES. FALTA DE
EXIGÊNCIA FISCAL. INCENSURAVEL O ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO
DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:12/12/1957
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01546 EMENT VOL-00333-03 PP-01147
MULTA CONTRATUAL. REDUZINDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DESSA MULTA,
APRECIOU O TRIBUNAL LOCAL EXCLUSIVAMENTE A PROVA .NÃO CONHECIMENTO
DO EXTRAORINARIO.
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MULTA CONTRATUAL. REDUZINDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DESSA MULTA,
APRECIOU O TRIBUNAL LOCAL EXCLUSIVAMENTE A PROVA .NÃO CONHECIMENTO
DO EXTRAORINARIO.
Data do Julgamento:12/12/1957
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01546 EMENT VOL-00333-03 PP-01041
Recurso extraordinário da alínea a. Cabe quando evidentemente errônea a interpretação que foi dada à lei federal. Arrematação, que se desfaz, por não existir ou não se encontrar a coisa movel que pelo edital teria de ser entregue ao arrematante.
Restituição do preço a êste.
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Recurso extraordinário da alínea a. Cabe quando evidentemente errônea a interpretação que foi dada à lei federal. Arrematação, que se desfaz, por não existir ou não se encontrar a coisa movel que pelo edital teria de ser entregue ao arrematante.
Restituição do preço a êste.
Data do Julgamento:12/12/1957
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01546 EMENT VOL-00333-03 PP-01095
AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL. ENTENDENDO QUE A NOTA PROMISSORIA, APESAR DE
JUNGIDA A UMA TRANSAÇÃO OU GARANTIA DE CERTO CONTRATO, NÃO PERDE A
SUA CARACTERISTICA PRINCIPAL DE TÍTULO FORMAL E AUTONOMO, NÃO VIOLOU
A LEI NEM DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL. ENTENDENDO QUE A NOTA PROMISSORIA, APESAR DE
JUNGIDA A UMA TRANSAÇÃO OU GARANTIA DE CERTO CONTRATO, NÃO PERDE A
SUA CARACTERISTICA PRINCIPAL DE TÍTULO FORMAL E AUTONOMO, NÃO VIOLOU
A LEI NEM DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:12/12/1957
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01546 EMENT VOL-00333-03 PP-01185
