DESPEJO, RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSARIAS: DESTINANDO-SE A
CONSERVAR A COISA OU IMPEDIR QUE ELA SE DETERIORE, INTEGRAM-SE NA
PROPRIEDADE, TRANSMITINDO - SE PARA O COMPRADOR, QUE ASSIM PELAS
FALHAS DELAS RESPONDERA AO LOCATARIO.
Ementa
DESPEJO, RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSARIAS: DESTINANDO-SE A
CONSERVAR A COISA OU IMPEDIR QUE ELA SE DETERIORE, INTEGRAM-SE NA
PROPRIEDADE, TRANSMITINDO - SE PARA O COMPRADOR, QUE ASSIM PELAS
FALHAS DELAS RESPONDERA AO LOCATARIO.
Data do Julgamento:19/12/1957
Data da Publicação:DJ 10-04-1958 PP-04515 EMENT VOL-00334-02 PP-00783 RTJ VOL-00005-01 PP-00133
TRANSPORTE MARITIMO. CULPA DA COMPANHIA ARMADORA E DO COMANDANTE DO
NAVIO. ILEGITIMA A COBRANÇA DE FRETE PELA MERCADORIA PERDIDA.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 622 DO CÓDIGO COMERCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL.
Ementa
TRANSPORTE MARITIMO. CULPA DA COMPANHIA ARMADORA E DO COMANDANTE DO
NAVIO. ILEGITIMA A COBRANÇA DE FRETE PELA MERCADORIA PERDIDA.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 622 DO CÓDIGO COMERCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL.
Data do Julgamento:19/12/1957
Data da Publicação:DJ 17-04-1958 PP-04942 EMENT VOL-00335-03 PP-00705
RESPONSABILIDADE CIVIL: A INDENIZAÇÃO DEVE REPOUSAR EM DADOS
OBJETIVOS E NÃO EM CONJECTURAS; OS JUROS COMPOSTOS PREVISTOS NO ART.
1.544, DO CÓDIGO CIVIL SÃO APLICAVEIS SOMENTE A AUTORES E CUMPLICES
DO CRIME.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL: A INDENIZAÇÃO DEVE REPOUSAR EM DADOS
OBJETIVOS E NÃO EM CONJECTURAS; OS JUROS COMPOSTOS PREVISTOS NO ART.
1.544, DO CÓDIGO CIVIL SÃO APLICAVEIS SOMENTE A AUTORES E CUMPLICES
DO CRIME.
Data do Julgamento:19/12/1957
Data da Publicação:DJ 10-04-1958 PP-04515 EMENT VOL-00334-03 PP-00913
Salário mínimo. Não pode a empresa, para atingir o salário mínimo, computar a importância do prêmio de produção concedido aos empregados. Desprovimento do extraordinário.
Ementa
Salário mínimo. Não pode a empresa, para atingir o salário mínimo, computar a importância do prêmio de produção concedido aos empregados. Desprovimento do extraordinário.
Data do Julgamento:19/12/1957
Data da Publicação:DJ 17-04-1958 PP-04942 EMENT VOL-00335-03 PP-00795
Contravenção de jogo de bicho: não é possivel presumir-se a prática em estabelecimento de loteria sem que a autoridade pública a quem compete a fiscalização isso deixe evidente; retomada de imóvel pelo locador é autorizada nos casos previstos em lei.
Ementa
Contravenção de jogo de bicho: não é possivel presumir-se a prática em estabelecimento de loteria sem que a autoridade pública a quem compete a fiscalização isso deixe evidente; retomada de imóvel pelo locador é autorizada nos casos previstos em lei.
Data do Julgamento:19/12/1957
Data da Publicação:DJ 10-04-1958 PP-04515 EMENT VOL-00334-02 PP-00769
CÓDIGO ELEITORAL. A CONTAGEM, EM DOBRO, DE TEMPO DE SERVIÇO, EM
COMPENSAÇÃO DE FERIAS E SIMPLESMENTE PARA O EFEITO DE APOSENTADORIA
OU DISPONIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
CÓDIGO ELEITORAL. A CONTAGEM, EM DOBRO, DE TEMPO DE SERVIÇO, EM
COMPENSAÇÃO DE FERIAS E SIMPLESMENTE PARA O EFEITO DE APOSENTADORIA
OU DISPONIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento:18/12/1957
Data da Publicação:DJ 06-06-1958 PP-07767 EMENT VOL-00342-01 PP-00086
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA EMPRESA DO ESTADO. LEI 1.890.
CONSTITUCIONALIDADE. SÓ TENDO A LEI N. 1.890 ABERTO EXCEÇÃO A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NAS DEMAIS
INSTANCIAS SUBSISTE AQUELA COMPETÊNCIA.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA EMPRESA DO ESTADO. LEI 1.890.
CONSTITUCIONALIDADE. SÓ TENDO A LEI N. 1.890 ABERTO EXCEÇÃO A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NAS DEMAIS
INSTANCIAS SUBSISTE AQUELA COMPETÊNCIA.
Data do Julgamento:16/12/1957
Data da Publicação:DJ 23-01-1958 PP-01161 EMENT VOL-00332-01 PP-00304 RTJ VOL-00004-01 PP-00049
