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Jurisprudência

STF AI 19308 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
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DESPACHO AGRAVADO CONFIRMADO.
Data do Julgamento : 20/12/1957
Data da Publicação : DJ 10-04-1958 PP-04514 EMENT VOL-00334-01 PP-00213 RTJ VOL-00005-01 PP-00282
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF RE 36019 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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DESPEJO, RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSARIAS: DESTINANDO-SE A CONSERVAR A COISA OU IMPEDIR QUE ELA SE DETERIORE, INTEGRAM-SE NA PROPRIEDADE, TRANSMITINDO - SE PARA O COMPRADOR, QUE ASSIM PELAS FALHAS DELAS RESPONDERA AO LOCATARIO.
Data do Julgamento : 19/12/1957
Data da Publicação : DJ 10-04-1958 PP-04515 EMENT VOL-00334-02 PP-00783 RTJ VOL-00005-01 PP-00133
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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STF RE 36065 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Multa em virtude de falta da comprovção da aplicação de cambiais. circular baseada em lei. Legitimidade de cobrança.
Data do Julgamento : 19/12/1957
Data da Publicação : DJ 08-05-1958 PP-06071 EMENT VOL-00338-02 PP-00657
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF RE 36566 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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PRESCRIÇÃO; SUA DECRETAÇÃO EM OBSERVANCIA A PRECEITO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento : 19/12/1957
Data da Publicação : DJ 08-05-1958 PP-06071 EMENT VOL-00338-03 PP-00745
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
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STF RE 36401 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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TRANSPORTE MARITIMO. CULPA DA COMPANHIA ARMADORA E DO COMANDANTE DO NAVIO. ILEGITIMA A COBRANÇA DE FRETE PELA MERCADORIA PERDIDA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 622 DO CÓDIGO COMERCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL.
Data do Julgamento : 19/12/1957
Data da Publicação : DJ 17-04-1958 PP-04942 EMENT VOL-00335-03 PP-00705
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
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STF RE 36307 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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RESPONSABILIDADE CIVIL: A INDENIZAÇÃO DEVE REPOUSAR EM DADOS OBJETIVOS E NÃO EM CONJECTURAS; OS JUROS COMPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.544, DO CÓDIGO CIVIL SÃO APLICAVEIS SOMENTE A AUTORES E CUMPLICES DO CRIME.
Data do Julgamento : 19/12/1957
Data da Publicação : DJ 10-04-1958 PP-04515 EMENT VOL-00334-03 PP-00913
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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STF RE 36178 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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OS COMISSIONISTAS, BALCONISTAS NÃO TEM DIREITO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM FACE DA LEI 605 DE 1949.
Data do Julgamento : 19/12/1957
Data da Publicação : DJ 10-04-1958 PP-04515 EMENT VOL-00334-02 PP-00860
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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STF RE 36827 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Salário mínimo. Não pode a empresa, para atingir o salário mínimo, computar a importância do prêmio de produção concedido aos empregados. Desprovimento do extraordinário.
Data do Julgamento : 19/12/1957
Data da Publicação : DJ 17-04-1958 PP-04942 EMENT VOL-00335-03 PP-00795
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO (Presidente)
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STF RE 36150 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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O JUIZ NÃO PODE DECRETAR DESPEJO SEM ANTES APLICAR A MULTA, DE CONFORMIDADE COM O PARAGRAFO 6. DO ART. 15, DA LEI 1.300.
Data do Julgamento : 19/12/1957
Data da Publicação : DJ 10-04-1958 PP-04515 EMENT VOL-00334-02 PP-00840 ADJ 24-07-1961 PP-00205
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF RE 35991 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Contravenção de jogo de bicho: não é possivel presumir-se a prática em estabelecimento de loteria sem que a autoridade pública a quem compete a fiscalização isso deixe evidente; retomada de imóvel pelo locador é autorizada nos casos previstos em lei.
Data do Julgamento : 19/12/1957
Data da Publicação : DJ 10-04-1958 PP-04515 EMENT VOL-00334-02 PP-00769
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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STF RMS 4986 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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MANDADO DE SEGURANÇA: NÃO CABE CONTRA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM PROCESSO POSSESSORIO.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação : DJ 16-05-1958 PP-06503 EMENT VOL-00339-01 PP-00132
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
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STF RMS 4944 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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CÓDIGO ELEITORAL. A CONTAGEM, EM DOBRO, DE TEMPO DE SERVIÇO, EM COMPENSAÇÃO DE FERIAS E SIMPLESMENTE PARA O EFEITO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento : 18/12/1957
Data da Publicação : DJ 06-06-1958 PP-07767 EMENT VOL-00342-01 PP-00086
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF HC 35383 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
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HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação : DJ 29-05-1958 PP-07330 EMENT VOL-00341-04 PP-01290 RTJ VOL-00005-01 PP-00445
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF MS 3668 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
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PENA DISCIPLINAR: NÃO PODE SER APLICADA SEM QUE PROCEDA OPORTUNIDADE PARA A DEFESA DO ACUSADO.
Data do Julgamento : 18/12/1957
Data da Publicação : DJ 30-01-1958 PP-01543 EMENT VOL-00333-01 PP-00142 RTJ VOL-00004-01 PP-00084
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
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STF Rp 278 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
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Não havendo ensejo para intervenção, não cabe a declaração de que trata a Constituição, art. 8º, § único.
Data do Julgamento : 17/12/1957
Data da Publicação : DJ 24-07-1958 PP-10689 EMENT VOL-00349-01 PP-00001 RTJ VOL-00006-01 PP-00071
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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STF CJ 2320 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA EMPRESA DO ESTADO. LEI 1.890. CONSTITUCIONALIDADE. SÓ TENDO A LEI N. 1.890 ABERTO EXCEÇÃO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NAS DEMAIS INSTANCIAS SUBSISTE AQUELA COMPETÊNCIA.
Data do Julgamento : 16/12/1957
Data da Publicação : DJ 23-01-1958 PP-01161 EMENT VOL-00332-01 PP-00304 RTJ VOL-00004-01 PP-00049
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
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STF RHC 35521 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
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RECURSO DE DECISÃO DENEGATORIA DE HABEAS-CORPUS; SEU DESPROVIMENTO, DADA A INEXISTÊNCIA DA ALEGADA COAÇÃO ILEGAL.
Data do Julgamento : 16/12/1957
Data da Publicação : DJ 10-04-1958 PP-04515 EMENT VOL-00334-03 PP-01171
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
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STF HC 35459 / RN - RIO GRANDE DO NORTE HABEAS CORPUS
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EMBARGOS. PODE O RÉU. EM LIBERDADE, OPOR EMBARGOS AO ACÓRDÃO QUE O HAVIA PRONUNCIADO. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento : 16/12/1957
Data da Publicação : DJ 24-04-1958 PP-05301 EMENT VOL-00336-02 PP-00575 RTJ VOL-00005-01 PP-00001
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
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STF Rcl 316 primeira / AM - AMAZONAS PRIMEIRA RECLAMAÇÃO
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NÃO PODENDO SER REINTEGRADO, DEVE O FUNCIONÁRIO FICAR EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA.
Data do Julgamento : 16/12/1957
Data da Publicação : DJ 02-05-1958 PP-05729 EMENT VOL-00337-01 PP-00012 RTJ VOL-00005-01 PP-00050 .
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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STF Rcl 267 primeira / DF - DISTRITO FEDERAL PRIMEIRA RECLAMAÇÃO
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RECLAMAÇÃO. NÃO HAVENDO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL, IMPROCEDENTE E A RECLAMAÇÃO
Data do Julgamento : 16/12/1957
Data da Publicação : DJ 30-01-1958 PP-01543 EMENT VOL-00333-02 PP-00473
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
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