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Jurisprudência

STF RE 37338 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 10/12/1957
Data da Publicação : DJ 23-01-1958 PP-01161 EMENT VOL-00332-02 PP-00630 ADJ 26-06-1961 PP-00136
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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STF RE 37653 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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JANELAS. QUANDO DEVASSAM O PREDIO VIZINHO DEVEM SER FECHADAS COM MATERIAL DE ALVENARIA. CONSTITUE BURLA A SENTENÇA QUE MANDOU FECHA-LAS A COLOCAÇÃO DE VITRAIS FIXOS EM CAIXILHOS DE FERRO, COM VIDROS GRANITADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 10/12/1957
Data da Publicação : DJ 02-05-1958 PP-05731 EMENT VOL-00337-02 PP-00857
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF RE 28697 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Recurso extraordinário: seu descabimento.
Data do Julgamento : 10/12/1957
Data da Publicação : DJ 31-07-1958 PP-11078 EMENT VOL-00350-02 PP-00816
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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STF RE 27700 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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NÃO INCIDENCIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO. ASSUNTO BEM RESOLVIDO POR MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento : 10/12/1957
Data da Publicação : DJ 24-04-1958 PP-05301 EMENT VOL-00336-03 PP-01131 RTJ VOL-00005-01 PP-00063
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF RE 30915 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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A IMPROPRIEDADE DE AÇÃO NÃO E CASO DE NULIDADE DO PROCESSO (ART. 276 DO CÓDIGO DE PROCESSO).
Data do Julgamento : 10/12/1957
Data da Publicação : DJ 30-01-1958 PP-01544 EMENT VOL-00333-02 PP-00610
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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STF RE 27503 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO. NENHUMA OFENSA A LEI, NEM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA. NÃO SE DECRETA NULIDADE, SEM PROVA DE QUE AS OMISSÕES E FALHAS PROCESSUAIS RESULTARAM EM PREJUIZO PARA A RELAÇÃO PROCESSUAL. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO SE JUSTIFICA, QUANDO O PROVIMENTO PODE SER OBTIDO POR EMBARGOS DECLARATORIOS.
Data do Julgamento : 10/12/1957
Data da Publicação : DJ 31-07-1958 PP-11078 EMENT VOL-00350-02 PP-00797
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF RE 34524 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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DESPEJO; NÃO PODE O LOCATARIO TRANSFORMAR A CASA LOCADA EM HABITAÇÃO COLETIVA COM INFRAÇÃO REITERATIVA E PERMANENTE DE LEIS E REGULAMENTOS MUNICIPAIS, PROVOCANDO IMPOSIÇÃO DE MULTAS AOS LOCADORES; MUITO MENOS SEM CUIDAR DO IMÓVEL LHE PROVOQUE O ARRUINAMENTO.
Data do Julgamento : 10/12/1957
Data da Publicação : DJ 30-01-1958 PP-01545 EMENT VOL-00333-03 PP-00904
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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STF RE 37526 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Recurso extraordinário; falta de fundamentação. Regra do art. 864 do Código de Proc. Civil. Não connhecimento.
Data do Julgamento : 10/12/1957
Data da Publicação : DJ 30-01-1958 PP-01547 EMENT VOL-00333-04 PP-01406 RTJ VOL-00006-01 PP-00621
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RE 36734 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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CONTROVERSIA PERTINENTE A QUESTÃO DE DIREITO. ARTIGO 78 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SUA APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento : 10/12/1957
Data da Publicação : DJ 30-01-1958 PP-01546 EMENT VOL-00333-04 PP-01270 RTJ VOL-00004-01 PP-00373
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RE 27796 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Os compromissos de compra e venda de imóveis ou as respectivas cessões, sujeitos ao imposto federal, escapam à competência impositiva da Prefeitura do Distrito Federal.
Data do Julgamento : 10/12/1957
Data da Publicação : DJ 17-04-1958 PP-04941 EMENT VOL-00335-01 PP-00344
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
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STF CJ 2295 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
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Competência. Cabe à Justiça comum o julgamento do crime cometido por soldado da Brigada Militar, em função de policiamento, contra civil.
Data do Julgamento : 09/12/1957
Data da Publicação : DJ 30-01-1958 PP-01544 EMENT VOL-00333-01 PP-00111
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
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STF AR 443 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
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Deixaram de conhecer da rescisória, devolvendo os autos ao Tribunal de origem, a que cabe julgá-la no âmbito de sua competência jurisprudencial.
Data do Julgamento : 09/12/1957
Data da Publicação : DJ 10-04-1958 PP-04514 EMENT VOL-00334-01 PP-00037
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF AR 423 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
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TRANSFERENCIA DE EMPREGADO ESTAVEL POR EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. APRECIANDO A INOCORRENCIA DE FORÇA MAIOR PARA A EXTINÇÃO, LIMITOU-SE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A MATÉRIA DE PROVA E, ASSIM, NÃO ERA DE ADMITIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento : 09/12/1957
Data da Publicação : DJ 31-07-1958 PP-11076 EMENT VOL-00350-01 PP-00021
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
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STF CJ 2283 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
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OS EMPREGADOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL ESTAO SUJEITOS AO REGIME DA LEI N. 1.890, DE 13 DE JUNHO DE 1953.
Data do Julgamento : 09/12/1957
Data da Publicação : DJ 16-10-1958 PP-16817 EMENT VOL-00361-01 PP-00017
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
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STF CJ 2272 / CE - CEARÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
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O INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL RESPONDE NO JUÍZO COMUM, A QUE FOR CHAMADA A EMPRESA SEGURADORA.
Data do Julgamento : 09/12/1957
Data da Publicação : DJ 08-10-1959 PP-13325 EMENT VOL-00404-01 PP-00015
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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STF RMS 4286 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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INTELIGENCIA DO ARTIGO 1. DA LEI N. 2.413, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1953, ESTADO DE SÃO PAULO. A EXPRESSAO FUNCIONÁRIO PÚBLICO EMPREGADA POR ESSE DIPLOMA E DE SER ENTENDIDA NO SENTIDO DE SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL, PARA O EFEITO DE REMOÇÃO OBRIGATORIA DO PROFESSOR PRIMARIO PARA O LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEU CONJUGE.
Data do Julgamento : 06/12/1957
Data da Publicação : DJ 29-01-1959 PP-01315 EMENT VOL-00376-01 PP-00155
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
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STF RMS 4253 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO PRATICADO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA INTERROMPE O PRAZO DE DECADENCIA PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, DESDE QUE OPORTUNAMENTE EFETUADO.
Data do Julgamento : 06/12/1957
Data da Publicação : DJ 31-12-1958 PP-23561 EMENT VOL-00372-01 PP-00117
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
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STF HC 35486 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
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HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIO DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL; COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL.
Data do Julgamento : 06/12/1957
Data da Publicação : DJ 10-04-1958 PP-04513 EMENT VOL-00334-03 PP-01161
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
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STF HC 35408 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
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HABEAS-CORPUS. EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO POR UM SÓ PERITO. EMBORA NULO TAL EXAME, HÁ PROVA TESTEMUNHAL, SUPRINDO-LHE A FALTA (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 167). DENEGAÇÃO DO HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento : 06/12/1957
Data da Publicação : DJ 09-01-1958 PP-00348 EMENT VOL-00330-02 PP-00629
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
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STF RMS 4236 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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INTELIGENCIA DO ARTIGO 142 DA CONSTITUIÇÃO. E LICITO AO LEGISLADOR ORDINÁRIO ESTABELECER RESTRIÇÕES A ENTRADA DE BENS DE IMIGRANTES NO TERRITÓRIO NACIONAL.
Data do Julgamento : 06/12/1957
Data da Publicação : DJ 31-12-1958 PP-23561 EMENT VOL-00372-01 PP-00112
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
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