JANELAS. QUANDO DEVASSAM O PREDIO VIZINHO DEVEM SER FECHADAS COM
MATERIAL DE ALVENARIA. CONSTITUE BURLA A SENTENÇA QUE MANDOU
FECHA-LAS A COLOCAÇÃO DE VITRAIS FIXOS EM CAIXILHOS DE FERRO, COM
VIDROS GRANITADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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JANELAS. QUANDO DEVASSAM O PREDIO VIZINHO DEVEM SER FECHADAS COM
MATERIAL DE ALVENARIA. CONSTITUE BURLA A SENTENÇA QUE MANDOU
FECHA-LAS A COLOCAÇÃO DE VITRAIS FIXOS EM CAIXILHOS DE FERRO, COM
VIDROS GRANITADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:10/12/1957
Data da Publicação:DJ 02-05-1958 PP-05731 EMENT VOL-00337-02 PP-00857
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO. NENHUMA OFENSA A LEI, NEM
DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA. NÃO SE DECRETA NULIDADE, SEM PROVA
DE QUE AS OMISSÕES E FALHAS PROCESSUAIS RESULTARAM EM PREJUIZO PARA
A RELAÇÃO PROCESSUAL. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO SE JUSTIFICA,
QUANDO O PROVIMENTO PODE SER OBTIDO POR EMBARGOS DECLARATORIOS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO. NENHUMA OFENSA A LEI, NEM
DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA. NÃO SE DECRETA NULIDADE, SEM PROVA
DE QUE AS OMISSÕES E FALHAS PROCESSUAIS RESULTARAM EM PREJUIZO PARA
A RELAÇÃO PROCESSUAL. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO SE JUSTIFICA,
QUANDO O PROVIMENTO PODE SER OBTIDO POR EMBARGOS DECLARATORIOS.
Data do Julgamento:10/12/1957
Data da Publicação:DJ 31-07-1958 PP-11078 EMENT VOL-00350-02 PP-00797
DESPEJO; NÃO PODE O LOCATARIO TRANSFORMAR A CASA LOCADA EM HABITAÇÃO
COLETIVA COM INFRAÇÃO REITERATIVA E PERMANENTE DE LEIS E
REGULAMENTOS MUNICIPAIS, PROVOCANDO IMPOSIÇÃO DE MULTAS AOS
LOCADORES; MUITO MENOS SEM CUIDAR DO IMÓVEL LHE PROVOQUE O
ARRUINAMENTO.
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DESPEJO; NÃO PODE O LOCATARIO TRANSFORMAR A CASA LOCADA EM HABITAÇÃO
COLETIVA COM INFRAÇÃO REITERATIVA E PERMANENTE DE LEIS E
REGULAMENTOS MUNICIPAIS, PROVOCANDO IMPOSIÇÃO DE MULTAS AOS
LOCADORES; MUITO MENOS SEM CUIDAR DO IMÓVEL LHE PROVOQUE O
ARRUINAMENTO.
Data do Julgamento:10/12/1957
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01545 EMENT VOL-00333-03 PP-00904
CONTROVERSIA PERTINENTE A QUESTÃO DE DIREITO. ARTIGO 78 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SUA APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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CONTROVERSIA PERTINENTE A QUESTÃO DE DIREITO. ARTIGO 78 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SUA APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:10/12/1957
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01546 EMENT VOL-00333-04 PP-01270 RTJ VOL-00004-01 PP-00373
Os compromissos de compra e venda de imóveis ou as
respectivas cessões, sujeitos ao imposto federal, escapam à competência
impositiva da Prefeitura do Distrito Federal.
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Os compromissos de compra e venda de imóveis ou as
respectivas cessões, sujeitos ao imposto federal, escapam à competência
impositiva da Prefeitura do Distrito Federal.
Data do Julgamento:10/12/1957
Data da Publicação:DJ 17-04-1958 PP-04941 EMENT VOL-00335-01 PP-00344
TRANSFERENCIA DE EMPREGADO ESTAVEL POR EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO.
APRECIANDO A INOCORRENCIA DE FORÇA MAIOR PARA A EXTINÇÃO, LIMITOU-SE
O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A MATÉRIA DE PROVA E, ASSIM, NÃO ERA
DE ADMITIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
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TRANSFERENCIA DE EMPREGADO ESTAVEL POR EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO.
APRECIANDO A INOCORRENCIA DE FORÇA MAIOR PARA A EXTINÇÃO, LIMITOU-SE
O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A MATÉRIA DE PROVA E, ASSIM, NÃO ERA
DE ADMITIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:09/12/1957
Data da Publicação:DJ 31-07-1958 PP-11076 EMENT VOL-00350-01 PP-00021
INTELIGENCIA DO ARTIGO 1. DA LEI N. 2.413, DE 15 DE DEZEMBRO DE
1953, ESTADO DE SÃO PAULO. A EXPRESSAO FUNCIONÁRIO PÚBLICO EMPREGADA
POR ESSE DIPLOMA E DE SER ENTENDIDA NO SENTIDO DE SERVIDOR PÚBLICO
EM GERAL, PARA O EFEITO DE REMOÇÃO OBRIGATORIA DO PROFESSOR PRIMARIO
PARA O LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEU CONJUGE.
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INTELIGENCIA DO ARTIGO 1. DA LEI N. 2.413, DE 15 DE DEZEMBRO DE
1953, ESTADO DE SÃO PAULO. A EXPRESSAO FUNCIONÁRIO PÚBLICO EMPREGADA
POR ESSE DIPLOMA E DE SER ENTENDIDA NO SENTIDO DE SERVIDOR PÚBLICO
EM GERAL, PARA O EFEITO DE REMOÇÃO OBRIGATORIA DO PROFESSOR PRIMARIO
PARA O LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEU CONJUGE.
Data do Julgamento:06/12/1957
Data da Publicação:DJ 29-01-1959 PP-01315 EMENT VOL-00376-01 PP-00155
O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO PRATICADO POR AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA INTERROMPE O PRAZO DE DECADENCIA PARA IMPETRAR
MANDADO DE SEGURANÇA, DESDE QUE OPORTUNAMENTE EFETUADO.
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O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO PRATICADO POR AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA INTERROMPE O PRAZO DE DECADENCIA PARA IMPETRAR
MANDADO DE SEGURANÇA, DESDE QUE OPORTUNAMENTE EFETUADO.
Data do Julgamento:06/12/1957
Data da Publicação:DJ 31-12-1958 PP-23561 EMENT VOL-00372-01 PP-00117
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE
FUNCIONÁRIO DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL; COMPETÊNCIA RECURSAL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL.
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HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE
FUNCIONÁRIO DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL; COMPETÊNCIA RECURSAL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL.
Data do Julgamento:06/12/1957
Data da Publicação:DJ 10-04-1958 PP-04513 EMENT VOL-00334-03 PP-01161
HABEAS-CORPUS. EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO POR UM SÓ PERITO.
EMBORA NULO TAL EXAME, HÁ PROVA TESTEMUNHAL, SUPRINDO-LHE A FALTA
(CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 167). DENEGAÇÃO DO HABEAS-CORPUS.
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HABEAS-CORPUS. EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO POR UM SÓ PERITO.
EMBORA NULO TAL EXAME, HÁ PROVA TESTEMUNHAL, SUPRINDO-LHE A FALTA
(CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 167). DENEGAÇÃO DO HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:06/12/1957
Data da Publicação:DJ 09-01-1958 PP-00348 EMENT VOL-00330-02 PP-00629
INTELIGENCIA DO ARTIGO 142 DA CONSTITUIÇÃO. E LICITO AO LEGISLADOR
ORDINÁRIO ESTABELECER RESTRIÇÕES A ENTRADA DE BENS DE IMIGRANTES NO
TERRITÓRIO NACIONAL.
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INTELIGENCIA DO ARTIGO 142 DA CONSTITUIÇÃO. E LICITO AO LEGISLADOR
ORDINÁRIO ESTABELECER RESTRIÇÕES A ENTRADA DE BENS DE IMIGRANTES NO
TERRITÓRIO NACIONAL.
Data do Julgamento:06/12/1957
Data da Publicação:DJ 31-12-1958 PP-23561 EMENT VOL-00372-01 PP-00112
