MANDADO DE SEGURANÇA; DEVE SER CASSADA A SUA CONCESSÃO, QUANDO DO
REC. EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE
INEXISTENTE O ALEGADO DIREITO LIQUIDO E CERTO'.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; DEVE SER CASSADA A SUA CONCESSÃO, QUANDO DO
REC. EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE
INEXISTENTE O ALEGADO DIREITO LIQUIDO E CERTO'.
Data do Julgamento:05/12/1957
Data da Publicação:DJ 06-06-1958 PP-07767 EMENT VOL-00342-01 PP-00373
Passageiro de navio. Bagagem extraviada. Ação de indenização. Fôro competente. Clausula contida no bilhete de passagem. Contrato de adesão. O fôro legal pode ceder ao que foi livremente escolhido pelas partes. Mas essa escolha supõe um verdadeiro e
inequívoco acôrdo de vontades, o que não ocorre no contrato de adesão: Recurso extraordinário conhecido e provido, para que a ação corra no fôro do porto de desembarque.
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Passageiro de navio. Bagagem extraviada. Ação de indenização. Fôro competente. Clausula contida no bilhete de passagem. Contrato de adesão. O fôro legal pode ceder ao que foi livremente escolhido pelas partes. Mas essa escolha supõe um verdadeiro e
inequívoco acôrdo de vontades, o que não ocorre no contrato de adesão: Recurso extraordinário conhecido e provido, para que a ação corra no fôro do porto de desembarque.
Data do Julgamento:05/12/1957
Data da Publicação:DJ 16-01-1958 PP-00754 EMENT VOL-00331-02 PP-00402 RTJ VOL-00004-01 PP-00313
Taxa de previdência social. Sua constitucionalidade. Contudo, o art. 6., da lei n. 159, que a criou excetuam, para os fins legais, o combustível e o trigo. O petróleo bruto e combustível.
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Taxa de previdência social. Sua constitucionalidade. Contudo, o art. 6., da lei n. 159, que a criou excetuam, para os fins legais, o combustível e o trigo. O petróleo bruto e combustível.
Data do Julgamento:05/12/1957
Data da Publicação:DJ 16-05-1958 PP-06505 EMENT VOL-00339-02 PP-00677
REAJUSTAMENTO PECUARIO. NÃO PODE SER INCLUIDO DÉBITO POSTERIOR A 19
DE DEZEMBRO DE 1945 SEM A PROVA DE SE ENQUADRAR EM UM DOS ITENS DO
ART. 17 DA LEI N. 1.728. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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REAJUSTAMENTO PECUARIO. NÃO PODE SER INCLUIDO DÉBITO POSTERIOR A 19
DE DEZEMBRO DE 1945 SEM A PROVA DE SE ENQUADRAR EM UM DOS ITENS DO
ART. 17 DA LEI N. 1.728. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/12/1957
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01546 EMENT VOL-00333-03 PP-00995
INVALIDEZ PARA O TRABALHO; APOSENTADORIA (ART. 475 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO; DECRETO N. 1.918 DE 27 DE AGOSTO DE 1937;
DEC-LEI 1.869 DE 21 DE JANEIRO DE 1946, ART. 10): POR FICÇÃO LEGAL
JUSTA, OU INJUSTA, MAS NECESSARIA, PERMANECENDO AS CAUSAS AO CABO DE
CINCO ANOS DEVE A INCAPACIDADE SER DECRETADA DEFINITIVAMENTE.
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INVALIDEZ PARA O TRABALHO; APOSENTADORIA (ART. 475 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO; DECRETO N. 1.918 DE 27 DE AGOSTO DE 1937;
DEC-LEI 1.869 DE 21 DE JANEIRO DE 1946, ART. 10): POR FICÇÃO LEGAL
JUSTA, OU INJUSTA, MAS NECESSARIA, PERMANECENDO AS CAUSAS AO CABO DE
CINCO ANOS DEVE A INCAPACIDADE SER DECRETADA DEFINITIVAMENTE.
Data do Julgamento:05/12/1957
Data da Publicação:DJ 17-04-1958 PP-04942 EMENT VOL-00335-02 PP-00664
ADQUIRIDO O PROCESSO NATUREZA CONTENCIOSA, DE MODO A FAZER A
SENTENÇA COISA JULGADA, ESTA SÓ DE INVALIDA POR AÇÃO RESCISÓRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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ADQUIRIDO O PROCESSO NATUREZA CONTENCIOSA, DE MODO A FAZER A
SENTENÇA COISA JULGADA, ESTA SÓ DE INVALIDA POR AÇÃO RESCISÓRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:05/12/1957
Data da Publicação:DJ 16-01-1958 PP-00754 EMENT VOL-00331-02 PP-00411
Anulação de nomeação de professores nomeados por concurso. A revisão do ato administrativo tem caráter excepcional. Concurso regular e posse normal. Provimento.
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Anulação de nomeação de professores nomeados por concurso. A revisão do ato administrativo tem caráter excepcional. Concurso regular e posse normal. Provimento.
Data do Julgamento:04/12/1957
Data da Publicação:DJ 10-04-1958 PP-04515 EMENT VOL-00334-01 PP-00358
LOCAÇÃO. O LOCATARIO E UM POSSUIDOR QUE TEM POR SI AS VANTAGENS E
PROTEÇÃO CONCEDIDA A POSSE; A PERCEPÇÃO DOS FRUTOS; A DEFESA PELOS
INTERDITOS E A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. ARTIGO 486 DO CÓDIGO
CIVIL. NÃO DEMONSTRADA A OFENSA AOS PRECEITOS INVOCADOS NÃO SE
CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO.
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LOCAÇÃO. O LOCATARIO E UM POSSUIDOR QUE TEM POR SI AS VANTAGENS E
PROTEÇÃO CONCEDIDA A POSSE; A PERCEPÇÃO DOS FRUTOS; A DEFESA PELOS
INTERDITOS E A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. ARTIGO 486 DO CÓDIGO
CIVIL. NÃO DEMONSTRADA A OFENSA AOS PRECEITOS INVOCADOS NÃO SE
CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:03/12/1957
Data da Publicação:DJ 02-05-1958 PP-05731 EMENT VOL-00337-02 PP-00829
O MARIDO NÃO E OBRIGADO SEMPRE A PRESTAR ALIMENTOS A MULHER DE QUE
SE DESQUITA. TODAVIA, A RENUNCIA DESTA NÃO PODE SER HOMOLOGADA. O
DIREITO A ALIMENTOS E IRRENUNCIAVEL.
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O MARIDO NÃO E OBRIGADO SEMPRE A PRESTAR ALIMENTOS A MULHER DE QUE
SE DESQUITA. TODAVIA, A RENUNCIA DESTA NÃO PODE SER HOMOLOGADA. O
DIREITO A ALIMENTOS E IRRENUNCIAVEL.
Data do Julgamento:03/12/1957
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01544 EMENT VOL-00333-02 PP-00550 RTJ VOL-00004-01 PP-00223
RESPONSABILIDADE CIVIL, CULPA AQUILIANA A REGRA DA RESPONSABILIDADE
DO PATRAO POR ATO DO EMPREGADO, HÁ DE CEDER AO ABUSO PRATICADO POR
ELE DESAUTORISADO E ATÉ MESMO INCIENTE.
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RESPONSABILIDADE CIVIL, CULPA AQUILIANA A REGRA DA RESPONSABILIDADE
DO PATRAO POR ATO DO EMPREGADO, HÁ DE CEDER AO ABUSO PRATICADO POR
ELE DESAUTORISADO E ATÉ MESMO INCIENTE.
Data do Julgamento:03/12/1957
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01546 EMENT VOL-00333-04 PP-01352
MUDANCA DE ESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO DOBRADA. ESPÉCIE EM GERAL
CONTROVERTIDA. SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO PARA MAIS DETIDO EXAME DA
HIPÓTESE DOS AUTOS. AGRAVO PROVIDO.
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MUDANCA DE ESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO DOBRADA. ESPÉCIE EM GERAL
CONTROVERTIDA. SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO PARA MAIS DETIDO EXAME DA
HIPÓTESE DOS AUTOS. AGRAVO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/12/1957
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01544 EMENT VOL-00333-01 PP-00023 RTJ VOL-00004-01 PP-00029
