MANDADO DE SEGURANÇA: NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO IMPUGNANDO CONDIÇÕES
PRESCRITAS EM LEI, UMAS, E NÃO REALIZANDO OUTRAS, NEGAR VALIDADE A
CONCURSOS E TITULOS QUE EXPEDIU, PARA CONSERVAR TRANSFERENCIAS AO
SEU ARBITRIO, MEDIANTE CRITÉRIOS PURAMENTE PESSOAIS.
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MANDADO DE SEGURANÇA: NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO IMPUGNANDO CONDIÇÕES
PRESCRITAS EM LEI, UMAS, E NÃO REALIZANDO OUTRAS, NEGAR VALIDADE A
CONCURSOS E TITULOS QUE EXPEDIU, PARA CONSERVAR TRANSFERENCIAS AO
SEU ARBITRIO, MEDIANTE CRITÉRIOS PURAMENTE PESSOAIS.
Data do Julgamento:29/11/1957
Data da Publicação:DJ 23-01-1958 PP-01160 EMENT VOL-00332-01 PP-00269
A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA NO CRIME FALIMENTAR OPERA-SE EM DOIS ANOS, A
COMECAR DA DATA, EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA DE
ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA.
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A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA NO CRIME FALIMENTAR OPERA-SE EM DOIS ANOS, A
COMECAR DA DATA, EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA DE
ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA.
Data do Julgamento:29/11/1957
Data da Publicação:DJ 09-01-1958 PP-00349 EMENT VOL-00330-02 PP-00664
Greve ilegal: a participação passiva não desnatura a ilegalidade, salvo se o operário tivesse provado do que realmente tentam
penetrar nos recintos de trabalho sofreria alguma violência.
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Greve ilegal: a participação passiva não desnatura a ilegalidade, salvo se o operário tivesse provado do que realmente tentam
penetrar nos recintos de trabalho sofreria alguma violência.
Data do Julgamento:28/11/1957
Data da Publicação:DJ 10-04-1958 PP-04515 EMENT VOL-00334-02 PP-00712 ADJ 24-07-1961 PP-00203
NÃO HÁ NENHUMA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA PREVIA EXIGÊNCIA DE
QUITAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A U.B.C. E A S.B.A.C.E.M., NA
CONCESSÃO POLICIAL DE LICENCA PARA REUNIOES DANCANTES.
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NÃO HÁ NENHUMA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA PREVIA EXIGÊNCIA DE
QUITAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A U.B.C. E A S.B.A.C.E.M., NA
CONCESSÃO POLICIAL DE LICENCA PARA REUNIOES DANCANTES.
Data do Julgamento:27/11/1957
Data da Publicação:DJ 24-12-1957 PP-00243 EMENT VOL-00328-01 PP-00087
INGRESSO EM JUÍZO. O PRAZO SE VERIFICA COM A ENTREGA DA INICIAL EM
CARTORIO, EM JUÍZO, INDEPENDENTE DE PREVIO DESPACHO DA AUTORIDADE
JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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INGRESSO EM JUÍZO. O PRAZO SE VERIFICA COM A ENTREGA DA INICIAL EM
CARTORIO, EM JUÍZO, INDEPENDENTE DE PREVIO DESPACHO DA AUTORIDADE
JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/11/1957
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01547 EMENT VOL-00333-01 PP-00352
Ao Município cabe o poder de policia sobre o exercício do comercio, indústria e profissões no seu território. O controle dos órgãos do Ministério do Trabalho se exerce em beneficio das condições dos trabalhadores, e não para restringir aquele poder.
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Ao Município cabe o poder de policia sobre o exercício do comercio, indústria e profissões no seu território. O controle dos órgãos do Ministério do Trabalho se exerce em beneficio das condições dos trabalhadores, e não para restringir aquele poder.
Data do Julgamento:27/11/1957
Data da Publicação:DJ 17-04-1958 PP-04941 EMENT VOL-00335-01 PP-00074
VINCULADA CAMBIAL EM BRANCO A UM CONTRATO DE ABERTURA DO CRÉDITO, E
IMPLICITA A FACULDADE DE PREENCHIMENTO DOS CLAROS AO CREDOR.
DA DATA, DO VENCIMENTO, LANCADA POR ESTE, E QUE CORRE O PRAZO
PRESCRICIONAL.
AÇÃO PROCEDENTE, MESMO QUANTO A CONDENAÇÃO, EM HONORARIOS A CULPA
DEVEDORA.
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VINCULADA CAMBIAL EM BRANCO A UM CONTRATO DE ABERTURA DO CRÉDITO, E
IMPLICITA A FACULDADE DE PREENCHIMENTO DOS CLAROS AO CREDOR.
DA DATA, DO VENCIMENTO, LANCADA POR ESTE, E QUE CORRE O PRAZO
PRESCRICIONAL.
AÇÃO PROCEDENTE, MESMO QUANTO A CONDENAÇÃO, EM HONORARIOS A CULPA
DEVEDORA.
Data do Julgamento:26/11/1957
Data da Publicação:DJ 19-12-1957 PP-16817 EMENT VOL-00327-02 PP-00624
Juros de mora - Em relação à Fazenda, só se consideram devidos, à partir do trânsito em julgado, da decisão exequenda. Nenhuma ofensa a lei federal. Não conhecido o extraordinário.
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Juros de mora - Em relação à Fazenda, só se consideram devidos, à partir do trânsito em julgado, da decisão exequenda. Nenhuma ofensa a lei federal. Não conhecido o extraordinário.
Data do Julgamento:26/11/1957
Data da Publicação:DJ 31-12-1957 PP-17339 EMENT VOL-00329-01 PP-00505 RTJ VOL-00003-01 PP-00940
