Automóvel. Valor excedente ao limite da lei 2.410, de 29.1.1955. Inobservância do prazo de três meses, fixado no art. 7 § 1º da
lei 2.145 de 29.12.1953, para a chegada da bagagem desacompanhada.
Mandado de segurança cassado.
Ementa
Automóvel. Valor excedente ao limite da lei 2.410, de 29.1.1955. Inobservância do prazo de três meses, fixado no art. 7 § 1º da
lei 2.145 de 29.12.1953, para a chegada da bagagem desacompanhada.
Mandado de segurança cassado.
Data do Julgamento:21/11/1957
Data da Publicação:DJ 09-01-1958 PP-00350 EMENT VOL-00330-02 PP-00405
DESPACHO-SANEADOR. TRANSITADO EM JULGADO, NÃO PODE SER PLEITEADA A
NULIDADE DO FEITO, AB INITIO, POR IMPROPRIEDADE DE DEMANDA.
INADMISSIVEL O EXTRAORDINÁRIO.
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DESPACHO-SANEADOR. TRANSITADO EM JULGADO, NÃO PODE SER PLEITEADA A
NULIDADE DO FEITO, AB INITIO, POR IMPROPRIEDADE DE DEMANDA.
INADMISSIVEL O EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:21/11/1957
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01545 EMENT VOL-00333-03 PP-00958
EXAME DE ESCRITA PARA PROVA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
RECLAMADAS. DETERMINANDO ESSA PROVA, NÃO VIOLOU ACÓRDÃO OS ARTS. 2.
E 21 DO DEC-LEI N. 960. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL.
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EXAME DE ESCRITA PARA PROVA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
RECLAMADAS. DETERMINANDO ESSA PROVA, NÃO VIOLOU ACÓRDÃO OS ARTS. 2.
E 21 DO DEC-LEI N. 960. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL.
Data do Julgamento:21/11/1957
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01545 EMENT VOL-00333-03 PP-00924
RECURSO EXTRAORDINÁRIO" SEU DESCABIMENTO.
DEFORMADO EM GRAU DE EMBARGOS POR ACÓRDÃO DE 1. DE JUNHO DE 1959,
PUBL. NA AUDIENCIA 1. DE JULHO DO MESMO ANO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO" SEU DESCABIMENTO.
DEFORMADO EM GRAU DE EMBARGOS POR ACÓRDÃO DE 1. DE JUNHO DE 1959,
PUBL. NA AUDIENCIA 1. DE JULHO DO MESMO ANO.
Data do Julgamento:19/11/1957
Data da Publicação:DJ 23-01-1958 PP-01161 EMENT VOL-00332-02 PP-00443 ADJ 25-07-1960 PP-00942 RTJ VOL-00010-01 PP-00099
A purgação de mora de que trata o art. 15, § 1º. da Lei do Inquilinato aplica-se restritivamente às locações civis, não podendo os seus efeitos estender-se aos contratos de locação comercial ou industrial, abrangidos pelo decreto 24.150 e pelo Código
de
Processo Civil.
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A purgação de mora de que trata o art. 15, § 1º. da Lei do Inquilinato aplica-se restritivamente às locações civis, não podendo os seus efeitos estender-se aos contratos de locação comercial ou industrial, abrangidos pelo decreto 24.150 e pelo Código
de
Processo Civil.
Data do Julgamento:19/11/1957
Data da Publicação:DJ 31-12-1957 PP-17339 EMENT VOL-00329-01 PP-00557
EXECUTIVO FISCAL; SE A PARTE VENCIDA FOR A FAZENDA A DECISÃO SÓ SERÁ
IRRECORRIVEL QUANDO UNÂNIME NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM CONFIRMAÇÃO A
DECISÃO DA PRIMEIRA.
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EXECUTIVO FISCAL; SE A PARTE VENCIDA FOR A FAZENDA A DECISÃO SÓ SERÁ
IRRECORRIVEL QUANDO UNÂNIME NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM CONFIRMAÇÃO A
DECISÃO DA PRIMEIRA.
Data do Julgamento:19/11/1957
Data da Publicação:DJ 23-01-1958 PP-01161 EMENT VOL-00332-02 PP-00354 RTJ VOL-00004-01 PP-00222
RECLAMAÇÃO SOBRE CONTRATO DE TRABALHO EM QUE E INTERESSADO
AUTARQUIA, APLICAÇÃO DA LEI 1.890 DE 3 DE JUNHO DE 1953: E
COMPETENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA O
JUIZ DA FAZENDA NACIONAL DO RIO GRANDE DO SUL.
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RECLAMAÇÃO SOBRE CONTRATO DE TRABALHO EM QUE E INTERESSADO
AUTARQUIA, APLICAÇÃO DA LEI 1.890 DE 3 DE JUNHO DE 1953: E
COMPETENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA O
JUIZ DA FAZENDA NACIONAL DO RIO GRANDE DO SUL.
Data do Julgamento:19/11/1957
Data da Publicação:DJ 23-01-1958 PP-01161 EMENT VOL-00332-02 PP-00569 RTJ VOL-00004-01 PP-00344
BUSCA E APREENSAO - SENDO MEDIDA PREPATORIA A AÇÃO DEVERA SER
PROPOSTA NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DA EFETIVAÇÃO OU EXECUÇÃO DA
MEDIDA - NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL NÃO SE CONHECENDO DO RECURSO.
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BUSCA E APREENSAO - SENDO MEDIDA PREPATORIA A AÇÃO DEVERA SER
PROPOSTA NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DA EFETIVAÇÃO OU EXECUÇÃO DA
MEDIDA - NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL NÃO SE CONHECENDO DO RECURSO.
Data do Julgamento:19/11/1957
Data da Publicação:DJ 24-04-1958 PP-05299 EMENT VOL-00336-01 PP-00299
