RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO. AGRAVO DESPROVIDO. AÇÃO DE RESCISAO
DE CONTRATO. SE O ACÓRDÃO DA JUSTIÇA LOCAL TIVESSE APENAS O PRIMEIRO
DOS SEUS FUNDAMENTOS, TERIA DE SUBIR O RECURSO, POR DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL OCORRE, POREM, QUE O ACÓRDÃO SE BASEOU NUM SEGUNDO
FUNDAMENTO, INDEPENDENTE DO PRIMEIRO, E AQUELE NÃO FOI IMPUGNADO NA
PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO. AGRAVO DESPROVIDO. AÇÃO DE RESCISAO
DE CONTRATO. SE O ACÓRDÃO DA JUSTIÇA LOCAL TIVESSE APENAS O PRIMEIRO
DOS SEUS FUNDAMENTOS, TERIA DE SUBIR O RECURSO, POR DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL OCORRE, POREM, QUE O ACÓRDÃO SE BASEOU NUM SEGUNDO
FUNDAMENTO, INDEPENDENTE DO PRIMEIRO, E AQUELE NÃO FOI IMPUGNADO NA
PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:02/12/1957
Data da Publicação:DJ 09-01-1958 PP-00349 EMENT VOL-00330-03 PP-00812
"A accessio temporis, em se tratando de serviços á União, Estado ou Municipio, sucessivamente, só é ADMISSIVEL para o efeito da disponibilidade e aposentadoria, e não também de estabilidade".
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"A accessio temporis, em se tratando de serviços á União, Estado ou Municipio, sucessivamente, só é ADMISSIVEL para o efeito da disponibilidade e aposentadoria, e não também de estabilidade".
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 10-04-1958 PP-04515 EMENT VOL-00334-03 PP-00901 ADJ 04-07-1963 PP-00484 RTJ VOL-00005-01 PP-00137
IMISSAO DE POSSE. NOVO ADQUIRENTE. PODE O PROMITENTE COMPRADOR, COM
TÍTULO IRRETRATAVEL E IRREVOGAVEL, PAGAMENTO INTEGRAL E REGISTRADO
NO REGISTRO DE IMÓVEIS, EXERCER A AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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IMISSAO DE POSSE. NOVO ADQUIRENTE. PODE O PROMITENTE COMPRADOR, COM
TÍTULO IRRETRATAVEL E IRREVOGAVEL, PAGAMENTO INTEGRAL E REGISTRADO
NO REGISTRO DE IMÓVEIS, EXERCER A AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/12/1957
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01546 EMENT VOL-00333-04 PP-01388 RTJ VOL-00004-01 PP-00396
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO DE RECURSO E PAGAMENTO DO TRASLADO.
ARTIGO 854 E 857 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; QUANDO DEVE SER INDEFERIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO DE RECURSO E PAGAMENTO DO TRASLADO.
ARTIGO 854 E 857 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; QUANDO DEVE SER INDEFERIDO.
Data do Julgamento:02/12/1957
Data da Publicação:DJ 09-01-1958 PP-00349 EMENT VOL-00330-03 PP-00834
Despejo. Mau uso do prédio locado. Acórdão tomado face à prova dos autos, não justifica o apêlo extremo, manifestamente incabivel. Despacho incensurável. Agravo desprovido.
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Despejo. Mau uso do prédio locado. Acórdão tomado face à prova dos autos, não justifica o apêlo extremo, manifestamente incabivel. Despacho incensurável. Agravo desprovido.
Data do Julgamento:02/12/1957
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01544 EMENT VOL-00333-01 PP-00059 RTJ VOL-00004-01 PP-00037
PROMOÇÕES NO PERIODO DO AFASTAMENTO DA EMPRESA PARA EXERCER MANDATO
SINDICAL. INADEQUAÇÃO A ESPÉCIE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.
INADMISSIVEL O EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
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PROMOÇÕES NO PERIODO DO AFASTAMENTO DA EMPRESA PARA EXERCER MANDATO
SINDICAL. INADEQUAÇÃO A ESPÉCIE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.
INADMISSIVEL O EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/12/1957
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01544 EMENT VOL-00333-01 PP-00015 RTJ VOL-00003-01 PP-00885
DA ESTABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS MENSALISTAS, PREVISTA EM LEI QUE SE
REFERE A TODOS EFEITOS DELA DE + CORRENTE E NÃO A NOVOS DIREITOS.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
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DA ESTABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS MENSALISTAS, PREVISTA EM LEI QUE SE
REFERE A TODOS EFEITOS DELA DE + CORRENTE E NÃO A NOVOS DIREITOS.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Data do Julgamento:29/11/1957
Data da Publicação:DJ 23-01-1958 PP-01160 EMENT VOL-00332-01 PP-00286
GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. AUMENTO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO VALOR
DOS VENCIMENTOS, CUJO PADRAO FOI ELEVADO. LEI 488, DE 15.8.1948,
ART. 25; LEI N 1711, DE 1952, ART, 146, PAR ÚNICO. DECRETO N.
31.922, DE 15.12.1952. CONCESSÃO DE SEGURANÇA.
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GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. AUMENTO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO VALOR
DOS VENCIMENTOS, CUJO PADRAO FOI ELEVADO. LEI 488, DE 15.8.1948,
ART. 25; LEI N 1711, DE 1952, ART, 146, PAR ÚNICO. DECRETO N.
31.922, DE 15.12.1952. CONCESSÃO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:29/11/1957
Data da Publicação:DJ 24-04-1958 PP-05299 EMENT VOL-00336-02 PP-00806
ESTELIONATO. E CRIME TIPICAMENTE MATERIAL CUJA CONSUMAÇÃO DEPENDE DA
EFETIVA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILICITA, CORRESPONDENTE A LESÃO
PATRIMONIAL DE OUTREM. COMPETENTE E O JUIZ DO LUGAR EM QUE O ACUSADO
OBTEVE O PROVEITO INDEVIDO. HABEAS-CORPUS NEGADO.
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ESTELIONATO. E CRIME TIPICAMENTE MATERIAL CUJA CONSUMAÇÃO DEPENDE DA
EFETIVA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILICITA, CORRESPONDENTE A LESÃO
PATRIMONIAL DE OUTREM. COMPETENTE E O JUIZ DO LUGAR EM QUE O ACUSADO
OBTEVE O PROVEITO INDEVIDO. HABEAS-CORPUS NEGADO.
Data do Julgamento:29/11/1957
Data da Publicação:DJ 09-01-1958 PP-00349 EMENT VOL-00330-02 PP-00674
AO RÉU DENUNCIADO POR ESTUPRO PODE SER APLICADA POR APRECIAÇÃO DA
PROVA, A PENA DO CRIME DE SEDUÇÃO. (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART.
384 E SEU PARAGRAFO).
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AO RÉU DENUNCIADO POR ESTUPRO PODE SER APLICADA POR APRECIAÇÃO DA
PROVA, A PENA DO CRIME DE SEDUÇÃO. (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART.
384 E SEU PARAGRAFO).
Data do Julgamento:29/11/1957
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01547 EMENT VOL-00333-04 PP-01504
HABILITAÇÃO EM CONCURSO. A APROVAÇÃO POR SI SÓ, NÃO IMPORTA EM
DIREITO A NOMEAÇÃO, QUANDO ESTA DEPENDE DE OUTRAS NORMAS
DISCIPLINARES DA ESPÉCIE. SEGURANÇA DENEGADA.
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HABILITAÇÃO EM CONCURSO. A APROVAÇÃO POR SI SÓ, NÃO IMPORTA EM
DIREITO A NOMEAÇÃO, QUANDO ESTA DEPENDE DE OUTRAS NORMAS
DISCIPLINARES DA ESPÉCIE. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento:29/11/1957
Data da Publicação:DJ 16-01-1958 PP-00753 EMENT VOL-00331-01 PP-00146 RTJ VOL-00004-01 PP-00188
