DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO EMPREGADO REINTEGRADO PELA JUSTIÇA DO
TRABALHO CABE AO EMPREGADOR FAZER O DESCONTO DA VERBA CORRESPONDENTE
A HABITAÇÃO QUE FORNECE.
Ementa
DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO EMPREGADO REINTEGRADO PELA JUSTIÇA DO
TRABALHO CABE AO EMPREGADOR FAZER O DESCONTO DA VERBA CORRESPONDENTE
A HABITAÇÃO QUE FORNECE.
Data do Julgamento:26/11/1957
Data da Publicação:DJ 16-01-1958 PP-00753 EMENT VOL-00331-01 PP-00253 RTJ VOL-00004-01 PP-00231
TERRENO FOREIRO. DISCUSSÃO EM TORNO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE FORO.
INIDONEIDADE DO REMEDIO JUDICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA; DEVE SER DENEGADO QUANDO NÃO HÁ DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
Ementa
TERRENO FOREIRO. DISCUSSÃO EM TORNO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE FORO.
INIDONEIDADE DO REMEDIO JUDICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA; DEVE SER DENEGADO QUANDO NÃO HÁ DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
Data do Julgamento:25/11/1957
Data da Publicação:DJ 23-01-1958 PP-01160 EMENT VOL-00332-01 PP-00262
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA CONCESSÃO. PENA DISCIPLINAR;
INSUBSISTENCIA DE SUA APLICAÇÃO QUANDO NÃO PRECEDE AUDIENCIA DO
ACUSADO. VENCIMENTOS; PODEM SER PEDIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA,
DESDE QUE REPRESENTAM PRESTAÇÃO DEVIDA COMO ATO REGULAMENTAR DA
ADMINISTRAÇÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA CONCESSÃO. PENA DISCIPLINAR;
INSUBSISTENCIA DE SUA APLICAÇÃO QUANDO NÃO PRECEDE AUDIENCIA DO
ACUSADO. VENCIMENTOS; PODEM SER PEDIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA,
DESDE QUE REPRESENTAM PRESTAÇÃO DEVIDA COMO ATO REGULAMENTAR DA
ADMINISTRAÇÃO.
Data do Julgamento:22/11/1957
Data da Publicação:DJ 09-01-1958 PP-00347 EMENT VOL-00330-04 PP-01138
PREVALENCIA DA INSTÂNCIA PENAL SOBRE A ADMINISTRATIVA -
ART. 1525 DO CÓDIGO CIVIL - DEMISSAO EM VIRTUDE DE FATO CUJA
EXISTÊNCIA A SENTENÇA CRIMINAL NÃO JULGOU PROVADO - RECURSO PROVIDO.
Ementa
PREVALENCIA DA INSTÂNCIA PENAL SOBRE A ADMINISTRATIVA -
ART. 1525 DO CÓDIGO CIVIL - DEMISSAO EM VIRTUDE DE FATO CUJA
EXISTÊNCIA A SENTENÇA CRIMINAL NÃO JULGOU PROVADO - RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/11/1957
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01547 EMENT VOL-00333-01 PP-00278 . RTJ VOL-00004-01 PP-00170
ALIMENTOS. APRECIANDO A PROVA, CONDENOU O ACÓRDÃO RECORRIDO O PAI
DOS MENORES A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS E MANTEVE O PATRIO PODER NA MÃO
DOS MESMOS MENORES. MERA APRECIAÇÃO DE PROVA NÃO JUSTIFICA O
RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
ALIMENTOS. APRECIANDO A PROVA, CONDENOU O ACÓRDÃO RECORRIDO O PAI
DOS MENORES A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS E MANTEVE O PATRIO PODER NA MÃO
DOS MESMOS MENORES. MERA APRECIAÇÃO DE PROVA NÃO JUSTIFICA O
RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:21/11/1957
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01545 EMENT VOL-00333-03 PP-00931
INVENTARIANTE. JUSTIFICADA AMPLAMENTO A NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE
DATIVO, - NÃO VIOLOU O ACÓRDÃO O ART. 1.579 PAR 2 DO CÓDIGO CIVIL.
INADMISSIVEL O EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
INVENTARIANTE. JUSTIFICADA AMPLAMENTO A NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE
DATIVO, - NÃO VIOLOU O ACÓRDÃO O ART. 1.579 PAR 2 DO CÓDIGO CIVIL.
INADMISSIVEL O EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:21/11/1957
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01545 EMENT VOL-00333-03 PP-00917 RTJ VOL-00005-01 PP-00564
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE EM ESTRADA DE FERRO.
A BASE DO RESPECTIVO CALCULO DEVE SER O GANHO DA VÍTIMA NA OCASIAO
DO EVENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
Ementa
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE EM ESTRADA DE FERRO.
A BASE DO RESPECTIVO CALCULO DEVE SER O GANHO DA VÍTIMA NA OCASIAO
DO EVENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
Data do Julgamento:21/11/1957
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01545 EMENT VOL-00333-03 PP-00911
DOCUMENTO PRODUZIDO DEPOIS DA PETIÇÃO INICIAL E DA DEFESA. A FALTA
DE AUDIENCIA DA PARTE CONTRARIA SOBRE TAL DOCUMENTO NÃO E PUNIDA COM
A NULIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
DOCUMENTO PRODUZIDO DEPOIS DA PETIÇÃO INICIAL E DA DEFESA. A FALTA
DE AUDIENCIA DA PARTE CONTRARIA SOBRE TAL DOCUMENTO NÃO E PUNIDA COM
A NULIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/11/1957
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01546 EMENT VOL-00333-04 PP-01230
