REGISTRO DE FIRMA NAJUNTA COMERCIAL. RECURSO PARA O GOVERNADOR DO
ESTADO. NÃO CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE, PARA
GARANTIR OS EFEITOS DO REGISTRO, ATÉ QUE A IMPETRANTE SEJA
JUDICIALMENTE CONVENCIDA DE O TER OBTIDO SEM DIREITO.
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REGISTRO DE FIRMA NAJUNTA COMERCIAL. RECURSO PARA O GOVERNADOR DO
ESTADO. NÃO CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE, PARA
GARANTIR OS EFEITOS DO REGISTRO, ATÉ QUE A IMPETRANTE SEJA
JUDICIALMENTE CONVENCIDA DE O TER OBTIDO SEM DIREITO.
Data do Julgamento:18/11/1957
Data da Publicação:DJ 19-12-1957 PP-16815 EMENT VOL-00327-01 PP-00335 RTJ VOL-00003-01 PP-00832
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE CONTRA DESPACHO JUDICIAL, QUE PODE
SER MODIFICADO POR VIA DE CORREIÇÃO. ARTIGO 5, II, DA LEI N. 1.533,
DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951.
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MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE CONTRA DESPACHO JUDICIAL, QUE PODE
SER MODIFICADO POR VIA DE CORREIÇÃO. ARTIGO 5, II, DA LEI N. 1.533,
DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951.
Data do Julgamento:18/11/1957
Data da Publicação:DJ 19-12-1957 PP-16815 EMENT VOL-00327-01 PP-00319
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REDUÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES
PERCENTUAIS NÃO APRESENTA OS CARACTERISTICOS DE OFENSA A DIREITO
LIQUIDO E CERTO. RECURSO DENEGADO.
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IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REDUÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES
PERCENTUAIS NÃO APRESENTA OS CARACTERISTICOS DE OFENSA A DIREITO
LIQUIDO E CERTO. RECURSO DENEGADO.
Data do Julgamento:18/11/1957
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01547 EMENT VOL-00333-01 PP-00318
A CORREÇÃO PARCIAL TEM ASSENTO EM LEI DA UNIÃO E DECORRE DE
DISPOSITIVO DA CARTA MAGNA. O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA NÃO
PROCEDE COM ABUSO DE PODER QUANDO CORRIGE ATO DE JUIZ DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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A CORREÇÃO PARCIAL TEM ASSENTO EM LEI DA UNIÃO E DECORRE DE
DISPOSITIVO DA CARTA MAGNA. O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA NÃO
PROCEDE COM ABUSO DE PODER QUANDO CORRIGE ATO DE JUIZ DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:18/11/1957
Data da Publicação:DJ 24-04-1958 PP-05299 EMENT VOL-00336-02 PP-00769
Direito autoral. Desde que a orquestra seja paga, tem também o autor da música direito à remuneração correspondente ao seu direito autoral. Decreto 5.492, de 1928. Recurso denegado.
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Direito autoral. Desde que a orquestra seja paga, tem também o autor da música direito à remuneração correspondente ao seu direito autoral. Decreto 5.492, de 1928. Recurso denegado.
Data do Julgamento:18/11/1957
Data da Publicação:DJ 31-12-1957 PP-17337 EMENT VOL-00329-01 PP-00062 RTJ VOL-00003-01 PP-00928
MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
INVOCAÇÃO DE LEI POSTERIOR A IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA. SE OS
IMPETRANTES FORMULAREM REQUERIMENTO COM BASE NESSA NOVA ALEGAÇÃO E
FOREM DESATENDIDOS, ENTÃO SIM, SE PEDIREM SEGURANÇA, PODERA TAL
MATÉRIA SER APRECIADA E DECIDIDA.
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MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
INVOCAÇÃO DE LEI POSTERIOR A IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA. SE OS
IMPETRANTES FORMULAREM REQUERIMENTO COM BASE NESSA NOVA ALEGAÇÃO E
FOREM DESATENDIDOS, ENTÃO SIM, SE PEDIREM SEGURANÇA, PODERA TAL
MATÉRIA SER APRECIADA E DECIDIDA.
Data do Julgamento:18/11/1957
Data da Publicação:DJ 19-12-1957 PP-16815 EMENT VOL-00327-01 PP-00285 RTJ VOL-00003-01 PP-00844
REGISTRO DE FIRMA NA JUNTA COMERCIAL. RECURSO PARA O GOVERNADOR DO
ESTADO. NÃO CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE, PARA
ASSEGURAR OS EFEITOS DO REGISTRO, ATÉ QUE SEJA A IMPETRANTE
JUDICIALMENTE CONVENCIDA DE O TER OBTIDO SEM DIREITO.
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REGISTRO DE FIRMA NA JUNTA COMERCIAL. RECURSO PARA O GOVERNADOR DO
ESTADO. NÃO CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE, PARA
ASSEGURAR OS EFEITOS DO REGISTRO, ATÉ QUE SEJA A IMPETRANTE
JUDICIALMENTE CONVENCIDA DE O TER OBTIDO SEM DIREITO.
Data do Julgamento:18/11/1957
Data da Publicação:DJ 19-12-1957 PP-16815 EMENT VOL-00327-01 PP-00298
SOLICITADOR. A CARTA DE PROVIMENTO, EXPEDIDA SOB A VIGENCIA DA LEI
1.580, DE 1952, SÓ PODE SER TEMPORARIA. AUSÊNCIA DE UM DIREITO
LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA INDEFERIDA.
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SOLICITADOR. A CARTA DE PROVIMENTO, EXPEDIDA SOB A VIGENCIA DA LEI
1.580, DE 1952, SÓ PODE SER TEMPORARIA. AUSÊNCIA DE UM DIREITO
LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA INDEFERIDA.
Data do Julgamento:18/11/1957
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01547 EMENT VOL-00333-01 PP-00245 RTJ VOL-00004-01 PP-00132
- REPRESENTAÇÃO - NÃO HAVENDO SIDO INFRINGIDO O TEXTO CONSTITUCIONAL
FEDERAL, E TENDO SIDO REVOGADO O DISPOSTO NO ESTADUAL, JULGA-SE
IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO POR FALTA DE OBJETO.
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- REPRESENTAÇÃO - NÃO HAVENDO SIDO INFRINGIDO O TEXTO CONSTITUCIONAL
FEDERAL, E TENDO SIDO REVOGADO O DISPOSTO NO ESTADUAL, JULGA-SE
IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO POR FALTA DE OBJETO.
Data do Julgamento:18/11/1957
Data da Publicação:DJ 02-05-1958 PP-05729 EMENT VOL-00337-01 PP-00018
MANDADO DE SEGURANÇA. CADUCIDADE. HAVENDO O DIREITO A VAGA QUE
PRETENDE PREENCHER OCORRIDO HÁ MAIS DE UM ANO, NÃO E POSSIVEL
ASSEGURA-LA, APÓS ESSE TEMPO, PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA EIS
QUE CADUCO FICOU O DIREITO DE REQUERE-LO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CADUCIDADE. HAVENDO O DIREITO A VAGA QUE
PRETENDE PREENCHER OCORRIDO HÁ MAIS DE UM ANO, NÃO E POSSIVEL
ASSEGURA-LA, APÓS ESSE TEMPO, PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA EIS
QUE CADUCO FICOU O DIREITO DE REQUERE-LO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 04-07-1957 PP-07965 EMENT VOL-00303-01 PP-00244
