RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO. A EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA,
PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DA EXPROPRIAÇÃO, NÃO SE EQUIPARA AO
PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO. A EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA,
PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DA EXPROPRIAÇÃO, NÃO SE EQUIPARA AO
PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Data do Julgamento:14/11/1957
Data da Publicação:DJ 09-01-1958 PP-00349 EMENT VOL-00330-04 PP-01384
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. PERFEITA APLICAÇÃO DA LEI E CONFORMIDADE
COM A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS POR AC. DE 13 DE AGOSTO DE 1958,
PUBL. EM 29 DE OUTUBRO DO MESMO ANO.
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PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. PERFEITA APLICAÇÃO DA LEI E CONFORMIDADE
COM A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS POR AC. DE 13 DE AGOSTO DE 1958,
PUBL. EM 29 DE OUTUBRO DO MESMO ANO.
Data do Julgamento:14/11/1957
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01546 EMENT VOL-00333-04 PP-01287
TRATANDO-SE DE OBRA LICENCIADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL, QUE
RECEBEU OS EMOLUMENTOS E APROVOU A CONSTRUÇÃO, NÃO E POSSIVEL,
IMPLICITAMENTE, SE VOLTAR ATRAZ PARA OBRIGAR O PROPRIETARIO A
DESFAZER A OBRA, OU ENTÃO CONSTRANGE-LO A UMA DESAPROPRIAÇÃO POR UM
PREÇO IRRISORIO.
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TRATANDO-SE DE OBRA LICENCIADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL, QUE
RECEBEU OS EMOLUMENTOS E APROVOU A CONSTRUÇÃO, NÃO E POSSIVEL,
IMPLICITAMENTE, SE VOLTAR ATRAZ PARA OBRIGAR O PROPRIETARIO A
DESFAZER A OBRA, OU ENTÃO CONSTRANGE-LO A UMA DESAPROPRIAÇÃO POR UM
PREÇO IRRISORIO.
Data do Julgamento:13/11/1957
Data da Publicação:DJ 23-01-1958 PP-01160 EMENT VOL-00332-01 PP-00212
NA PENDÊNCIA DA AÇÃO DE DESQUITE, OU APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DOS
CONJUGES, A CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, NA FORMA PREVISTA
PELO ART. 224 DO CÓDIGO CIVIL INDEPENDE DE INDAGAÇÃO SOBRE OS FATOS
DETERMINANTES DA SEPARAÇÃO OU ABANDONO DO DOMICILIO CONJUGAL, FATOS
E CIRCUNSTANCIAS QUE SOMENTE CABEM SER COMPROVADOS E DISCUTIDOS NO
CURSO DA AÇÃO ORDINARIA DE DESQUITE A FIM DE CONSTITUIREM O
FUNDAMENTO DA SENTENÇA FINAL.
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NA PENDÊNCIA DA AÇÃO DE DESQUITE, OU APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DOS
CONJUGES, A CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, NA FORMA PREVISTA
PELO ART. 224 DO CÓDIGO CIVIL INDEPENDE DE INDAGAÇÃO SOBRE OS FATOS
DETERMINANTES DA SEPARAÇÃO OU ABANDONO DO DOMICILIO CONJUGAL, FATOS
E CIRCUNSTANCIAS QUE SOMENTE CABEM SER COMPROVADOS E DISCUTIDOS NO
CURSO DA AÇÃO ORDINARIA DE DESQUITE A FIM DE CONSTITUIREM O
FUNDAMENTO DA SENTENÇA FINAL.
Data do Julgamento:12/11/1957
Data da Publicação:DJ 09-01-1958 PP-00350 EMENT VOL-00330-01 PP-00153
OS ABONOS CONCEDIDOS PELOS EMPREGADORES AOS SEUS EMPREGADOS, A
TÍTULO DE LIBERALIDADE, NA CONSOANTE O DISPOSTO NOS DECRETOS LEIS
3813 E 4356, NÃO ESTAO SUJEITOS AS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA
SOCIAL.
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OS ABONOS CONCEDIDOS PELOS EMPREGADORES AOS SEUS EMPREGADOS, A
TÍTULO DE LIBERALIDADE, NA CONSOANTE O DISPOSTO NOS DECRETOS LEIS
3813 E 4356, NÃO ESTAO SUJEITOS AS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA
SOCIAL.
Data do Julgamento:12/11/1957
Data da Publicação:DJ 19-12-1957 PP-16817 EMENT VOL-00327-02 PP-00597 ADJ 19-12-1957 PP-00023
DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO CRÉDITO HIPOTECARIO EM FALÊNCIA: E
POSSIVEL, A VISTA DO DISPOSTO NO ART. 87. SE O JUIZ TIVER ELEMENTOS
PARA DETERMINAR A EXCLUSAO, NÃO DEVE PROTRAI-LA A OUTRO MOMENTO.
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DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO CRÉDITO HIPOTECARIO EM FALÊNCIA: E
POSSIVEL, A VISTA DO DISPOSTO NO ART. 87. SE O JUIZ TIVER ELEMENTOS
PARA DETERMINAR A EXCLUSAO, NÃO DEVE PROTRAI-LA A OUTRO MOMENTO.
Data do Julgamento:12/11/1957
Data da Publicação:DJ 19-12-1957 PP-16817 EMENT VOL-00327-02 PP-00592
Contagem de prazo para o recurso se iniciado num sábado pela regra do art. 27 doCPCl, o prazo do recurso extraordinário se extingue no 11º dia, à meia noite.
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Contagem de prazo para o recurso se iniciado num sábado pela regra do art. 27 doCPCl, o prazo do recurso extraordinário se extingue no 11º dia, à meia noite.
Data do Julgamento:12/11/1957
Data da Publicação:DJ 16-01-1958 PP-00753 EMENT VOL-00331-01 PP-00182 RTJ VOL-00004-01 PP-00023
TESTAMENTO. TESTADOR SEM CONDIÇÕES DE TESTAR PUBLICAMENTE, POR SER
SURDO, ANALFABETO E DE IDADE AVANCADA. ACÓRDÃO BASEADO
EXCLUSIVAMENTE NAS PROVAS, CUIDADOSAMENTE ANALISADAS, NÃO AUTORIZA O
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO DESPRIVIDO.
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TESTAMENTO. TESTADOR SEM CONDIÇÕES DE TESTAR PUBLICAMENTE, POR SER
SURDO, ANALFABETO E DE IDADE AVANCADA. ACÓRDÃO BASEADO
EXCLUSIVAMENTE NAS PROVAS, CUIDADOSAMENTE ANALISADAS, NÃO AUTORIZA O
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO DESPRIVIDO.
Data do Julgamento:12/11/1957
Data da Publicação:DJ 12-12-1957 PP-16454 EMENT VOL-00326-01 PP-00250
A INTERPELAÇÃO PREVISTA NO ART. 144, DO CÓDIGO PENAL, EMBORA
CONSTITUA FASE PRELIMINAR DE PROCEDIMENTO CRIMINAL, AINDA QUE
DIRIGIDA CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO, INDEPENDE DE PREVIO
PRONUNCIAMENTO DA RESPECTIVA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. RECURSO PROVIDO.
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A INTERPELAÇÃO PREVISTA NO ART. 144, DO CÓDIGO PENAL, EMBORA
CONSTITUA FASE PRELIMINAR DE PROCEDIMENTO CRIMINAL, AINDA QUE
DIRIGIDA CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO, INDEPENDE DE PREVIO
PRONUNCIAMENTO DA RESPECTIVA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/11/1957
Data da Publicação:DJ 09-01-1958 PP-00347 EMENT VOL-00330-02 PP-00418
