MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL ESTÁVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO POR PARTE DO TCE APÓS DEZ ANOS DO ATO INICIAL DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ, DA CONFIANÇA DA LEGÍTIMA, DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54, DA LEI Nº 9.784/99. 1.O artigo 40, caput, da Constituição Federal de 1988, em nenhum momento restringiu o direito de vinculação ao Regime Próprio de Previdência aos servidores ocupantes de cargos efetivos, mas tão somente garantiu a estes o direito de vincular-se ao Regime Próprio de Previdência. De fato, o mencionado dispositivo não faz nenhuma restrição no sentido de proibir a vinculação de outras categorias de servidores ao Regime Próprio de Previdência Social. 2.O § 13, do artigo 40, da Constituição Federal, vedou da inclusão ao Regime Próprio de Previdência apenas os cargos em comissão e os empregos públicos, o que introduziu no referido regime de previdência apenas uma única distinção, qual seja: a distinção entre cargos e empregos temporários. Dessa forma, não há lugar para aplicação de uma interpretação extensiva para tal vedação, de modo a excluir os servidores estáveis não efetivos do Regime Próprio de Previdência. 3.Sob o prisma da conveniência e oportunidade, a entidade federativa poderá vincular ao seu Regime Próprio de Previdência Social toda e qualquer categoria de servidores públicos acaso existentes, com exceção, é claro, do servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, de cargo temporário, ou de emprego público, por expressa vedação do § 13, do artigo 40, da Magna Carta. 4.No Parecer Nº – GM – 030, DOU Nº 65, de 03/04/2003, acolhido pelo então Presidente da República, o Min. Gilmar Mendes concluiu que “são alcançados por tal regime [Regime Próprio de Previdência Social] assim os servidores estáveis como também aqueles estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT e aqueles que, mantidos no serviço público e sujeitos ao regime estatutário, não preencheram os requisitos mencionados na referida disposição transitória, alcançando, portanto, os estáveis e efetivados, os estáveis e não efetivados e os não estáveis nem efetivados” (negritou-se). 5.A Lei Municipal de União n. 295/1992 submeteu, expressamente, os servidores celetistas estáveis por força do artigo 19, do ADCT/88, ao Regime Jurídico Próprio do Município, submetendo-os, consequentemente, ao Regime de Previdência por ela estatuído. 6.Em casos similares, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora seja inconstitucional a transposição automática de regimes jurídicos sem a realização de concurso público, os servidores originariamente celetistas estabilizados na forma do artigo 19, caput, do ADCT/88, e submetidos ao regime estatutário, permanecem abrangidos pelo Regime Jurídico Próprio, aplicando-se a eles todas as regras relativas a este regime, com exceção daquelas que, expressamente, forem destinadas aos servidores efetivos. 7.No presente caso, a recusa do registro da aposentadoria do Impetrante somente ocorreu depois de passados quase 10 (dez) anos de sua concessão administrativa pelo Município de União-PI, através do Decreto Municipal nº 020/00. 8.Se por um lado o ato que concedeu a aposentadoria do Impetrante encontra-se em desconformidade com a Resolução nº 2.782/96 do TCE-PI, o que levou o TCE-PI a julgá-lo ilegal e não autorizar o seu registro, por outro, o fato de o Impetrante ter usufruído durante quase 10 (dez) anos de sua aposentadoria, comprova a existência de uma expectativa positiva gerada pelo próprio Estado no tocante à continuidade de seu recebimento. Há, portanto, um conflito entre as exigência objetivas e subjetivas do postulado da segurança jurídica, que somente pode ser resolvido pela ponderação dos princípios incidentes. 9.O lapso temporal transcorrido entre o ato inicial de concessão de aposentadoria e a decisão do Tribunal de Contas acerca de seu registro cria situações jurídicas dotadas de estabilidade e presunção de legalidade e legitimidade, uma vez que estão amparadas em decisões emanadas do próprio Poder Público. Ademais, é notória a boa-fé do Impetrante, o que reforça a aplicação do princípio da confiança legítima e da estabilidade das relações jurídicas. 10.Assim, tendo em vista o postulado da segurança jurídica, bem como os princípios da boa-fé e da confiança da legítima, entendo que a atuação do Tribunal de Contas do Estado, no tocante ao julgamento da legalidade e registro das aposentadorias, deve estar sujeita a um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da lealdade. 11.A medida do que seria esse prazo razoável, segundo os Ministros Gilmar Mendes e César Peluso, encontra-se definida pela legislação federal, através do artigo 54, da Lei nº 9.784/99, segundo o qual “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé” (negritou-se). 12.Entretanto, enfrentando casos similares ao presente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não se operam os efeitos da decadência prevista no artigo 54, da Lei 9.784/99, no período compreendido entre o ato administrativo concessivo da aposentadoria e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas, em virtude de entender que a aposentadoria consiste em ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas. Assim, o prazo decadencial somente teria início com a decisão do Tribunal de Contas. 13.Todavia, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a inércia do Tribunal de Contas acerca do registro da aposentadoria consolida afirmativamente a expectativa do ex-servidor no tocante à legalidade de seu ato de aposentadoria e à continuidade do recebimento da verba de caráter alimentar, expectativa esta que merece proteção em face dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança da legítima. 14.Por tal razão, a Suprema Corte vem decidindo que, passados cinco anos da chegada do processo administrativo de aposentadoria ao Tribunal de Contas, surge para o servidor público aposentado o direito subjetivo de ser notificado de todos os atos administrativos de conteúdo decisório, assegurando-lhe o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. (Precedentes: STJ, MS 24.423/RS, Rel. Minª. Laurita Vaz, Julgado em 23/08/2011; STJ, REsp 610.464/DF, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 19/03/2007; STJ, REsp 676.394/RS, 6.ª Turma, Relª. Minª. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ de 30/10/2006) 15.Assim, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, seria necessária a anulação do acórdão impugnado, mas apenas para determinar ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí que assegure ao Impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo relativo à análise da legalidade e registro de sua aposentadoria. 16.Entretanto, com a devida vênia ao importante papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal e ao notório conhecimento jurídico dos ministros que o compõem, entendo que as referidas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal não se coadunam com a melhor ponderação dos princípios incidentes ao caso, quais sejam: o princípio da segurança jurídica e os subprincípios da legalidade, da boa-fé e da confiança da legítima. 17.Com a máxima vênia, entendo ser equivocado o enquadramento do ato concessivo de aposentadoria, sujeito a registro pelo TCE, como ato administrativo complexo. Isso porque, se o ato administrativo complexo é aquele para cuja formação ou existência apresentam-se necessárias várias vontades conjugadas, os atos administrativos dependentes de registro pelos Tribunais de Contas não podem ser considerados atos administrativos complexo, uma vez que todos os elementos de aperfeiçoamento de tais atos já são implementados quando do ato inicial de concessão da aposentadoria pela própria Administração Pública. 18.O registro pelo TCE não consiste em etapa integrativa do ato de concessão de aposentadoria, não colabora para a sua formação, reputando-se este perfeito e acabado quando exarado pela autoridade administrativa. Assim, pode-se afirmar que o ato concessivo de aposentadoria só depende do registro para reputar-se definitivamente executável, uma vez que o ato já existe e produz a totalidade de seus efeitos desde a sua perpetração pela própria Administração Pública. 19.O ato concessivo de aposentadoria pela Administração Pública e o ato de registro realizado pelo Tribunal de Contas são formal e materialmente autônomos, de modo que existem duas manifestações de vontade autônomas, seja quanto à formação, seja quanto aos efeitos. Em outras palavras, não se conjugam as vontades da Administração e do Tribunal de Contas para conceder a aposentadoria, são atos distintos e praticados no manejo de competências igualmente diversas, na medida em que a primeira concede a aposentadoria e o segundo controla a sua legalidade. Por tais razões, entendo que o ato concessivo de aposentadoria não consiste em ato administrativo complexo, mas sim em ato administrativo composto. 20.A simples constatação de que o ato de concessão de aposentadoria consiste em ato administrativo composto e não complexo, por representar um equívoco da premissa contida nas decisões do Supremo Tribunal Federal, se presta a contraditá-las e afastar a conclusão de que o prazo decadencial disposto no artigo 54, da Lei 9.784/99, só começaria a contar após a manifestação do Tribunal de Contas acerca da legalidade e registro do ato. 21.O art. 54, da Lei n. 9.784/99, expressamente consagra que o prazo decadencial será contado da data em que o ato foi praticado. E, conforme demonstrado, reputa-se perfeito e praticado o ato concessivo de aposentadoria a partir do ato inicial de concessão exarado pela autoridade administrativa, momento a partir do qual já se encontra apto a produzir seus efeitos. Assim, o termo inicial do prazo decadencial para a Administração Pública anular o ato de aposentadoria se dá com a concessão do próprio ato pela Administração. 22.Mesmo que se entenda que o ato concessivo de aposentadoria seja um ato administrativo complexo, ainda assim seria possível concluir que os julgados do Supremo Tribunal Federal se equivocaram ao definir que o termo inicial da contagem do prazo prescricional, disposto no artigo 54, da Lei n. 9.784/99, seria a decisão, proferida pelo Tribunal de Contas acerca da legalidade e do registro do ato inicial de concessão da aposentadoria. Isso porque, ainda que o ato concessivo de aposentadoria seja considerado um ato administrativo complexo, certamente será sui generis, uma vez que, após o ato inicial de concessão de aposentadoria exarada pela Administração Pública, a aposentadoria ganha eficácia imediata. 23.Ademais, tendo em vista que a finalidade do instituto da decadência administrativa é a proteção da boa-fé e da confiança legítima do administrado, resta claro que o termo a quo do prazo decadencial deve ser o início do depósito da confiança. E, independentemente de se qualificar o ato concessivo de aposentadoria como ato administrativo complexo ou composto, não se pode negar que o início do depósito da confiança por parte do administrado se dá com a prática do ato sujeito a registro e não com a decisão de registro pelo Tribunal de Contas. 24.Outrossim, a aplicação do prazo decadencial do art. 54, da Lei n. 9.784/99, ao controle de legalidade exercido pelo Tribunal de Contas sobre o ato concessivo de aposentadoria também encontra fundamento nos princípios constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVII, da CF) e da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF). 25.Dessa forma, seja por não ser possível a classificação do ato de aposentadoria como complexo, seja pelo reconhecimento dos princípios constitucionais da segurança jurídica, da boa-fé, da confiança legítima, da eficiência administrativa e da razoável duração do processo, ou seja por ambos os motivos, deve o Tribunal de Contas, no exercício da competência constitucional de exame da legalidade do ato concessivo de aposentadoria, respeitar o prazo decadencial previsto no artigo 54, da Lei n. 9.784/99. 26.Isto posto, torno sem efeito o Acórdão nº 1.260/2010, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, nos autos do Processo TC-O Nº 524/05, i) não apenas no sentido de garantir ao Impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa, como dispõe a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; ii) mas para decretar a ocorrência da decadência administrativa prevista no artigo 54, da Lei n. 9.784/99, por ser a medida que melhor se coaduna com os princípios constitucionais da segurança jurídica, da boa-fé, da confiança legítima, da eficiência administrativa e da razoável duração do processo. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2010.0001.006513-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 29/03/2012 )

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. LIMITES EXTRAPOLADOS DA ATIVIDADE DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA. INTERVENÇÃO INDEVIDA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 86, IV, DA LEI Nº 5.888/09. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de suposto ato ilegal praticado pelo Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, que determinou o bloqueio das contas bancárias do município impetrante. 2. Existência de precedente neste Egrégio Tribunal de Justiça, qual seja, o mandado de segurança nº 2010.0001.007673-3, em que foi declarado incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 86, IV, da Lei nº 5.888/09. 3. O Tribunal de Contas do Estado do Piauí extrapolou os limites do exercício de sua competência fiscalizatória e opinitiva, tendo em vista que o ato ora imputado coator funciona como forma de intervenção direta nos municípios sem que haja a obediência ao disposto na Constituição Estadual. 4. In casu, a determinação de bloqueio das contas baseia-se somente em meras suposições, não tendo a autoridade coatora sequer individualizado as supostas irregularidades de cada município, limitando-se a alegar a mesma justificativa genérica para o bloqueio das contas de diversos municípios. 5. A continuidade do bloqueio das contas ocasionará sérios prejuízos para a municipalidade em questão, haja vista a dificuldade de se realizar serviços essenciais à população sem a disponibilidade dos recursos financeiros necessários. 6. Necessidade de desbloqueio das contas do município. 7. Agravo regimental conhecido e improvido. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2012.0001.008175-0 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 07/03/2013 )

CIVIL E PROCESSO CIVIL. apelação cível. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Pagamento indevido. Sentença condenatória em repetição do indébito e em indenização por danos morais. PROBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. ART. 515, DO CPC. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. MANUTENÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não pode ser acolhida pelo tribunal a alegação de inexistência de dano moral, formulada em contrarrazões, pela parte que não apelou da sentença, já que esta decisão não pode ser modificada em prejuízo da parte que recorreu sozinha, em razão do óbice processual do art. 515, do CPC (vedação da reformatio in pejus). 2. “Não há critérios fixos para o arbitramento do dano moral, ficando, portanto, ao arbítrio do julgador, que deve estar atento ao bom senso e à eqüidade, em relação ao caso concreto, para aferir a extensão da lesão e o valor da reparação devida” (TJPI, ED na AC 50016679, 3a. Câmara Especializada Cível, Rel. Des. Francisco Landim, julgado em 09-02-2011). 3. A jurisprudência do STJ, com bastante propriedade, tem consolidado que o valor arbitrado, a título de indenização por dano moral, sujeita-se a controle por parte do tribunal, quando for teratológico, por irrisório ou abusivo, não havendo nesse caso que se falar em decisão extra petita. Precedentes. 4. No caso em julgamento, o quantum indenizatório por danos morais fixado em sentença mostra-se razoável, pois não ficou demonstrado que a empresa Apelada estava agindo de má-fé no momento em que realizou o lançamento em duplicidade da quantia paga pelo Apelante, por meio de cartão de crédito, mas, sim, que isto ocorreu em decorrência de um erro na utilização do equipamento eletrônico utilizado para efetivação desta espécie de pagamento, de modo que, in casu, o dano moral decorreu menos em decorrência referido erro, e, mais, em razão da demora na devolução da quantia paga em excesso. 5. No tocante à correção monetária, tratando-se de dano material, incidirá a partir da data do efetivo prejuízo, na forma da Súmula 43, do STJ, e, já no caso de indenização por dano moral, a correção ocorrerá desde a data do arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ. 6. Com relação aos juros de mora, quando se trata de relação extracontratual, contam-se a partir do evento danoso, tanto em relação aos danos materiais, como em relação aos danos morais, a teor do disposto na Súmula 54, do STJ, segundo a qual “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para fixar o termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.004027-5 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/10/2014 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MANIFESTA HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. REJEITADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO LIMINAR. PRESENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cumpre registrar que a regra contida na Lei nº 8.437/92 e na Lei nº 9.494/97 que vedam a concessão da tutela antecipada, deve ser excepcionada nos casos em que a não concessão da medida antecipatória, importar na prejudicialidade da própria demanda, porquanto caso determinada situação jurídica não seja assegurada de plano, poderá haver ineficácia da decisão a ser prolatada ao final do feito.Assim, tem-se que a possibilidade de antecipação da tutela em face de ente público é regra que deve ser encarada sob o enfoque do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, razão pela qual a presença dos requisitos próprios respalda a concessão da medida de urgência. REJEITO A PRELIMINAR. 2. Afirma ainda em preliminar que a competência para apreciar a causa é da Justiça Federal, tendo em vista que o referido programa é do Governo Federal e administrado pela Caixa Econômica Federal. Entretanto, no caso aqui dos autos a discussão gira em torno de indicação para ser beneficiado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, e não acerca do financiamento do referido imóvel. A indicação dos candidatos selecionados será realizada, preferencialmente, pelo Distrito Federal ou município onde será executado o empreendimento. Precedente. Rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. 3. A Constituição Federal deve ser cumprida e suas normas são precipuamente de eficácia plena, ou seja, se ela prevê a existência de um direito social de moradia, cria, por outro lado, a obrigação do Poder Público de atendê-lo, como, previsto expressamente no art. 23,IX, CF. 4.Assim, sendo a moradia um direito social assegurado pela Constituição Federal e sendo de competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios as edificações de moradias, há direito público subjetivo do agravado representado, ante a sua necessidade premente, demonstrada nos autos, haja vista sua condição de deficiente portador de doença congênita irreversível, o que requer o recebimento de tratamento Home Care. 5. A Portaria nº 610/2011, do Ministério das Cidades, dá prioridade às famílias que façam parte pessoas com deficiência. Então, é possível verificar que resta plenamente resguardado o direito do agravado, nos termos delineados pela decisão guerreada. 6. No tocante ao periculum in mora, este resta patentemente demonstrado em razão da situação em que se encontra a criança, portadora de Distrofia Muscular Congenita, exigindo que tenha seu tratamento continuado em sistema de HOME CARE. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2014.0001.001554-3 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/09/2014 )

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1° DECRETO 20.910/32. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, §6º DA CF E ART. 43, DO CC. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO ADMINISTRATIVO E O DANO. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR INSATISFATÓRIO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. Trata-se de indenização por danos morais decorrentes de registro de informações no cadastro funcional do Autor, que comprovou que só teve conhecimento dos fatos em 2008, quando solicitou certidão do Núcleo de Cadastro de Informação da Secretaria de Fazenda Estadual. 2. De acordo com o art. 1º do Decreto Lei nº 20.910/32, o lapso prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou a dívida. 3. Para a fixação do termo a quo do prazo prescricional há de se observar o princípio da actio nata, segundo o qual o lapso temporal para o exercício da pretensão em juízo começa a fluir a partir do conhecimento da lesão do direito, momento em que é possível ao titular do direito reclamá-lo em juízo. (Precedentes TJ/PI e STJ). 4. Portanto, a alegação de prescrição quinquenal da pretensão autoral, nos termos do art. 1º do Dec. 20.910/32, não merece prosperar, posto que, o termo a quo da prescrição quinquenal é o momento do conhecimento da lesão do direito, que, no caso dos autos, restou comprovado ser o ano de 2008. 5. O dano moral somente se configurou com a ciência do registro das informações pelo Requerente, não havendo qualquer ofensa a sua honra, enquanto não sabia das informações contidas em seus registros funcionais. 6. Nos termos do art. 37, §6º, da CF e art. 43, do CC, a Responsabilidade do Estado pelos danos causados pelos seus agentes é objetiva, adotada a teoria do risco administrativo, conforme doutrina e jurisprudência. 7. A teoria do risco administrativo admite causas excludentes da responsabilidade do Estado, como a culpa da vítima, a culpa de terceiros e a força maior, impondo ao Estado provar a inexistência do fato administrativo, ou do nexo de causalidade entre o fato e o dano. (Precedentes TJPI) 8. No caso dos autos o réu não se incumbiu do ônus de provar qualquer excludente de responsabilidade pela inscrição das informações contidas no Currículo Funcional do Autor, bem como não oportunizou que este promovesse sua defesa antes da inclusão de tais informações. 10. Não há que se discutir a má-fé, abuso de poder e/ou culpa do agente administrativo, pois a questão restringe-se à teoria do risco administrativo, sendo suficiente somente a demonstração do fato lesivo, do dano e o nexo causal entre ambos, suficientes para caracterizar a responsabilização do Estado. 11. No que concerne à necessidade de comprovação do prejuízo causado pelo dano moral sofrido, já está consolidado no STJ o entendimento de que, não está em questão a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto (Precedente STJ). 12. Para a fixação do valor indenizatório, deve-se estar atento às circunstâncias que em que se deu o evento, a situação patrimonial das partes e a gravidade da repercussão da ofensa, além de se atender ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, sem configurar enriquecimento sem causa critérios estes fixados pela doutrina e jurisprudência. 13. O valor arbitrado a título de indenização por dano moral sujeita-se a controle por parte do tribunal, quando constatada a falta de medida aritmética na fixação do montante indenizatório (Precedentes STJ e TJRS). 14. No caso em julgamento, o valor indenizatório fixado na sentença de 1º grau demonstra-se insatisfatório frente ao dano moral suportado pelo Autor, devendo portanto ser majorado. 15. No que tange aos honorários advocatícios, tendo em vista a importância do trabalho profissional, a complexidade da causa, devem ser mantidos em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 20, §3º, 'a', 'b', 'c', e §4ºdo CPC. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2011.0001.006908-3 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/03/2014 )

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. 1. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULAS DO TJPI Nº 02 e 06. 2. TRATAMENTOS ESTRANHOS À LISTAGEM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA. SUPERAÇÃO. 3. NECESSIDADE DE PROVA PELO IMPETRANTE DA AUSÊNCIA DE TRATAMENTOS ALTERNATIVOS FORNECIDOS PELO SUS. SUPERADA PELA PRESCRIÇÃO MÉDICA. 4. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE. 5. LIMITES AO DEVER DE PROMOVER AÇÕES DE SAÚDE. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. RISCO DE DANO À SAÚDE E À VIDA. 6. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitam de tratamento médico, sendo, por conseguinte, todos esses entes legitimados a figurarem juntos ou separadamente no pólo passivo de demandas com essa pretensão. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual e de necessidade de formação de litisconsorte passivo rejeitadas. 2. Consoante precedente deste Tribunal, “a indicação do medicamento foi realizada por profissional devidamente habilitado que acompanha o tratamento e as reais necessidades da paciente, razão pela qual não há que se falar em dilação probatória para a comprovação da existência da doença e da eficácia da utilização do medicamento pleiteado ou de sua substituição por outro, vez que este requisito já se encontra preenchido com a própria declaração médica”. 3. A necessidade do tratamento restou demonstrada através de laudo médico, exames, prescrição médica e parecer do Núcleo de Apoio Técnico ao Magistrado, colacionados aos autos. Consoante precedente deste Tribunal, “a indicação do medicamento foi realizada por profissional devidamente habilitado que acompanha o tratamento e as reais necessidades do paciente, razão pela qual não há que se falar em dilação probatória para a comprovação da existência da doença e da eficácia da utilização do medicamento pleiteado ou de sua substituição por outro, vez que este requisito já se encontra preenchido com a própria declaração médica”. 4. Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, “não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais.” 5. A Teoria da Reserva do Possível não se aplica às matérias relacionadas à preservação da saúde e da vida. A nova perspectiva dada ao constitucionalismo, tanto pela doutrina como pela jurisprudência, não mais admite que a Constituição seja vista como mera carta de intenções, destituída de eficácia ou implementação material. Ademais, a mera alegação, pelo Poder Público, de incapacidade financeira, sustentada na Teoria da Reserva do Possível, não pode servir de óbice à concreção dos direitos fundamentais. 6. Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2013.0001.006655-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 12/06/2014 )

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. INCOMPETENCIA DO TJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES AFASTADAS. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. ATUAÇÃO QUE SE LIMITA AO EXAME DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há falar-se, na espécie, em impossibilidade jurídica do pedido, vez que não existe qualquer vedação no ordenamento jurídico pátrio acerca do pedido acima indicado. 2. Cabe à Comissão do Concurso a execução do certame, incluindo o deferimento das inscrições dos candidatos. Neste viés, insurge-se a impetração contra a Presidente da aludida comissão, autoridade apontada coatora e parte legítima para figurar defender o ato impugnado. A autarquia responsável pela condução da concorrência pública é mera executora do processo de seleção e, destarte, não atua em nome próprio, mas por delegação. De outra banda, a jurisprudência do STJ é firme no que concerne a desnecessidade de citação dos demais concursados como litisconsortes necessários, porquanto os candidatos, conquanto aprovados, não titularizam direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente expectativa de direito, de encontro a regra do art. 47, do CPC. 3. Resta legítima a impetração em desfavor da Presidente da Comissão do Concurso. O que há, na hipótese, é mandado de segurança contra autoridade pública estadual, a afastar a competência da justiça federal para o processamento e julgamento do feito. 4. A possível complexidade dos fatos e a dificuldade da interpretação da metodologia adotada pela banca examinadora não constituem óbice ao cabimento do mandado de segurança. 5. É certo que não cabe ao Judiciário substituir a Banca Examinadora de concurso público nos critérios de correção de provas e atribuição de notas, cingindo-se sua atuação ao controle jurisdicional da legalidade do certame. 6. A ilegalidade, in casu, está consubstanciada na falta de regulamentação, no próprio edital da concorrência, dos critérios de avaliação da prova prática a que foram submetidos os candidatos. 7. A resposta elaborada pelo agravado contemplou de forma explícita diversos pontos elencados no espelho paradigma. 8. Agravo conhecido e improvido. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2012.0001.006419-3 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 21/02/2013 )

PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIRO. CONTRAINDICAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. ILEGALIDADE. PODER DE REVISÃO. REMESSA IMPROVIDA. 1 – O magistrado a quo, após proferir sentença de mérito nos autos sub examine, determinou a Remessa Oficial, observando o que reza o art. 475 do Código de Processo Civil, em respeito ao duplo grau de jurisdição. 2 – A aplicação de exame psicotécnico deve respeitar os requisitos de existência de previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados. O entendimento emanado dos Tribunais superiores, sem maiores divergências, é no sentido de não se admitir o exame psicológico de caráter eminentemente subjetivo, em que o candidato é simplesmente eliminado do certame sob o fundamento único de “contraindicado”. 3 – In casu, cabível a intervenção do Poder Judiciário para solução da lide, com a finalidade de fiscalizar e garantir aos feitos o controle da moralidade e legalidade de tais atos. 4 – Reexame Necessário conhecido e improvido. Manutenção da Sentença de 1º grau. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2013.0001.000188-6 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/09/2014 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. PRECLUSÃO LÓGICA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. A Apelante aduz a necessidade de anulação da sentença recursada por ausência de fundamentação jurídica, alegando que o juiz singular efetuou o julgamento de forma simplista, sem indicar os fundamentos do julgado. 2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, inciso IX, fulmina de nulidade todas as decisões judiciais não fundamentadas, elevando a motivação das decisões ao patamar de garantia fundamental. 3. No mesmo sentido dispõe o art. 165, do CPC, determinando que as decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma concisa. 4. A relevância da fundamentação das decisões repousa no pressuposto de que para haver controle destas decisões, sobretudo em grau de recurso, devem-se conhecer as razões de fato e de direito que motivaram o ato decisório. 5. O princípio vigente no sistema processual brasileiro é o da livre convicção motivada, pelo qual o juiz apreciará livremente a prova, mas deverá indicar, em sua decisão os fatos e as circunstâncias dos autos do processo que motivam a sua convicção (art. 131, CPC), ou seja, mesmo se decidir de forma resumida, o julgador faça a explicitação fundamentada dos temas suscitados na demanda. 6. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. 7. O magistrado a quo externou devidamente as razões do seu convencimento na sentença recorrida. A existência de fundamentação concisa não é causa de nulidade da decisão. 8. A Apelante pleiteia a nulidade da sentença, por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, configuradora, portanto, de cerceamento de defesa do recorrente, alegando que o juiz singular declarou extinta a ação originária sem a outiva da Apelante e sem parecer da Contadoria Judicial sobre os cálculos apresentados pelo Apelado. 9. Porém, da análise dos autos, tem-se que a Apelante teve ciência do valor depositado, e, naquele momento processual, não se incumbiu de impugnar os cálculos apresentados pelo Banco Apelante, requerendo apenas o levantamento dos valores, sem se opor a quantia ofertada. 10. Portanto, diante do levantamento da quantia pela Recorrente, o juiz singular entendeu pela quitação do débito, e consequente extinção da ação de indenização, dedução lógica, posto que a Apelante não se insurgiu quanto ao valor depositado. 11. Com base nas petições juntadas aos autos, não ocorreu o cerceamento da defesa da Apelante, pois foi oportunizado que esta se manifestasse nos autos, tanto que o fez, mas apenas para requerer a liberação e o levantamento do valor depositado, sem apresentar nenhum argumento contra a quantia e cálculos apresentados pelo banco. 12. A Apelante defende a necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para a conferência dos cálculos apresentados pelo apelado. 13. Ocorre que, o momento processual adequado para requerer a remessa dos autos ao contador para a conferência dos cálculos seria antes do recebimento do Alvará para levantamento, posto que, diante do recebimento presume-se a aceitação tácita da Apelante do valor depositado pelo Apelado, e, consequentemente, a preclusão lógica do ato. 14. O art. 245, do CPC, estabelece que a parte deve alegar a nulidade de um ato na primeira oportunidade que se manifestar nos autos, neste termos: “art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. 15. No caso dos autos, a recorrente não observou o disposto no artigo supracitado, posto que, após a juntada do comprovante de depósito e da planilha de cálculo pelo apelado, a Apelante juntou petição requerendo apenas a expedição de alvará para liberação e levantamento do montante. 16. Portanto, ocorreu a preclusão lógica do ato que impugna o valor depositado, ante a incompatibilidade das ações da Apelante, que primeiramente requereu o levantamento do valor da condenação, para, somente após o recebimento do alvará de levantamento, requerer a remessa dos autos à Contadoria Judicial. (Precedente TRF 3ª Região). 17. Ademais, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, cabe ao juiz a decisão de remeter, ou não, os autos à Contadoria Judicial, considerando, considerando a matéria deduzida no caso e os próprios elementos constantes dos autos. 18. A mera impugnação genérica, como ocorreu no caso sub judice, desacompanhada de quaisquer dados concretos aptos a ensejar, no mínimo uma dúvida razoável acerca dos cálculos apresentados pelo banco, não tem o condão de afastar a sua higidez (Precedente TRF 2ª Região). 19. Outra razão para a desnecessidade de remessa dos cálculos à Contadoria Judicial é o fato do valor questionado, no caso dos autos, cingir-se a uma única parcela, bem como, a planilha apresentada pelo Apelado serviu ao propósito do cumprimento de sentença. (Precedente TJ-DF). 20. Não se tratando de cálculos complexos, ou sendo possível ao juiz firmar seu convencimento apenas a partir das manifestações das partes e documentos acostados aos autos, não há razão para a remessa à contadoria Judicial. 21. Apelação conhecida e Improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2008.0001.001383-2 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/08/2014 )

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. IMPETRAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. VERIFICADO O INTERESSE DE AGIR DO CANDIDATO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Não há perda do objeto da ação quando o prazo de vigência de concurso público se exaure no curso da tramitação processual. O interesse de agir do autor remanesce, porquanto no momento da sua aferição, a data da propositura da ação, o certame ainda vigorava. 2. O candidato aprovado dentro do quantitativo de vagas ofertadas no edital tem direito líquido e certo à nomeação, ficando a cargo da Administração apenas fixar o momento oportuno, dentro da vigência do certame, para realizar a convocação. 3. A recusa da Administração em nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e é passível de controle pelo Poder Judiciário. Precedentes do STF. 4. Caso não comprovada ausência de dotação orçamentária para fins de nomeação de concursados, excepcionalidade que justificaria a recusa, a intervenção judicial para assegurar o direito líquido e certo destes é medida que se impõe. 5. Apelo a que se nega provimento. Reexame necessário prejudicado. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2014.0001.000982-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/08/2014 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEI N.º 11.482/2007 REJEITADA - LEI QUE NÃO PADECE DE VÍCIO MATERIAL OU FORMAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL PELA LEI N.º 11.482/2007. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS AUTORES À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT, DE ACORDO COM O ART. 3º DA LEI 6.194/74, ALTERADO PELA LEI 11.482/2007. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O requerimento de encaminhamento do recurso de apelação cível, formulado pelo recorrente ao juiz da causa, para que a apelação seja encaminhada à Turma Recursal, que é o órgão revisional das decisões dos juizados especiais, e não ao Tribunal de Justiça, trata-se, como se sabe, de mera irregularidade processual, que não sofre nenhuma sanção, porquanto pertencente ao grupo das irregularidades processuais sem consequência (V. CINTRA/GRINOVER/DINAMARCO, Teoria Geral do Processo, 2012, p. 377), até porque, à luz do art. 514, III, do CPC, o que deve constar na petição do recurso é o “pedido de nova decisão”, não se constituindo em seu requisito o requerimento da parte para que o recurso seja encaminhado a esse ou aquele tribunal. 2. Além disso, na dicção do art. 250, primeira parte, do CPC, “o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados”, determinando, porém, o parágrafo único deste dispositivo, “o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa”: Art. 250 - O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais. Parágrafo único - Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa. 3. Não há que se falar em prejuízo à parte recorrida nas situações em que, inobstante a ocorrência de irregularidade processual, o recurso esteja sendo processado e julgado pelo Tribunal competente. 4. No tocante à legitimidade ativa para pleitear a indenização do seguro obrigatório DPVAT, o caput do art. 4º da Lei nº. 6.194/74, com as alterações advindas da da Lei nº 11.482, de 2007, estabelece que o pagamento da verba indenizatória do seguro, por morte, será paga de acordo com o art. 792 do Código Civil, in verbis: Art. 4º.A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007). 5. Referido artigo da lei civil determina que na falta de indicação do beneficiário, o capital segurado será pago metade ao cônjuge, não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária, como se lê: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência. 6. A esposa da vítima e os seus filhos, na qualidade de herdeiros necessários, legitimam-se a postular, quanto ao quinhão cabível a cada um, a indenização integral ou o complemento do que houver sido comprovadamente pago na via administrativa, nos termos do art. 792 do CC/2002. 7. O recebimento, pelo segurado, de parte do valor do seguro obrigatório – DPVAT, não a impede a cobrança da diferença entre o valor legalmente previsto e o indenizado, posto que o recebimento do valor indenizatório, bem como a quitação passada ao beneficiário, pela seguradora, referem-se apenas ao montante já recebido. 8. A propósito, a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, quanto a deste Tribunal, já pacificaram o entendimento no sentido de que o recibo vale pela quantia que nele contida, sem excluir pretensão futura por eventual saldo. 9. A quitação efetuada administrativamente, nos casos de seguros DPVAT, não tem o condão de extinguir a obrigação, nas hipóteses em que a seguradora descumpriu a lei ou o contrato, razão pela qual o pagamento realizado em valor inferior ao disposto na lei, ou no contrato, na esfera administrativa, não é obstáculo ao ajuizamento da ação judicial para pleitear a complementação da diferença do valor que a parte segurada entenda devido. 10. Nesta linha, o interesse de agir surge da necessidade de se obter a proteção de um direito ameaçado, através da via judicial, quando “não possa obter o mesmo resultado por outro meio extraprocessual” (V. VICENTE GRECO FILHO, Direito Processual Civil Brasileiro, 2008, p.85). 11. Como é corrente na doutrina, o exame do interesse de agir passa pela verificação de duas circunstâncias: i) necessidade da tutela judicial, e ii) via processual adequada. 12. Além da necessidade da provocação da tutela jurisdicional, deve haver a adequação do provimento. De acordo com HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, o interesse processual: “a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial”. (V. Curso de Direito Processual Civil, 1997, p.56). 13. Os documentos essenciais à propositura da ação não se confundem com os necessários ao deslinde da causa, que dizem respeito à prova dos fatos alegados pelo autor, e não à admissibilidade da ação inicial. (Precedente do STJ) 14. Não há que se falar em inépcia da inicial, se preenchidos os requisitos contidos no art. 295, parágrafo único, do CPC. 15. A Lei 6.194/1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório DPVAT, foi modificada em 29.12.2006 pela MP n.º 340, convertida na Lei n° 11.482, de 31/05/2007, que entrou em vigor em 31 de maio de 2007, no tocante aos procedimentos e aos valores devidos a título de indenização aos beneficiários do seguro obrigatório – DPVAT. 16. O art. 3º da Lei 6.194/1974, antes da edição da Lei 11.482/2007, estabelecia que na hipótese de morte, o valor da indenização deveria ser correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País, in verbis: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) - 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de morte; b) - Até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente; c) - Até 8 (oito) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. 17. O art. 8º da Lei 11.482/2007, entretanto, modificou o art. 3º da Lei 6.194/1974, passando a estabelecer que, os danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT, nos casos de morte, devem observar o limite de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), como se lê: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) 18.Com as modificações introduzidas pela Lei 11.482/2007, surgiram controvérsias jurídicas acerca da sua inconstitucionalidade formal, haja vista a ausência dos requisitos de relevância e urgência, para a edição da Medida Provisória 340/2006, previstos no art. 62, caput, da CF, e, ainda, controvérsias a respeito da inconstitucionalidade material da referida lei, baseada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedação ao retrocesso social. 19. No tocante ao primeiro aspecto, não há inconstitucionalidade formal, por ausência dos requisitos de relevância e urgência, para edição da Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, já que, desse modo, os eventuais vícios restaram sanados com a conversão, prejudicando o debate acerca da relevância e urgência no Judiciário, na medida em que, por força da separação dos poderes, os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias só deve ocorrer excepcionalmente, no Poder Judiciário. (Precedente STJ) 20. Nesta linha, de lado as situações excepcionais, não cabe ao Poder Judiciário controlar os critérios de relevância e de urgência, uma vez que constituem matéria inserida no âmbito da discricionariedade do chefe do Poder Executivo Nacional. (TJMG, Apelação Cível 1.0701.09.265907-0/001, Rel. Des.(a) Elpídio Donizetti, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2010, publicação da súmula em 21/05/2010) 21. De outro lado, no tocante a alegada a inconstitucionalidade material da Lei 11.482/07, o principal argumento é a existência de substancial retrocesso no tocante às garantias constitucionais adquiridas pela sociedade, uma vez que, com a fixação de valores estáticos, haveria clara desvantagem para o beneficiário do seguro DPVAT. Os adeptos dessa corrente, fundamentados nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e vedação ao retrocesso social sustentam que o Estado só deve agir para melhorar progressivamente as condições de vida dos administrados, sendo-lhe defeso suprimir garantias essenciais já implementadas em prol da dignidade da pessoa humana. 22. A maioria da jurisprudência segue o entendimento pela constitucionalidade da Lei 11.482/07, por entenderem que a estipulação da indenização em valores fixos não ofende aos preceitos constitucionais. Nessa linha de raciocínio, ausente violação ao conteúdo substancial da Constituição Federal, não há que se falar em vício material. (Precedentes TJSP e TJSE) 23. É de ser afastada a alegação de inconstitucionalidade da Lei 11.482/2007, por ofender o princípio da dignidade da pessoa humana, (art. 1 °, IH, da CF), o direito a justa indenização por ato ilícito (art. 5º, X, da CF) e o processo legislativo (art. 62, caput, da CF). (TJSP, Ap. c/ Rev. Nº 990.09.291963-6, 30ª Câmara, Rel. Des. LINO MACHADO, j. 13/01/2010). 24. Verificada a morte da vítima em decorrência de acidente de trânsito e levando em conta a data do sinistro, o pagamento de indenização relativa ao seguro obrigatório - DPVAT deve obedecer ao limite de R$ 13.500,00, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/1974, alterado pela Lei 11.482/2007. 25. O recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT, por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado.(STJ, REsp 619.324/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 24/05/2010). 26. Nas ações em que se pretende o complemento da indenização decorrente do seguro DPVAT, por se tratar se um ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 27. A correção monetária, no entanto, no caso de indenização de seguro DPVAT, deve “ser atualizada monetariamente a partir da data em que ocorrera o fato gerador do direito ao recebimento da indenização securitária advinda de acidente de trânsito, ou seja, a partir da data da ocorrência do sinistro (...), e não da data em que o apelado promovera a ação visando a complementação da indenização que lhe fora destinada ou da data do pagamento parcial. É que a obrigação se tornara exigível no momento em que se verificara seu fato gerador, devendo a partir de então ser atualizada de forma a ser preservada sua atualidade.” (TJDFT, Apelação Cível 20080111077868, 1ª Turma Cível, Rel. Des. Teófilo Caetano, Julgado em 13/06/2012). 28. Honorários Advocatícios reduzidos ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já que referido percentual se mostra razoável e adequado em relação aos parâmetros traçados pelo CPC, sopesando os elementos indicados no art. 20, §3º, do CPC. 29. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.002828-3 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/07/2012 )

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE CORRÉUS QUE TIVERAM SUAS PRISÕES RELAXADAS. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. O magistrado singular ao fazer o controle judicial da prisão em flagrante somente vislumbrou as hipóteses do art. 302 do CPP em relação ao paciente, convertendo a sua constrição em preventiva e relaxando as prisões dos demais corréus, inexistindo identidade fático-processual entre os acusados. 2. A prisão preventiva do paciente foi decretada como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, dada a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado na execução do crime (roubo, com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas, tendo o paciente supostamente apontado a arma para a cabeça da vítima, conduzindo-a até um matagal, restringindo a sua liberdade por cerca de 40 minutos – fls. 33), e a possibilidade concreta de reiteração criminosa, vez que responde por outros processos criminais. 3. Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, no caso, como garantia da ordem pública, inadequada a substituição de medidas cautelares alternativas à prisão, pois estas são muito abrangentes e eficazes. 4. Os precedentes desta Câmara Criminal são no sentido de que os prazos processuais não possuem contagem fixa, rígida, mas tem caráter global, e o excesso de prazo na instrução deve ser analisado, via de regra, a partir das circunstâncias de cada processo, envolvendo todos os atos e procedimentos até o fim da instrução criminal, e não o lapso temporal previsto para cada ato individualizado, fazendo-se imprescindível o juízo de razoabilidade. 5. No caso, conforme informações da autoridade impetrada, a instrução já foi encerrada, encontrando-se o processo em fase de alegações finais. Resta, pois, superado eventual excesso de prazo, por já ter sido encerrada a instrução processual, nos termos da Súmula 52 do STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.” 6. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004138-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/08/2014 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE . ORDEM PREJUDICADA. 1. Conforme informação colhida no Sistema de Controle Processual (ThemisWeb), constata-se que a autoridade apontada como coatora relaxou a prisão do paciente. 2. Ocorrida portanto a cessação do gravame hostilizado e, consequentemente, o esvaziamento da causa pretendida, resta prejudicada a apreciação da ordem impetrada, por perda de objeto. 3. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002896-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/08/2014 )

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PONTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNICAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTENCIA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1 - No presente caso, o apelado foi preso em flagrante portando em sua cintura um revólver, calibre 32, cano longo, da marca Caramuru, contendo 4 (quatro) projéteis intactos. Comprovada, portanto, a materialidade e a autoria do delito. 2 - O crime previsto no tipo do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo desinfluente aferir se a arma de fogo, o acessório ou a munição de uso permitido sejam capazes de produzir lesão real a alguém. 3 - De fato, na espécie, o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte de armas à deriva do controle estatal. 4 - Assim, deve ser afastada a absolvição do apelado, condenando-o como incurso no delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). 5 - Ao individualizar a pena, deve o julgador examinar com acuidade os elementos concretos que dizem respeito ao fato, aplicando a reprimenda de forma proporcional, necessária e suficiente para a reprovação do crime, de forma justa e fundamentada. 6 - Inexistindo elementos concretos, estranhos ao próprio tipo penal, que permitam uma valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do CP, é indevida a exasperação da pena base acima do mínimo legal. 7 - Preenchidas as circunstâncias objetivas e subjetivas previstas no art. 44 do Código Penal, e inexistindo óbice à concessão do benefício, é de ser procedida a substituição da pena privativa por restritivas de direitos. 8 - Apelação conhecida e provida. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2013.0001.004941-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/07/2014 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. ORDEM PREJUDICADA. 1. Conforme informação colhida no Sistema de Controle Processual (ThemisWeb), constata-se que a autoridade apontada como coatora relaxou a prisão do paciente. 2. Ocorrida, portanto a cessação do gravame hostilizado e, consequentemente, o esvaziamento da causa pretendida, resta prejudicada a apreciação da ordem impetrada, por perda de objeto. 3. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002895-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/07/2014 )

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEFICIENCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. NECESSIDADE DE VAGA DE UTI. NÃO CONSEGUIU. PROVIDENCIAS INSUFICIENTE. MORTE DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A conduta tardia para providenciar a transferência da paciente para leio de UTI não é capaz de afastar o dever de reparação dos danos em decorrência na deficiência na adequada e necessária prestação do serviço oferecido e garantido via contratual. 2. A responsabilidade objetiva, calcada na teoria do risco, é uma imputação atribuída por lei a determinadas pessoas de ressarcirem os danos provocados por atividades exercidas no seu interesse e sob seu controle, sem que se proceda a qualquer indagação sobre o elemento subjetivo da conduta do agente ou de seus prepostos, bastando a relação de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a situação de risco criada pelo agente. O que restou indiscutivelmente demonstrado nos autos, eis que a paciente classificada como gravíssima, necessitava de cuidados de UTI e por 24 horas fora atendida em uma enfermaria que, por óbvio, não disponibilizava dos recursos necessários para oferecer o adequado tratamento à paciente, resultando na sua morte. 3. A situação dos autos, demonstra claramente que houve descaso, despreparo, demora na providência adequada, apego demasiado aos protocolos e burocracia a desprezo da saúde e vida humana, por parte da operado do plano de saúde. Posturas essas que gerou o rompimento da confiança entre contratante e contratado, humilhação, impotência, angustia, desespero, aflição, dor, sofrimento, suportados pela recorrida.4. Quantum indenizatório mantido. 5. Recurso improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.006768-2 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/07/2014 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATIVIDADE DE RISCO. ELEMENTOS CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Preliminar de nulidade da publicação afastada por inexistir qualquer óbice ao conhecimento e julgamento da Apelação Cível. II- Preliminar de nulidade da sentença rejeitada, em face da ausência de demonstração do efetivo prejuízo aplicando-se, pois, o princípio processual de não se decretar a nulidade quando não ocorrer prejuízo às partes, consubstanciado na máxima jurídica “pas de nullité sans grief”. III- Com efeito, infere-se que a responsabilidade, fundada no risco da atividade consiste, portanto, na obrigação de indenizar o dano produzido por atividade exercida no interesse do agente e sob seu controle, dispensando, com isso, a indagação sobre o comportamento do lesante, fixando-se no elemento objetivo, isto é, na relação de causalidade entre o dano e a conduta do causador. IV- Com efeito, diante das evidências a revelar que o Apelante desenvolve atividade de risco, o dano moral sofrido pela autora e nexo causal entre esta atividade e o dano, impõe-se a condenação do Apelante por responsabilidade objetiva, com fulcro na cláusula geral de responsabilidade objetiva. V- Assim, basta a prova do nexo causal e do dano para que aquele que desenvolve a atividade de risco seja responsabilizado, o que se evidencia, nestes autos, pois é nítido o abalo sofrido pelos Apelados em decorrência das ações criminosas e o nexo causal existente entre a atividade e o dano, porquanto os delinquentes acorreram a residência deles e os mantiveram reféns, ocasião em que tiveram as armas apontadas contra os mesmos, exsurgindo o dano psicológico, em face da privação da liberdade e do risco de morte. VI- E em sendo inconteste a responsabilidade do Apelante, mostrando-se necessária a manutenção da sentença recorrida para julgar procedente o pleito indenizatório requerido pelos Apelados, determinando-se a obrigação de o Recorrente reparar o dano. VII- No que pertine ao valor da condenação referente ao pagamento da reparação do dano, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada Apelado, vez que o demandante não se insurgiu no recurso apelatório, concluindo-se que concordou com o aludido valor, mantendo-se, assim, a quantia determinada na sentença a quo. VIII- Recurso conhecido e improvido. IX- Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. X- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.006477-6 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/04/2014 )

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CANDIDATO CONSIDERADO "CONTRAINDICADO" PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL INACESSIBILIDADE DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA DO CERTAME. SIGILOSIDADE INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, IMPARCIALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO À CF/88. 1) A Lei Complementar Estadual n°37/04 prevê o exame psicoténico como uma das fases do concurso público para investidura no cargo de escrivão de polícia, razão pela qual é perfeitamente exigível o aludido exame, não havendo motivos para se questionar a sua legitimidade, mas somente a legitimidade de seu resultado. 2) In casu, o impetrante soube em que aspectos foi CONTRAINDICADO para o cargo de escrivão de polícia civil; contudo, não teve acesso aos motivos pelos quais se chegou à conclusão de que o mesmo não possui controle emocional, é indisciplinado, além de não ser suficientemente comunicativo, inteligente e ter boa memória, violando, portanto, um dos requisitos para a legalidade do exame psicotécnico em concursos públicos, qual seja, a possibilidade de revisão do resultado (revisibilidade). 3) Assim, os critérios utilizados pelos examinadores são indiscutivelmente sigilosos, o que não se coaduna com os princípios da legalidade, isonomia e imparcialidade, ampla defesa e contraditório, violando diretamente os incisos XXXIII e LV do art. 5o, CF/88. 4) Recurso Conhecido e Improvido. 5) Decisão Unânime. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2014.0001.001428-9 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/07/2014 )

EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA DO DIREITO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE E CARÊNCIA DE AÇÃO – AFASTADAS. ACESSO A CARGO PÚBLICO. 1. A despeito das prejudiciais de intempestividade e carência de ação é de se destacar que a formação da coisa julgada material supõe o exaurimento de todos os recursos possíveis contra a decisão de mérito; e o prazo para o ajuizamento da ação rescisória conta-se a partir do primeiro dia seguinte ao do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão rescindendo. Na espécie, o trânsito em julgado da decisão rescindenda, ocorrido em 09 de setembro de 2005, conforme termo encartado à fl. 142, evidencia-se desse termo que o trânsito em julgado refere-se à decisão lançada no recurso de Agravo de instrumento que foi inadmitido perante a Corte Suprema. Ao considerar que a presente rescisória foi distribuída e autuada no dia 08 de agosto de 2007 (termo à fl. 178), tem-se que a ação foi interposta dentro do prazo de 02 (dois) anos. 2. Noutro vértice, é de acentuar que o art. 485, inciso V, CPC, admite a interposição da ação rescisória quando a decisão rescindenda desprestigia a literalidade da norma em vigor. O fundamento desta ação assenta-se na violação de dispositivos legais, evidenciando-se que remanesce o interesse processual do autor. 3. O Estado do Piauí ao intentar a ação aborda com fundamentos para rescindibilidade do julgado violação ao princípio fundamental da separação dos poderes, a falta de requisito legal para investidura em cargo público e a nulidade da investidura sem concurso público, além do princípio da igualdade substancial. Assim, os dispositivos legais ditos violados decorre da combinação do art. 2º da Constituição Federal – Separação dos Poderes do Estado; ausência dos requisitos para investidura no cargo para o qual os demandados foram ascendidos (art. 37, I e II, CF) e: igualdade substancial (art. 5º, caput, CF). Não obstante tais pressupostos, o acórdão objeto desta ação, depois de considerar o comando do artigo 3º da Lei Estadual nº 3.924/84, assim como os precedentes administrativos e judiciais, resultou no conhecimento e provimento do apelo interposto pelos demandados para “transpor ao cargo de Agente Auxiliar de Fiscal de Tributos”. À vista disso, o acordão rescindendo, em momento algum transpassou aos limites de competência atribuídos ao Poder Judiciário, a quem cabe o exercício do controle de legalidade dos atos administrativos. 4. De outra parte, a alegada ausência de requisito legal para investidura no cargo pública, na forma apontada pelo Autor não parece guarnecer sintonia com os documentos inclusos no corpo processual, entre eles o Ofício nº 974/2007, expedido pelo Sr. Secretário de Fazenda do Estado do Piauí, atestando que os demandados foram aprovados em teste seletivo para o cargo de Arrecadador Tributário Estadual. 5. O reconhecimento do direito dos requeridos, por meio do acórdão rescindendo se deu em atendimento à estrita legalidade e em obediência às regras vigentes à época dos fatos. 6. O direito dos demandados, reconhecido que foi por meio do acórdão, além de acatar as regras inerentes à situação jurídica em si, devolveu aos demandados o direito de acesso ao cargo público que, indiscutivelmente, é o seu principal mecanismo de melhoria da condição social. 7.Ação conhecida e improvida por votação unânime. (TJPI | Ação Rescisória Nº 07.002161-9 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | Câmaras Reunidas Cíveis | Data de Julgamento: 11/04/2014 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ANATEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. DEMANDA ENTRE OPERADORA E USUÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. O fato de a ANATEL exercer poder normativo, controlador e de polícia em face das empresas de telefonia não a torna parte nas relações de direito material estabelecidas pelos destinatários de suas normas, permanecendo, assim, competente a Justiça Estadual para julgar a lide. 2. A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual. (Súmula n. 506, do STJ). 3. Agravo provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2014.0001.002658-9 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/06/2014 )