NÃO SE TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE A PARTE DA
DECISÃO QUE RESULTOU DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. MAS, NO QUE
CONCERNE A CONDENAÇÃO DO AUTOR DA POSSESSORIA EM HONORARIOS DO
ADVOGADO. EX-ADVERSO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL FORÇA O CONHECIMENTO.
NEGA-SE, POREM, PROVIMENTO.
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NÃO SE TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE A PARTE DA
DECISÃO QUE RESULTOU DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. MAS, NO QUE
CONCERNE A CONDENAÇÃO DO AUTOR DA POSSESSORIA EM HONORARIOS DO
ADVOGADO. EX-ADVERSO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL FORÇA O CONHECIMENTO.
NEGA-SE, POREM, PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/07/1957
Data da Publicação:DJ 12-09-1957 PP-11539 EMENT VOL-00313-01 PP-00327
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DO ATO JUDICIAL,
ORDENATORIO DA ENTREGA DE BENS, HAVIA RECURSO ESPECIFICO. INCABIVEL
O "WRIT", DENEGA-SE O PROVIMENTO AO RECURSO.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DO ATO JUDICIAL,
ORDENATORIO DA ENTREGA DE BENS, HAVIA RECURSO ESPECIFICO. INCABIVEL
O "WRIT", DENEGA-SE O PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento:29/07/1957
Data da Publicação:DJ 31-10-1957 PP-14116 EMENT VOL-00320-02 PP-00447 RTJ VOL-00003-01 PP-00253
- São admissiveis embargos na Superior Instância, Trabalhista pelo
pressuposto da divergência, nos têrmos do art. 894, § 2º da
Consolidação. Não ofende, porém , a esse dispositivo a decisão que, não
encontrando demonstrada a pretendida divergência, dá pelo não
conhecimento dos embargos.
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- São admissiveis embargos na Superior Instância, Trabalhista pelo
pressuposto da divergência, nos têrmos do art. 894, § 2º da
Consolidação. Não ofende, porém , a esse dispositivo a decisão que, não
encontrando demonstrada a pretendida divergência, dá pelo não
conhecimento dos embargos.
Data do Julgamento:27/07/1957
Data da Publicação:DJ 29-08-1957 PP-10815 EMENT VOL-00311-01 PP-00105
Recurso extraordinário não conhecido: o prazo da prescrição da ação por incapacidade permanente começa a correr desde o momento em que fica comprovado a incapacidade.
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Recurso extraordinário não conhecido: o prazo da prescrição da ação por incapacidade permanente começa a correr desde o momento em que fica comprovado a incapacidade.
Data do Julgamento:26/07/1957
Data da Publicação:DJ 12-09-1957 PP-11538 EMENT VOL-00313-01 PP-00091 ADJ 15-05-1961 PP-00045
A desocupação e consequência legal da não prorrogação da locação regida pelo decreto 24.150. O despejo far-se-ia depois de fluido o prazo do artigo 19 da lei n. 1.300.
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A desocupação e consequência legal da não prorrogação da locação regida pelo decreto 24.150. O despejo far-se-ia depois de fluido o prazo do artigo 19 da lei n. 1.300.
Data do Julgamento:26/07/1957
Data da Publicação:DJ 26-09-1957 PP-12312 EMENT VOL-00315-02 PP-00622 RTJ VOL-00002-01 PP-00515
A IMISSAO PROVISORIA, REFERIDA POR MOTIVO DE URGENCIA, SE DA AO
EXPROPRIANTE, MEDIANTE O DEPOSITO DA QUANTIA ARBITRADA PELO JUIZ, NO
USO DE PODER DISCRICIONARIO, DE ACORDO COM O ART. 685 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. A DECISÃO NÃO DESAFIA, EM REGRA, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUE E RESERVADO AS DE CARÁTER DEFINITIVO, CAPAZES DE
PRODUZIR DANO IRREPARAVEL.
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A IMISSAO PROVISORIA, REFERIDA POR MOTIVO DE URGENCIA, SE DA AO
EXPROPRIANTE, MEDIANTE O DEPOSITO DA QUANTIA ARBITRADA PELO JUIZ, NO
USO DE PODER DISCRICIONARIO, DE ACORDO COM O ART. 685 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. A DECISÃO NÃO DESAFIA, EM REGRA, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUE E RESERVADO AS DE CARÁTER DEFINITIVO, CAPAZES DE
PRODUZIR DANO IRREPARAVEL.
Data do Julgamento:26/07/1957
Data da Publicação:DJ 05-09-1957 PP-11154 EMENT VOL-00312-01 PP-00299 RTJ VOL-00002-01 PP-00523
ASSENTADO QUE A EMPREGADORA INCIDIU EM CULPA MEDIATA, A SUA
CONDENAÇÃO PELO EVENTO IMPUTADO AO SEU PREPOSTO NÃO INFRINGE A LETRA
DO ART. 1.523 DO CÓDIGO CIVIL.
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ASSENTADO QUE A EMPREGADORA INCIDIU EM CULPA MEDIATA, A SUA
CONDENAÇÃO PELO EVENTO IMPUTADO AO SEU PREPOSTO NÃO INFRINGE A LETRA
DO ART. 1.523 DO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:26/07/1957
Data da Publicação:DJ 29-08-1957 PP-10817 EMENT VOL-00311-02 PP-00575
Responsabilidade civil - Menor de 13 anos, que não exercia qualquer profissão, nenhum serviço remunerado praticava e era mantido por seus pais, a indenização será tão só a correspondente das despesas de funeral e luto - Recurso conhecido e
desprovido.
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Responsabilidade civil - Menor de 13 anos, que não exercia qualquer profissão, nenhum serviço remunerado praticava e era mantido por seus pais, a indenização será tão só a correspondente das despesas de funeral e luto - Recurso conhecido e
desprovido.
Data do Julgamento:26/07/1957
Data da Publicação:DJ 06-06-1957 PP-06648 EMENT VOL-00299-02 PP-00660
Impossibilidade jurídica de se inserir validamente entre as finalidades da ação de prestação de contas objeto do julgamento, - a cobrança de honorários de advogado. Verba ilíquida, discutível quer como relação de débito, quer quantitativamente.
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Impossibilidade jurídica de se inserir validamente entre as finalidades da ação de prestação de contas objeto do julgamento, - a cobrança de honorários de advogado. Verba ilíquida, discutível quer como relação de débito, quer quantitativamente.
Data do Julgamento:26/07/1957
Data da Publicação:DJ 05-09-1957 PP-11155 EMENT VOL-00312-02 PP-00502
OS EMPREGADOS BALCONISTAS, QUE PERCEBEM SALARIO SOB A FORMA DE
COMISSAO PELAS VENDAS REALIZADAS, NÃO TEM DIREITO A REMUNERAÇÃO
CORRESPONDENTE AOS DIAS DE REPOUSO, NOS TERMOS DA LEI N 605, DE
1949. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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OS EMPREGADOS BALCONISTAS, QUE PERCEBEM SALARIO SOB A FORMA DE
COMISSAO PELAS VENDAS REALIZADAS, NÃO TEM DIREITO A REMUNERAÇÃO
CORRESPONDENTE AOS DIAS DE REPOUSO, NOS TERMOS DA LEI N 605, DE
1949. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:26/07/1957
Data da Publicação:DJ 05-09-1957 PP-11155 EMENT VOL-00312-02 PP-00492 RTJ VOL-00002-01 PP-00590
ACIDENTE VERIFICADO EM VIAGEM A SERVIÇO DO EMPREGADOR, PREVISTO NO
ART. 6., LETRA C DO DEC-LEI N. 7.036, DE 1944, COMO PRODUZIDO PELO
EXERCÍCIO DO TRABALHO, LETRA D; NÃO OCORRENCIA.
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ACIDENTE VERIFICADO EM VIAGEM A SERVIÇO DO EMPREGADOR, PREVISTO NO
ART. 6., LETRA C DO DEC-LEI N. 7.036, DE 1944, COMO PRODUZIDO PELO
EXERCÍCIO DO TRABALHO, LETRA D; NÃO OCORRENCIA.
Data do Julgamento:26/07/1957
Data da Publicação:DJ 05-09-1957 PP-11155 EMENT VOL-00312-02 PP-00480
O INCISO X DO PAR. 6. DO ART. 178 DO CÓDIGO. CIVIL REGULA A
PRESCRIÇÃO DOS HONORARIOS POR ATIVIDADE FORENSE. A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS ESTA SUJEITA A PRESCRIÇÃO COMUM. NÃO
APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 849, POR FALTA DE PREPARO NÃO IMPUTAVEL A
PARTE.
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O INCISO X DO PAR. 6. DO ART. 178 DO CÓDIGO. CIVIL REGULA A
PRESCRIÇÃO DOS HONORARIOS POR ATIVIDADE FORENSE. A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS ESTA SUJEITA A PRESCRIÇÃO COMUM. NÃO
APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 849, POR FALTA DE PREPARO NÃO IMPUTAVEL A
PARTE.
Data do Julgamento:26/07/1957
Data da Publicação:DJ 29-08-1957 PP-10817 EMENT VOL-00311-02 PP-00522 RTJ VOL-00002-01 PP-00259
