DIREITO AUTORAL. GARANTIAS OUTORGADAS PELO ARTIGO 576 DO CÓDIGO
CIVIL; ART. 2 DA LEI N 4.790, ARTIGO 26 PARAGRAFO ÚNICO DA LEI N.
5.492, E PELO DECRETO N. 21.493, DE 1946.
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DIREITO AUTORAL. GARANTIAS OUTORGADAS PELO ARTIGO 576 DO CÓDIGO
CIVIL; ART. 2 DA LEI N 4.790, ARTIGO 26 PARAGRAFO ÚNICO DA LEI N.
5.492, E PELO DECRETO N. 21.493, DE 1946.
Data do Julgamento:06/08/1957
Data da Publicação:DJ 03-10-1957 PP-12640 EMENT VOL-00316-01 PP-00247
ADQUIRINDO PREDIO PARA SEDE DE SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMATICA, O
ESTADO ESTRANGEIRO NÃO FICA OBRIGADO A RESPEITAR A LOCAÇÃO, E PODE
PEDIR A IMISSAO NA POSSE DO IMÓVEL.
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ADQUIRINDO PREDIO PARA SEDE DE SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMATICA, O
ESTADO ESTRANGEIRO NÃO FICA OBRIGADO A RESPEITAR A LOCAÇÃO, E PODE
PEDIR A IMISSAO NA POSSE DO IMÓVEL.
Data do Julgamento:02/08/1957
Data da Publicação:DJ 29-08-1957 PP-10815 EMENT VOL-00311-01 PP-00110 RTJ VOL-00002-01 PP-00291
IMPOSTO DE CESSÃO NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SUA
COBRANÇA NÃO TEM APOIO EM LEI, DESDE QUANDO, NA ESPÉCIE, NÃO OCORRE
A TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO.
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IMPOSTO DE CESSÃO NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SUA
COBRANÇA NÃO TEM APOIO EM LEI, DESDE QUANDO, NA ESPÉCIE, NÃO OCORRE
A TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:31/07/1957
Data da Publicação:DJ 29-08-1957 PP-10815 EMENT VOL-00311-01 PP-00342
IMPOSTO DE CESSÃO. NÃO E COBRAVEL. A CONSTITUIÇÃO OUTORGOU A UNIÃO
COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA DECRETAR IMPOSTOS SOBRE ATOS DE SUA
ECONOMIA E CONTRATOS REGIDOS POR LEI FEDERAL, E OS CONTRATOS
CESSIONARIOS ENFILEIRAM-SE ENTRE ESSES. RECURSO PROVIDO.
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IMPOSTO DE CESSÃO. NÃO E COBRAVEL. A CONSTITUIÇÃO OUTORGOU A UNIÃO
COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA DECRETAR IMPOSTOS SOBRE ATOS DE SUA
ECONOMIA E CONTRATOS REGIDOS POR LEI FEDERAL, E OS CONTRATOS
CESSIONARIOS ENFILEIRAM-SE ENTRE ESSES. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:31/07/1957
Data da Publicação:DJ 12-09-1957 PP-11537 EMENT VOL-00313-02 PP-00459
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO E DE SER CONHECIDO, QUANDO FUNDAMENTADO
NA LETRA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, NÃO APONTAM AS RAZOES DE
RECURSO. DECISÃO CARACTERIZADORA DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO E DE SER CONHECIDO, QUANDO FUNDAMENTADO
NA LETRA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, NÃO APONTAM AS RAZOES DE
RECURSO. DECISÃO CARACTERIZADORA DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:30/07/1957
Data da Publicação:DJ 20-11-1958 PP-21532 EMENT VOL-00366-01 PP-00300
A INEXECUÇÃO DE CONTRATO DE VENDA MERCANTIL OBRIGA O INADIMPLENTE A
UM RESSARCIMENTO CUJO CALCULO TENHA POR TERMOS O PREÇO ESTIPULADO E
A COTAÇÃO DE MERCADORIA NA DATA DA ENTREGA.
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A INEXECUÇÃO DE CONTRATO DE VENDA MERCANTIL OBRIGA O INADIMPLENTE A
UM RESSARCIMENTO CUJO CALCULO TENHA POR TERMOS O PREÇO ESTIPULADO E
A COTAÇÃO DE MERCADORIA NA DATA DA ENTREGA.
Data do Julgamento:30/07/1957
Data da Publicação:DJ 12-12-1957 PP-16454 EMENT VOL-00326-02 PP-00575 RTJ VOL-00003-01 PP-00697
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO. A PRESCRIÇÃO DO ART. 449, N. 2, DO
CÓDIGO COMERCIAL, SE REFERE TAMBÉM A INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DAS
MERCADORIAS TRANSPORTADAS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO. A PRESCRIÇÃO DO ART. 449, N. 2, DO
CÓDIGO COMERCIAL, SE REFERE TAMBÉM A INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DAS
MERCADORIAS TRANSPORTADAS.
Data do Julgamento:30/07/1957
Data da Publicação:DJ 12-09-1957 PP-11539 EMENT VOL-00313-01 PP-00317
DECISÃO IMPUGNADA DA BOA INTENÇÃO DE CUMPRIR A LEI, PELO ESMERADO
EXAME DO ATO ILICITO EM TODOS OS SEUS ASPECTOS E EFEITOS, NÃO
DESAFIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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DECISÃO IMPUGNADA DA BOA INTENÇÃO DE CUMPRIR A LEI, PELO ESMERADO
EXAME DO ATO ILICITO EM TODOS OS SEUS ASPECTOS E EFEITOS, NÃO
DESAFIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:30/07/1957
Data da Publicação:DJ 12-09-1957 PP-11537 EMENT VOL-00313-01 PP-00280
