NOTA PROMISSORIA. AÇÃO EXECUTIVA. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO, PORQUE
HOUVE CAUSA PARA QUE A INSTÂNCIA SE SUSPENDESSE. LEGISLAÇÃO RELATIVA
AOS BENS DE SUDITOS DO EIXO.
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NOTA PROMISSORIA. AÇÃO EXECUTIVA. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO, PORQUE
HOUVE CAUSA PARA QUE A INSTÂNCIA SE SUSPENDESSE. LEGISLAÇÃO RELATIVA
AOS BENS DE SUDITOS DO EIXO.
Data do Julgamento:25/07/1957
Data da Publicação:DJ 05-09-1957 PP-11154 EMENT VOL-00312-01 PP-00135 RTJ VOL-00002-01 PP-00482
Promessa de venda de imóvel. Cláusula de arrenpendimento exclui o direito à execução compulsória do contrato. Lei 649, de 11 de março de 1949. Devolução do sinal em dobro. Art. 1095 do Codigo Civil.
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Promessa de venda de imóvel. Cláusula de arrenpendimento exclui o direito à execução compulsória do contrato. Lei 649, de 11 de março de 1949. Devolução do sinal em dobro. Art. 1095 do Codigo Civil.
Data do Julgamento:25/07/1957
Data da Publicação:DJ 29-08-1957 PP-10617 EMENT VOL-00311-02 PP-00526
A IMPROPRIEDADE TECNICA DA LEI MUNICIPAL NÃO PODE SACRIFICAR-LHE O
CONTEUDO; O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES NÃO E
A TERRA NEM A PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO, MAS SIM A ATIVIDADE
FÍSICA OU JURÍDICA QUE NELA EXERCE A ATIVIDADE PASTORIL.
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A IMPROPRIEDADE TECNICA DA LEI MUNICIPAL NÃO PODE SACRIFICAR-LHE O
CONTEUDO; O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES NÃO E
A TERRA NEM A PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO, MAS SIM A ATIVIDADE
FÍSICA OU JURÍDICA QUE NELA EXERCE A ATIVIDADE PASTORIL.
Data do Julgamento:24/07/1957
Data da Publicação:DJ 26-09-1957 PP-12310 EMENT VOL-00315-02 PP-00376 RTJ VOL-00002-01 PP-00463
Perda de nacionalidade, por naturalização voluntária. A declaração de vontade em direito público, tendo em conta a nacionalidade nata e adquirida. A declaração deve ser em termos inequivocos.
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Perda de nacionalidade, por naturalização voluntária. A declaração de vontade em direito público, tendo em conta a nacionalidade nata e adquirida. A declaração deve ser em termos inequivocos.
Data do Julgamento:24/07/1957
Data da Publicação:DJ 28-11-1957 PP-15633 EMENT VOL-00324-01 PP-00133
DEPUTADO, QUE ACEITA EMPREGO PÚBLICO, INCORRE EM PERDA DO MANDATO.
MAS ESSA PERDA DEPENDE DE DECLARAÇÃO DA CÂMARA A QUE PERTENCE. NÃO
PODE O JUDICIARIO SUBSTITUIR A SANÇÃO CONSTITUCIONAL POR OUTRA,
PARA, EM LUGAR DA PERDA DO MANDATO, QUE O PODER COMPETENTE NÃO
DECRETOU, DECRETAR A NULIDADE DA ACEITAÇÃO DO EMPREGO.
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DEPUTADO, QUE ACEITA EMPREGO PÚBLICO, INCORRE EM PERDA DO MANDATO.
MAS ESSA PERDA DEPENDE DE DECLARAÇÃO DA CÂMARA A QUE PERTENCE. NÃO
PODE O JUDICIARIO SUBSTITUIR A SANÇÃO CONSTITUCIONAL POR OUTRA,
PARA, EM LUGAR DA PERDA DO MANDATO, QUE O PODER COMPETENTE NÃO
DECRETOU, DECRETAR A NULIDADE DA ACEITAÇÃO DO EMPREGO.
Data do Julgamento:24/07/1957
Data da Publicação:DJ 14-11-1957 PP-14903 EMENT VOL-00322-01 PP-00179 RTJ VOL-00003-01 PP-00550
Retomada para uso próprio. O decreto n. 24.150, de 1934, pelo art. 8º, letra e, ao contrário da Lei n. 1300, de 1950, não impõe ao locador o ônus da prova da necessidade; excetua apenas a destinação do prédio ao uso de mesmo ramo de comércio ou
indústria do inquilino do contrato em trânsito.
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Retomada para uso próprio. O decreto n. 24.150, de 1934, pelo art. 8º, letra e, ao contrário da Lei n. 1300, de 1950, não impõe ao locador o ônus da prova da necessidade; excetua apenas a destinação do prédio ao uso de mesmo ramo de comércio ou
indústria do inquilino do contrato em trânsito.
Data do Julgamento:23/07/1957
Data da Publicação:DJ 29-08-1957 PP-10817 EMENT VOL-00311-02 PP-00601 RTJ VOL-00002-01 PP-00255
SERVIDAO. AÇÃO NEGATORIA, JULGADA PROCEDENTE. ARTIGO 709, II, DO
CÓDIGO CIVIL. ESTANDO O ACÓRDÃO, DE QUE SE RECORREU, APOIADO EM DOIS
FUNDAMENTOS, E BASTANDO O PRIMEIRO, BASEADO NO EXAME DA PROVA, PARA
ARRIMAR-LHE A CONCLUSÃO, DISCUTIR O SEGUNDO, EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, SERIA DAR A ESTE FEIÇÃO PURAMENTE ACADÊMICA, QUE NÃO
PODE TER. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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SERVIDAO. AÇÃO NEGATORIA, JULGADA PROCEDENTE. ARTIGO 709, II, DO
CÓDIGO CIVIL. ESTANDO O ACÓRDÃO, DE QUE SE RECORREU, APOIADO EM DOIS
FUNDAMENTOS, E BASTANDO O PRIMEIRO, BASEADO NO EXAME DA PROVA, PARA
ARRIMAR-LHE A CONCLUSÃO, DISCUTIR O SEGUNDO, EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, SERIA DAR A ESTE FEIÇÃO PURAMENTE ACADÊMICA, QUE NÃO
PODE TER. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/07/1957
Data da Publicação:DJ 22-08-1957 PP-10433 EMENT VOL-00310-01 PP-00165 RTJ VOL-00002-01 PP-00332
FIDEICOMISSO. TORNA-SE IMPOSSIVEL A SUBROGAÇÃO, A PEDIDO DA
FIDUCIARIA, QUANDO O TESTAMENTO GRAVOU OS BENS DA INALIENABILIDADE E
IMPENHORABILIDADE. AO FIDEICOMISSARIO ASSISTE O DIREITO DE INTERVIR
NO PROCESSO. APELO EXTREMO PROVIDO.
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FIDEICOMISSO. TORNA-SE IMPOSSIVEL A SUBROGAÇÃO, A PEDIDO DA
FIDUCIARIA, QUANDO O TESTAMENTO GRAVOU OS BENS DA INALIENABILIDADE E
IMPENHORABILIDADE. AO FIDEICOMISSARIO ASSISTE O DIREITO DE INTERVIR
NO PROCESSO. APELO EXTREMO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/07/1957
Data da Publicação:DJ 24-10-1957 PP-13787 EMENT VOL-00319-02 PP-00318 RTJ VOL-00003-01 PP-00059
PRESTAÇÃO DE CONTAS. NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO, APURA-SE APENAS SE
EXISTE OU NÃO MOTIVO OU OBRIGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO, NÃO SENDO LICITO
DISCUTIR AS CONTAS. PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS. NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO, APURA-SE APENAS SE
EXISTE OU NÃO MOTIVO OU OBRIGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO, NÃO SENDO LICITO
DISCUTIR AS CONTAS. PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:22/07/1957
Data da Publicação:DJ 24-10-1957 PP-13787 EMENT VOL-00319-01 PP-00307 RTJ VOL-00003-01 PP-00050
VENDA. NULIDADE ARGUIDA POR SER A VENDEDORA INCAPAZ. DECISÃO PELA
VALIDADE. SE A JUSTIÇA LOCAL, EM FACE DA PROVA, CONCLUIU QUE A
VENDEDORA ERA CAPAZ AO TEMPO DA VENDA, NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5. N. II E 145 N. I DO
CÓDIGO CIVIL.
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VENDA. NULIDADE ARGUIDA POR SER A VENDEDORA INCAPAZ. DECISÃO PELA
VALIDADE. SE A JUSTIÇA LOCAL, EM FACE DA PROVA, CONCLUIU QUE A
VENDEDORA ERA CAPAZ AO TEMPO DA VENDA, NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5. N. II E 145 N. I DO
CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:22/07/1957
Data da Publicação:DJ 22-08-1957 PP-10433 EMENT VOL-00310-02 PP-00823
