RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA - IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO SIMPLES - INSTRUÇÃO - ADITAMENTO - INSERÇÃO DE QUALIFICADORA - MOTIVO FÚTIL - AUSÊNCIA DE QUALQUER FATO NOVO - QUALIFICADORA INVEROSSÍMIL - RECEBIMENTO DO ADITAMENTO - DESPACHO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO - PRONÚNCIA - ACOLHIMENTO DA QUALIFICADORA - RECURSO - DEVER INDECLINÁVEL DO JUIZ - EXCLUSÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 416, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A decisão proferida pelo Juiz ao receber aditamento de denúncia que pretenda a inclusão de qualificadora no crimes dolosos contra a vida, deve ser fundamentada e motivada, a fim de conjurar abuso e excesso da acusação. O comedimento na prolação de decisão de pronúncia comporta temperamentos, obrigando o Juiz a explicar minuciosamente por que admite uma qualificadora, visto que compete ao Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, desde que admitida a acusação pela Justiça togada.

PENAL - PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO - ESCALADA - EXAME DAS CONDIÇÕES DE VIDA DO ACUSADO E DE AVALIAÇÃO DA RES FURTIVA - AUSÊNCIA - PREJUÍZO - PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA REINCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1 - Configura-se o furto qualificado pela escalada se o agente empreende esforço anormal para ter acesso ao local da subtração, como quando, por exemplo, penetra pelo telhado. 2 - A não-realização dos exames de condição de vida do acusado e de avaliação da res furtiva não acarretou nulidade processual, porquanto não provoca prejuízo algum ao sentenciado, que, reincidente, não faz jus ao benefício previsto no parágrafo segundo do artigo 155 do Código Penal, e que teve em seu favor deferida gratuidade de Justiça. 3 - Se não são totalmente desfavoráveis ao sentenciado as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, e tendo em vista o ínfimo prejuízo sofrido pela vítima em face da recuperação quase total da res furtiva, a pena-base não deverá distanciar-se em demasia do quantitativo mínimo previsto pelo legislador penal. Mesmo que retratada a confissão extrajudicial, e sendo reconsiderada a retratação, aplica-se em favor do apenado a atenuante genérica prevista no artigo 65, III, d, do CP.

PENAL - PROCESSO PENAL: CONCURSO FORMAL DE CRIMES - ABERRATIO ICTUS COM UNIDADE COMPLEXA - HOMICÍDIO TENTADO, HOMICÍDIO CONSUMADO E EXPOSIÇÃO DE TERCEIRO A PERIGO DE VIDA - AÇÃO ÚNICA QUE SE DESDOBRA EM ATOS DISTINTOS - AJUSTE DA PENA - PROTESTO POR NOVO JÚRI INVIÁVEL - PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL - Rejeitadas as preliminares de nulidade, foi o recurso da Defesa parcialmente provido, e improvido o da Acusação. Configura-se a aberratio ictus com unidade complexa quando o agente por erro na execução, tentando atingir a vítima desejada em uma sala de aula, logra não somente atingi-la como também a uma outra, esta não desejada, expondo ainda uma terceira a perigo direto e iminente de vida. O dolo eventual emergente da aberratio ictus não enseja por si só a existência de um concurso material de crimes, pois enquanto neste exige-se que o agente desenvolva desígnios autônomos em relação aos crimes alcançados, naquele o agente responde em concurso formal pelo resultado doloso alcançado por excesso e erro na execução, já que embora não o desejando assume o risco de produzi-lo. Inexistindo desígnios autônomos no agir do acusado é de admitir-se o concurso formal de crimes, onde aplica-se, em face das peculiaridades do caso, a pena do crime mais grave, aumentada da metade, ex vi do art. 70, do CPB. Embora vários tiros tenham sido disparados contra a vítima, apenas uma ação foi desenvolvida pelo agente, de sorte que há de constatar-se que a ação foi desdobrada em vários atos distintos integrados a uma mesma conduta, a induzir de forma inapelável o reconhecimento do concurso formal de crimes.

CIVIL - CONTRATO - CLÁUSULA PENAL - PERDA DE VALORES PAGOS - MORA - TEORIA DA IMPREVISÃO E RETOMADA INFLACIONÁRIA - VIDA EM SOCIEDADE - FUNDAMENTOS. 1. Quem é funcionário público não pode ser confundido com mero especulador imobiliário. A compreensão dos salários e vencimentos é algo tão público, tão notório, que dispensa a produção de qualquer prova a respeito. Não configura heresia jurídica partir-se do pressuposto que o assalariado, o cidadão comum, ou seja, o contribuinte por excelência, deixou de conseguir honrar o contrato para a aquisição de sua casa própria porque, simplesmente, viu-se diante da opção entre renúncia de um sonho e a sobrevivência digna de sua família. 2. Mora é o atraso injustificado; logo, se há justificativa juridicamente válida para o atraso ou para a falta do pagamento no tempo, modo e lugar devidos, não há falar em mora. Por outro lado, também não configura arrependimento a situação daquele que encontra obstáculo intransponível e, por isso, deixa de cumprir a obrigação, independente de sua vontade. Ninguém pode ser obrigado a fazer coisas impossíveis. 3. Afigura-se imoral e ilícito escorar-se na previsibilidade da irresponsabilidade de alguns governantes para, com isso, acarretar-se o aumento do patrimônio de uns poucos, que vivem normalmente encastelados e à sombra do poder, em detrimento da grande maioria, como se esta tivesse apenas direito a arcar com o pagamento dos desacertos dolosos ou culposos dos representantes do Estado. Embora a retomada da inflação seja fato previsível e até esperado, o que justifica a vida em sociedade é a esperança de que os atuais condutores das políticas públicas sejam uma exceção à odiosa regra geral, não podendo restar prejudicado quem confiou no governo de seu país. Apelo improvido. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE PECÚLIO OU PENSÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. 1. Ante o princípio que veda o enriquecimento sem causa lícita, se duas pessoas, ainda que irregularmente, adquirem bens em sociedade, essa sociedade há de ser reconhecida, nada obstante haja impedimento legal para a vida em comum. Pois, a rigor, não seria a vida em comum a gerar o direito à partilha, mas os recursos financeiros empregados por um e pelo outro para a aquisição do dito patrimônio. 2. Buscando-se partilhar uma pensão deixada pelo falecido, torna-se indispensável a participação no feito dos eventuais beneficiários de tal pensionamento, carecendo o espólio de legitimidade para compor a relação jurídica e destaque. Apelo provido. Unânime.

PENAL - PROCESSO PENAL: AGRAVO - PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA - EXAME CRIMINOLÓGICO - INDISPENSABILIDADE SENDO O REGIME IMPOSTO O FECHADO - Recurso conhecido e provido. A obrigatoriedade do exame criminológico somente deve incidir para os presos submetidos ao regime inicial fechado, que nessa situação é peça que não pode ser substituída em hipótese alguma pelo parecer técnico da Comissão Técnica de Classificação, já que com ele visa-se o conhecimento de elementos indispensáveis ao acompanhamento da evolução da vida prisional do apenado, tais como dados acerca de sua vida afetiva, de seus princípios morais, bem como do nível de sua inteligência, para saber-se se o mesmo está efetivamente preparado para a progressão da pena. Recurso conhecido e provido.

Direito Civil - Embargos - Infringente - Contrato Particular de Assistência Mútua e Convivência Comum - Companheiro que reconhece em vida que os bens a serem adquiridos após a formação do concubinato derivariam do esforço comum dele de sua companheira - Casamento posteriormente celebrado pelo regime da comunhão parcial de bens sem pacto antenupcial, declaração de ressalva ou desconstituição do contrato anteriormente celebrado - Direito da embargante sobre a metade dos bens adquiridos após o início da convivência more usorio - Contemplação dos herdeiros filhos no inventário - Constituirá grave injustiça à companheira não se lhe atribuir parte dos bens após dedicar longos anos de sua vida a administrar o lar e cuidar dos filhos do casal formado inicialmente por relação de fato e posteriormente unido pelo casamento pelo regime da comunhão parcial - Embargos infringentes desprovidos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. O desinteresse da seguradora em constatar a veracidade das declarações prestadas em contrato de seguro de vida em grupo, sempre renovado ao longo de 11 (onze) anos, tem o condão de afastar a má-fé por parte da falecida seguradora. Além disso, a má-fé não se presume, prova-se e isso não foi feito pela embargante. Diante da inexistência de prova capz de desconstituir o título exequendo, impõe-se a improcedência do pedido deduzido em sede de embargos à execução, restando ao beneficiário o direito ao recebimento do capital segurado. Recurso provido. Sentença reformada.

EXECUÇÃO - EMBARGOS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - TÍTULO DE CRÉDITO APTO A EMBASAR PROCESSO EXECUTIVO - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO - ÔNUS DO AUTOR - CRÉDITO NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO - ART. 219, par. quarto, CPC. Tem-se por interrompida a prescrição pelo despacho ordinatório da citação, se esta se efetiva no prazo legal ou se, não o sendo, é a sua demora debitada à morosidade da justiça, excluída a culpa da parte. É o contrato de seguro de vida em grupo, devidamente formalizado, o título extrajudicial capaz de embasar o processo de execução. Não tendo a embargante comprovado fato desconstitutivo do crédito exequendo, julgam-se improcedentes os embargos opostos à execução.

INDENIZAÇÃO. MORTE DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO POR ELETROCUSSÃO. CUMULATIVIDADE COM A PENSÃO VITALÍCIA. TERMO FINAL PARA O PAGAMENTO. FÓRMULA DO CÁLCULO. I- Malgrado perceber a família da vítima pensão com base no seu salário, o deferimento da presente indenização é possível, haja vista tratar-se de obrigações originárias de fontes diversas. Aquela promana das contribuições prestadas pela vítima ao sistema de seguridade social e esta sobressai da inarredável obrigação de reparação que recai sobre o agente causador de dano a terceiro, decorrente de ato ilícito - art. 159 do Código Civil e 37, par. sexto, da Constituição Federal. Inconteste o dever de indenizar, já que a culpa do requerido independe de demonstração, visto que se trata de pessoa jurídica de direito público, a quem a vítima prestava serviços por ocasião do acidente que lhe tirou a vida. II - É de se fixar em 65 anos o limite de idade da vítima para a contribuição, tomando-se em consideração tratar-se de família de parcos rendimentos o que faz presumir que os requerentes poderiam dele depender por toda a vida. III - Reputa-se exagerada a fórmula do cálculo que impõe ao devedor o pagamento da indenização em uma única parcela, revelando-se adequado reduzi-la a critério mais flexível, refletindo, inclusive, na fixação dos honorários. IV - Sentença reformada parcialmente.

CONCUBINATO E SOCIEDADE DE FATO. MEAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA VIDA EM COMUM: INDEMONSTRADA A CONTRIBUIÇÃO DA CONCUBINA - EXCLUSÃO. A convivência em comum, caracterizada como sociedade de fato, em virtude do Contrato Particular de Assistência Mútua e Convivência em Comum, no qual se reconheceu a comunhão de bens entre os contratantes, deve guardar pertinência com o casamento posteriormente celebrado, que adotou o regime de comunhão parcial de bens. O imóvel adquirido antes da vida em comum, sem qualquer contribuição da concubina, exclui-se da meação. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Provimento parcial, nos termos do voto do vogal, considerado o voto médio.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ENVOLVIMENTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CAPACIDADE LABORATIVA. RELEVÂNCIA. AUMENTO DO VALOR DO DANO MORAL. ARBÍTRIO DO JULGADOR. NÃO HÁ PERFEITA EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA ENTRE O DANO E A QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO SIMBÓLICA. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, PAR. TERCEIRO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. O QUANTUM PODE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES BEM FIXADOS. PRESUNÇÃO DE VIDA ATÉ OS 65 ANOS NÃO SE APLICA QUANDO A VÍTIMA NÃO MORREU. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. I - A INDENIZAÇÃO DEVIDA E A SER PAGA NÃO DEVE SER INTEGRAL, QUANDO A VÍTIMA NÃO ESTÁ TOTALMENTE INCAPACITADA PARA O SERVIÇO QUE DESEMPENHAVA. II - A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO SE VINCULA AO SALÁRIO PERCEBIDO PELA VÍTIMA. CONSTITUI EQUÍVOCO PRETENDER BUSCAR PERFEITA EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA ENTRE O DANO E A QUANTIA QUE FOR ARBITRADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO SIMBÓLICA. TAL SÓ É POSSÍVEL NO DOMÍNIO DOS DANOS PATRIMONIAIS. III - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO INDENIZATÓRIA SÃO FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, PAR. TERCEIRO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV - ESTANDO PROVADO NOS AUTOS O DANO, O SEU QUANTUM PODE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O QUE NÃO É JURÍDICO É RELEGAR PARA A APURAÇÃO POSTERIOR, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO A EXISTÊNCIA DOS PREJUÍZOS. V - A INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES, DECORRENTES DO AFASTAMENTO DO AUTOR DO TRABALHO DEVE SER FIXADO APÓS O LAUDO QUE POSITIVA A REAL SITUAÇÃO LABORATIVA,. VI - A PRESUNÇÃO DE VIDA ATÉ OS 65 ANOS DE IDADE NÃO SE APLICA NO CASO DA VÍTIMA A SER INDENIZADA ENCONTRAR-SE VIVA.

RECURSO EN SENTIDO ESTRITO. QUALIFICADORAS. INCLUSÃO. DUALIDADE DE VÍTIMAS. PERIGO DE VIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO, DESDE QUE NÃO SEJAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E DESCABIDAS, HAVERÃO DE SER RECONHECIDAS POR OCASIÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, SUBMETENDO-SE SUA APRECIAÇÃO AO JÚRI, SEU JUIZ NATURAL. A AÇÃO DO AGENTE, COM REFERÊNCIA A UMA DAS VÍTIMAS NÃO PROVOCOU PERIGO À VIDA, PRETENDEU TÃO SOMENTE PRODUZIR-LHE LESÕES CORPORAIS, APESAR DE POSSUIR, NO MOMENTO, AS POSSIBILIDADES DO RESULTADO MORTE. PROVIDO O RECURSO. UNÂNIME.

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CIVIL INDEPENDENTE DA ABSOLVIÇÃO NO CRIME - DANO MORAL - PENSIONAMENTO DOS ASCENDENTES ATÉ O TEMPO PROVÁVEL DE VIDA DA VÍTIMA, 65 ANOS - TERMO INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA NÃO TEM RELEVÊNCIA NO CÍVEL NO COMANDO DA CULPABILIDADE STRICTU SENSU MÁXIME SE A ABSOLVIÇÃO SE BASEOU NA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO (CPP, ART. 386, VI). HOJE EM DIA A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL NÃO SOBRE RESTRIÇÕES, E SEM REGRA PRÉ-ESTABELECIDA E SEM BALANÇA PARA MEDIR SENTIMENTOS, DEVE O VALOR SER ARBITRADO NOS PRECISOS DO BOM SENSO, SEM DESCURAR DO SOPESAMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO DAS PARTES. O TERMO INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA CORRESPONDENTE AO DANO MORAL A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EM FAMÍLIA HUMILDE A AJUDA DOS FILHOS AOS PAIS VAI POR TODA A VIDA, NÃO SENDO DE PRESUMIR QUE AOS 25 ANOS O FILHO (MESMO CASADO) DEIXARIA DE AUXILIAR OS ASCENDENTES. O QUE SE ADMITE É QUE COM O CASAMENTO ESSA AJUDA TENDE A SER MENOR SEM CONTUDO DEIXAR DE EXISTIR, MORMENTE NA VELHICE QUANDO OS PAIS POBRES, AO CONTRÁRIO, AINDA MAIS DEPENDEM DO ARRIMO DOS FILHOS. NESTES CASOS A PENSÃO DEVE SOFRER REDUÇÃO.

PENAL - ABUSO DE PODER. PERIGO PARA A VIDA E SAÚDE DE OUTREM. LEGÍTIMA DEFESA. REGIME PRISIONAL: PRÁTICA OS DELITOS DE ABUSO DE PODER E DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM, POLICIAL MILITAR, EM SERVIÇO, QUE ABORDA TRANSEUTES, SEM RAZÃO ESPECÍFICA E OS LIBERA, SEM ANTES DESFERIR CORONHADAS E EFETUAR DISPAROS EM SUAS DIREÇÕES, NÃO CONSTITUINDO LEGÍTIMA DEFESA DE SEU ATO, O FATO DE HAVER UMA DAS VÍTIMAS REAGINDO COM IMPROPÉRIOS. RECONHECIDAS A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES, A PENA CONCRETIZADA EM DEZESSEIS (16) MESES DE DETENÇÃO, IMPLICA SE FIXE O REGIME ABERTO PARA SEU CUMPRIMENTO, COM A CONCESSÃO DO SURSIS.

1. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VIDA MORE UXORIO E DE SOCIEDADE DE FATO, COM PEDIDO DE PARTILHA. 3. NULIDADE PROCESSUAL: AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. SE PRÉ-EXISTENTE À DATA DO INÍCIO DE VIDA CONCUBINÁRIA, NÃO É DADO À EX-CONCUBINA O DIREITO DE PARTILHA SOBRE O PATRIMÔNIO DE SEU EX-COMPANHEIRO. 2. A NOMEAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL SÓ OCORRE COM A REVELIA DE RÉU CERTO, INCERTO OU DESCONHECIDO. 3. NÃO IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DA OUVIDA TESTEMUNHA NÃO REGULARMENTE ARROLADA PELA PARTE AUTORA APELANTE. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NO MÉRITO NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIMEMENTE.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - CRIAÇÃO DE VARA DO JÚRI - PRAZO PARA INSTALAÇÃO ESCOADO - PRETENDIDA CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITANTE DECLARADA. AO TRIBUNAL DO JÚRI FOI ASSEGURADA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, E NÃO DO LUGAR EM QUE O DELITO FOI PRATICADO. NÃO SE PODE FALAR EM SUBSTITUIÇÃO SEM O PREEXISTENTE SER SUBSTITUÍVEL. O PRAZO A QUE ALUDE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 62, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS NÃO É FATAL NEM OBRIGATÓRIO, MAS MERAMENTE ENUNCIATIVO.

1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VIDA MORE UXORIO E DISSOLUTÓRIA DA SOCIEDADE DE FATO. 2. PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS FORMADORES DO PATRIMÔNIO E EM NOME EXCLUSIVO DA RÉ-APELANTE. 3. INTERCORRENTE FALECIMENTO DO AUTOR DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO RESPECTIVO INVENTÁRIO. 1. PEDIDO DE ABERTURA DO INVENTÁRIO E PARTILHA, FORMULADO PELO ADVOGADO DO AUTOR DA AÇÃO PRINCIPAL. 2. ACOLHIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELOS FILHOS DO DE CUJOS, PARA QUE DE SUA CERTIDÃO DE ÓBITO SE RETIRE A ANOTAÇÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. RECURSO DA CURADORIA DE REGISTROS PÚBLICOS. 1. A RESIDÊNCIA SOB O MESMO TETO NÃO É SUFICIENTEMENTE INDICIÁRIA DE QUE OS EX-CÔNJUGES MANTIVESSEM VIDA CONCUBINÁRIA. 2. EM SENTIDO CONTRÁRIO, A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O RELACIONAMENTO ENTRE AMBOS SEMPRE FOI CONFLITUOSO E QUE NÃO GUARDAVAM ELES O MESMO LEITO. 3. DE OUTRO MODO, A PROVA PROCESSUAL INDICA QUE O AUTOR, APÓS A DISSOLUÇÃO DE SEU CASAMENTO HAVIDO COM A APELANTE, PASSOU A PADECER DE PRECÁRIO ESTADO DE SAÚDE E DE SITUAÇÃO ECONÔMICA INSTÁVEL, COM PARCOS RECURSOS FINANCEIROS, O QUE NÃO LHE POSSIBILITARIA CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DE SUA EX-ESPOSA. 1. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO DE ABERTURA DO INVENTÁRIO E PARTILHA DO DE CUJOS, AUTOR DA DEMANDA PRINCIPAL DESACOLHIDA. 2. PELAS RAZÕES, DECLARA-SE A PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE ÓBITO DO DE CUJOS. RECURSO DA RÉ NA AÇÃO DECLARATÓRIA CONHECIDO E PROVIDO. DECLARAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS DEMAIS RECURSOS. UNANIMEMENTE.

1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VIDA MORE UXORIO E DISSOLUTÓRIA DA SOCIEDADE DE FATO. 2. PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS FORMADORES DO PATRIMÔNIO E EM NOME EXCLUSIVO DA RÉ-APELANTE. 3. INTERCORRENTE FALECIMENTO DO AUTOR DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO RESPECTIVO INVENTÁRIO. 1. PEDIDO DE ABERTURA DO INVENTÁRIO E PARTILHA, FORMULADO PELO ADVOGADO DO AUTOR DA AÇÃO PRINCIPAL. 2. ACOLHIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELOS FILHOS DO DE CUJOS, PARA QUE DE SUA CERTIDÃO DE ÓBITO SE RETIRE A ANOTAÇÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. RECURSO DA CURADORIA DE REGISTROS PÚBLICOS. 1. A RESIDÊNCIA SOB O MESMO TETO NÃO É SUFICIENTEMENTE INDICIÁRIA DE QUE OS EX-CÔNJUGES MANTIVESSEM VIDA CONCUBINÁRIA. 2. EM SENTIDO CONTRÁRIO, A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O RELACIONAMENTO ENTRE AMBOS SEMPRE FOI CONFLITUOSO E QUE NÃO GUARDAVAM ELES O MESMO LEITO. 3. DE OUTRO MODO, A PROVA PROCESSUAL INDICA QUE O AUTOR, APÓS A DISSOLUÇÃO DE SEU CASAMENTO HAVIDO COM A APELANTE, PASSOU A PADECER DE PRECÁRIO ESTADO DE SAÚDE E DE SITUAÇÃO ECONÔMICA INSTÁVEL, COM PARCOS RECURSOS FINANCEIROS, O QUE NÃO LHE POSSIBILITARIA CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DE SUA EX-ESPOSA. 1. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO DE ABERTURA DO INVENTÁRIO E PARTILHA DO DE CUJOS, AUTOR DA DEMANDA PRINCIPAL DESACOLHIDA. 2. PELAS RAZÕES, DECLARA-SE A PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE ÓBITO DO DE CUJOS. RECURSO DA RÉ NA AÇÃO DECLARATÓRIA CONHECIDO E PROVIDO. DECLARAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS DEMAIS RECURSOS. UNANIMEMENTE.

1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VIDA MORE UXORIO E DISSOLUTÓRIA DA SOCIEDADE DE FATO. 2. PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS FORMADORES DO PATRIMÔNIO E EM NOME EXCLUSIVO DA RÉ-APELANTE. 3. INTERCORRENTE FALECIMENTO DO AUTOR DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO RESPECTIVO INVENTÁRIO. 1. PEDIDO DE ABERTURA DO INVENTÁRIO E PARTILHA, FORMULADO PELO ADVOGADO DO AUTOR DA AÇÃO PRINCIPAL. 2. ACOLHIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELOS FILHOS DO DE CUJOS, PARA QUE DE SUA CERTIDÃO DE ÓBITO SE RETIRE A ANOTAÇÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. RECURSO DA CURADORIA DE REGISTROS PÚBLICOS. 1. A RESIDÊNCIA SOB O MESMO TETO NÃO É SUFICIENTEMENTE INDICIÁRIA DE QUE OS EX-CÔNJUGES MANTIVESSEM VIDA CONCUBINÁRIA. 2. EM SENTIDO CONTRÁRIO, A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O RELACIONAMENTO ENTRE AMBOS SEMPRE FOI CONFLITUOSO E QUE NÃO GUARDAVAM ELES O MESMO LEITO. 3. DE OUTRO MODO, A PROVA PROCESSUAL INDICA QUE O AUTOR, APÓS A DISSOLUÇÃO DE SEU CASAMENTO HAVIDO COM A APELANTE, PASSOU A PADECER DE PRECÁRIO ESTADO DE SAÚDE E DE SITUAÇÃO ECONÔMICA INSTÁVEL, COM PARCOS RECURSOS FINANCEIROS, O QUE NÃO LHE POSSIBILITARIA CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DE SUA EX-ESPOSA. 1. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO DE ABERTURA DO INVENTÁRIO E PARTILHA DO DE CUJOS, AUTOR DA DEMANDA PRINCIPAL DESACOLHIDA. 2. PELAS RAZÕES, DECLARA-SE A PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE ÓBITO DO DE CUJOS. RECURSO DA RÉ NA AÇÃO DECLARATÓRIA CONHECIDO E PROVIDO. DECLARAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS DEMAIS RECURSOS. UNANIMEMENTE.